Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br
RECURSO CÍVEL Nº 5002136-70.2024.4.02.5004/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em suas razões recursais, a parte autora alega, em síntese, que, conforme a documentação por ela juntada aos autos, possui doença que a incapacita de exercer o seu labor, não devendo prosperar as conclusões do laudo pericial.
Aduz que não há perspectiva de melhora em seu quadro de saúde, pois, mesmo realizando tratamento, suas doenças vem se agravando ao longo do tempo, o que reforça o caráter incapacitante e permanente do quadro clínico. Destaca que o perito não realizou uma análise crítica dos exames de imagem apresentados, tampouco ponderou a evolução do quadro clínico e as tentativas frustradas de tratamento.
Requer, ao final, a reforma da sentença para conceder-lhe a aposentadoria por incapacidade permanente, desde a DER em 19/10/2023. Subsidiariamente, requer: a) a concessão do benefício por incapacidade temporária desde a DER, em 19/10/2023, com a manutenção até sua habilitação para nova atividade ou, caso não recuperável, com a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente; b) a anulação da sentença com a reabertura da instrução e realização de nova perícia médica.
O INSS não apresentou contrarrazões.
| IDADE | 59 ANOS |
| PROFISSÃO | CABELEIREIRA |
| ESCOLARIDADE | ENSINO MÉDIO COMPLETO |
| DOENÇA(S) | DOR LOMBAR BAIXA (conforme a conclusão da perícia judicial) |
| DCB | 19/10/2023 |
VOTO
A parte autora ajuizou esta ação requerendo o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária desde a cessação em 19/10/2023 e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Consta que recebeu o benefício por incapacidade de 06/12/2022 a 05/03/2023 e de 16/08/2023 a 19/10/2023 ().
Ressalto que restou demonstrado o interesse de agir da autora, uma vez que o INSS cessou o benefício na mesma data do exame pericial (, fl.11), inviabilizando o pedido de prorrogação do benefício.
A perícia judicial (), elaborada em 26/11/2024, por médico especialista em ortopedia, concluiu que a parte autora, embora fosse portadora de dor lombar baixa, não estava incapacitada para o trabalho habitual.
Ao exame físico, o perito atestou:
NÃO HÁ PERDA DE MOBILIDADE EM MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES.
EXAME DE COLUNA LOMBAR COM BOA MOBILIDADE SEM APRESENTAR SINAIS DE LESÃO COMPRESSIVA
O perito ainda registrou que a autora apresentou exames de ressonância da coluna que demonstram processos degenerativos comuns à sua idade. Concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, pois a autora não apresenta déficits neurológicos ou qualquer repercussão clínica dos achados em exame de imagem.
Pela leitura do laudo pericial, nota-se que o perito respondeu aos quesitos que lhe foram apresentados e analisou todas as questões de cunho médico pertinentes, chegando à conclusão de que não haveria incapacidade laboral no momento do exame pericial ou em período pretérito.
Convém ressaltar que a autora recebeu o benefício por incapacidade temporária sob a modalidade de Análise Documental - AIT, no período de 25/06/2024 a 21/12/2024, ou seja, contemporâneo à realização da perícia judicial, em 26/11/2024 (NB 650.666.079-5 - )
Sem prejuízo, referida concessão não afasta as conclusões do laudo pericial, pois o benefício concedido na via administrava sob a modalidade de análise de documentos dispensa o exame físico, enquanto a perícia judicial constata a situação de incapacidade ou capacidade segundo o exame físico e mediante análise da documentação médica coligida nos autos, sendo, portanto, mais abrangente e fidedigno acerca da condição de saúde da autora.
Com a inicial, a autora apresentou o laudo médico de 
, datado de 25/06/2024, que registrou dor cervical, lombar e nos joelhos direito e esquerdo, com claudicação intermitente, bem como a necessidade de afastamento de suas atividades laborativas. Por sua vez, o laudo de , subscrito em 23/11/2024, indicou a incapacidade definitiva e atestou que a autora apresenta piora à mobilidade repetitiva e esforços contra resistência, marcha e ortostase prolongada.
Não obstante, os laudos particulares são provas unilaterais, conforme estabelecido no Enunciado nº 8 destas Turmas Recursais:
"O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004)."
O fato de a parte autora possuir doença ou sequela não caracteriza, por si só, o direito ao benefício previdenciário, haja vista que o requisito necessário à concessão do benefício é a incapacidade laborativa, situação não verificada na hipótese dos autos. Não se pode confundir o conceito de doença com o de incapacidade.
Cabe destacar que os demais documentos médicos (exames e seus resultados, prontuários e receituários médicos etc.) são passíveis de análise apenas por profissional de medicina, não cabendo ao magistrado a análise de seu conteúdo, mas tão-somente de atestados e laudos médicos lavrados pelo médico assistente.
Ademais, os documentos médicos apresentados no não são contemporâneos à DER, não sendo, portanto, hábeis a comprovar a incapacidade no período pretendido.
Registre-se que, a eventuais laudos juntados após a perícia, aplica-se o entendimento do Enunciado 84 das Turmas Recursais da SJRJ:
"O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra".
A parte autora não se desincumbiu, assim, do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. Independentemente de ser hipossuficiente na relação processual, mantém-se inabalável a premissa de que cabe a ela o ônus de produzir as provas necessárias do fato constitutivo do direito alegado e, da detida análise das provas carreadas aos autos, depreende-se que, de fato, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia.
No mais, de acordo com a Súmula 77/TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".
Por fim, cumpre registrar que, havendo agravamento do estado clínico, a parte autora está autorizada a formular novo requerimento administrativo.
Quanto ao requerimento de realização de nova perícia, à vista do art. 370 do CPC, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o magistrado, como destinatário final da prova, deve avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia judicial reputada desnecessária em face do acervo probatório (AgInt no AREsp 689516/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 20/09/2018).
A TNU firmou o entendimento de que não há cerceamento de defesa se o juiz afastar a prova pericial com base em decisão fundamentada:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO SUSCITADO PELA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONFORME LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, CUMPRE AO MAGISTRADO, DESTINATÁRIO DA PROVA, VALORAR SUA NECESSIDADE. ASSIM, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, O JUIZ INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA, SEJA ELA TESTEMUNHAL, PERICIAL OU DOCUMENTAL. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REMETE AO EXAME DE MATÉRIA DE NATUREZA ESTRITAMENTE PROCESSUAL, CUJA ANÁLISE É VEDADA AO COLEGIADO NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 43 (NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL). PEDILEF NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0062178-16.2016.4.03.6301, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE – TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 25/02/2019.)
No caso, o perito demonstrou conhecimento suficiente para analisar as alegadas limitações funcionais e a capacidade laborativa da segurada. Ademais, a parte autora não indicou qualquer vício na perícia, tratando-se de requerimento de nova perícia com base apenas no inconformismo pelo caráter desfavorável do laudo pericial, o que afasta o alegado cerceamento ao direito de defesa e violação ao devido processo legal.
Dessa forma, rejeito o pedido de nova perícia e deve ser mantida a sentença.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003869020v10 e do código CRC d40737d4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 13/08/2025, às 17:13:25