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RECURSO CÍVEL Nº 5009100-56.2022.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurado rural do extinto.
Sustenta a recorrente, em síntese, que a certidão de nascimento dos filhos constitui início de prova material, pois descrevem a profissão do extinto como lavrador.
Afirma, também, cerceamento de defesa, “tendo em vista que não lhe foram oportunizadas a colhida da prova testemunhal por meio da audiência de instrução e julgamento, ferindo o direito da recorrente ao Contraditório e Ampla Defesa.”
VOTO
A questão controvertida diz respeito à comprovação da qualidade de segurado rural do extinto Sr. Altair Paulino de Araújo, falecido em 13/11/2020 (EVENTO 1, doc.7).
Acerca da matéria, observo inicialmente que para demonstração do exercício de atividade rural, o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/1991 exige início de prova material contemporânea aos fatos e não admite, em regra, a prova exclusivamente testemunhal.
As regras aplicáveis à comprovação da atividade rural encontram-se consolidadas na Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), bem como na Súmula nº 149 Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assim dispõem:
“Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”.
“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito de obtenção de benefício previdenciário”.
No caso dos autos, os documentos juntados para comprovar a atividade rural do falecido foram:
- Certidão de nascimento da filha, em 09/06/2006, atestando a profissão do pai como lavrador;
- Certidão de nascimento do filho, em 01/02/2005, atestando a profissão do pai como lavrador;
Pois bem, sendo esses os documentos, entendo que não há início de prova material contemporânea ao óbito.
Isso porque as certidões de nascimento dos filhos possuem datas remotas e não se prestam a comprovar o exercício de atividade rural do falecido em período contemporâneo ao óbito, como requer a Lei.
Assim, ausente a prova material apta a demonstrar a existência de labor campesino em momento anterior ao óbito, não é possível o reconhecimento da procedência do pedido.
Por oportuno, também não prospera a alegação de cerceamento de defesa, pois como não há prova material, a produção da prova testemunhal se mostra ineficaz, nos termos da já citada Súmula 149 do STJ.
Diante de todo o exposto, mantenho a sentença de extinção do processo.
Sem custas. Condeno a recorrente vencida ao pagamento da verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão da gratuidade de justiça deferida.
Voto por negar provimento ao recurso nos termos supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003877142v2 e do código CRC eedd7632.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 13/08/2025, às 18:49:26