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RECURSO CÍVEL Nº 5022198-77.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença que reconheceu a união estável entre a autora e Arnaldo Farias Pergentino, falecido em 15/09/2022.
Alega o INSS, em síntese, que a alegada união estável não foi comprovada em periodo superior a 24 meses anteriores ao óbito.
Afirma que há prova de endereços diferentes e, ao final, requer seja “fixada a DURAÇÃO do benefício de pensão por morte pelo periodo de 04 meses, fixando ainda, os efeitos financeiros a partir da data da citação, REALIZADA NO EVENTO 71 e, nesse ponto reconhecendo que não há valores atrasados a pagar, uma vez que o beneficio de pensão por morte estaria CESSADO em 15/01/2023 (DCB e DIB na data do ÓBITO em 15/09/2022)”.
VOTO
Inicialmente, acerca da comprovação da união estável, observo que na data do óbito do Sr. Arnaldo Farias Pergentino, em 15/09/2022, já estavam em vigor as alterações promovidas pela MEDIDA PROVISÓRIA 871, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019 que entrou em vigor em 18/6/2019, e introduziu no ordenamento jurídico requisitos mais rigorosos para a classificação de início de prova material, a seguir:
Art. 16 da Lei 8.213/91:
§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.
§ 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.
Ainda ao início, ressalto que embora seja uma prática comum do INSS exigir da parte a juntada de três documentos para o reconhecimento da união estável, deve-se destacar que tal exigência não decorre da Lei. Por oportuno, a legislação em vigor também não requer a prova material de todo o período em que se alega a existência de união estável, mas sim início de prova material contemporânea aos fatos, corroborada pela prova testemunhal.
Dito isso, verifica-se nos autos que a parte autora juntou na inicial, como prova do alegado vínculo, os seguintes documentos:
a) prova de mesmo endereço do extinto – Rua Sol Nascente, 33, Industrial, Vila Velha-ES - CESAN (evento 6, END11);
b) declaração da clínica BioQuântico, informando que a autora acompanhou o tratamento do extinto no período de 02/2022 a 07/2022;
c) declaração do Hospital Santa Rita, informando que a autora acompanhou o seu tratamento;
d) escritura pública de declaração de união estável post mortem, com testemunhas, constando a convivência do casal por mais de 10 anos;
e) fotos do casal em rede social a partir do ano de 2017.
Entendo que os vários documentos trazidos pela parte constituem início de prova material da união estável em momento anterior ao óbito, especialmente a prova de coabitação, bem como os demais documentos médicos que demonstram que a autora era companheira do falecido. Acrescido às citadas provas, destaco que as fotos juntadas possuem datas a partir de 2017 e demonstram existência de vínculo amoroso.
Por fim, observo que eventual divergência de endereços em um ou outro documento não é suficiente para infirmar a existência de união estável comprovada através da documentação trazida, pois conforme consta na sentença “os documentos apresentados comprovam de forma robusta a convivência do casal por mais de dois anos. O fato de o registro de óbito apresentar um endereço diferente das declarações hospitalares e do comprovante da CESAN emitido em 2021 não compromete a força probatória em favor da parte autora, especialmente considerando as fotografias do grupo familiar que contêm datas a partir de 2017 e são complementadas com os demais documentos já citados acima.”
Comprovada a união estável, mantenho também a DIB fixada na data do óbito.
Condeno o recorrente vencido – INSS – ao pagamento de verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e Súmula 111 do E. STJ.
Voto por negar provimento ao recurso, nos termos supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003913331v2 e do código CRC 3c64d5e5.
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