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RECURSO CÍVEL Nº 5042805-14.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando o pagamento de pensão por morte. A sentença julgou procedente o pedido para “condenar o réu a conceder a pensão por morte (NB 21/203.031.432-8), desde a data do segundo requerimento administrativo, em 27/09/2022, durante 20 anos a contar da data do óbito, em 07/02/2022.”
Recorreu a parte autora requerendo a fixação da DIB na data primeiro requerimento administrativo, indeferido por ausência de juntada da documentação necessária.
O INSS também recorreu, pleiteando o julgamento de improcedência do pedido por falta de comprovação da união estável, especialmente por ausência de prova de coabitação.
VOTO
Acerca da comprovação da união estável, observo que na data do óbito do Waldomiro Cravo Nascimento, ocorrido em 07/02/2022 (EVENTO 1, doc.5), já estavam em vigor as alterações promovidas pela MEDIDA PROVISÓRIA 871, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019 que entrou em vigor em 18/6/2019, e introduziu no ordenamento jurídico requisitos mais rigorosos para a classificação de início de prova material, a seguir:
§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.
§ 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.
Ainda ao início, ressalto que embora seja uma prática comum do INSS exigir da parte a juntada de três documentos para o reconhecimento da união estável, deve-se destacar que tal exigência não decorre da Lei. Por oportuno, a legislação em vigor também não requer a prova material de todo o período em que se alega a existência de união estável, mas sim início de prova material contemporânea aos fatos.
Dito isso, verifica-se nos autos que a parte autora juntou, como prova do alegado vínculo, os seguintes documentos:
· certidão de nascimento de filha em comum, nascida em 23/02/1995 (evento 1_PROCADM6, fl. 18);
· comprovantes de residência em comum, no endereço à Rua Augusto Campos Cogo, nº 5, Vista Mar II, Cariacica/ES, datados de junho e setembro/2022, outros sem data, em nome da autora, e datados de maio/2008, junho/2014, maio/2019 e maio/2020, outros sem data, em nome do de cujus (evento 33_COMP2, fls. 1-4, e evento 39_OUT3, fls. 1, 4, 6-11);
· proposta/contrato de abertura de conta bancária, em que consta que a autora possui união estável com o de cujus (evento 39_OUT3, fl. 3); - incompleto, sem data e sem assinatura
· resumo de alta médica do de cujus datada de 07/02/2022, em que consta assinatura da autora (evento 1_PROCADM6, fls. 16-17);
· fotos (evento 1_FOTO2, e evento 39_OUT4, fls. 1-6);
· certidão de óbito, em que consta o nome da autora como declarante do óbito (evento 1_PROCADM5, fl. 3).
Entendo que os documentos citados, quando analisados em conjunto, cumprem o requisito da Lei e se prestam a comprovar o início de prova material de união estável, inclusive no período contemporâneo ao óbito.
Deles, destaco a declaração do óbito feito pela autora, a assinatura da autora no prontuário médico do falecido, bem como os comprovantes de residência em comum que, embora incompletos, servem como início de prova material quando interpretado em conjunto com demais documentos, e ainda, que a situação da coabitação foi esclarecida em audiência.
Tais documentos apontam para a existência da união estável entre o casal, em período antecedente ao óbito.
Ademais, os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo (EVENTO 39) e descritos na sentença (EVENTO 45) foram uníssonos e convincentes no sentido de havia convivência pública e notória há alguns anos, e que a autora era vista como companheira do falecido.
Assim, concluo demonstrada a união estável através dos documentos e testemunhas ouvidas, não subsistindo os motivos alegados pelo INSS para a negativa do benefício.
Por fim, o pedido da autora de retroação da DIB não deve prosperar, tendo em vista que o indeferimento forçado do processo administrativo não enseja o reconhecimento do direito na via judicial, nos termos do Enunciado 71 da Turmas Recursais do Espírito Santo:
Nº71 - Nas ações sobre benefícios previdenciários da Lei nº 8.213, de 24.07.1991 e assistenciais da Lei nº 8.742, de 07.12.1993 cujos indeferimentos administrativos sejam considerados forçados, em razão do pretenso beneficiário deixar de seguir as orientações/exigências administrativas ou mesmo fazê-las parcialmente, cabe a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, na linha do Tema nº 350 do STF.
Por estes fundamentos, mantenho a sentença proferida.
Condeno o recorrente vencido – INSS – ao pagamento de verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Condeno o recorrente vencido – parte autora - ao pagamento de verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98 do CPC.
Voto por negar provimento aos recursos, nos termos supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003890974v2 e do código CRC eb886342.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 13/08/2025, às 18:49:26