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RECURSO CÍVEL Nº 5031825-71.2024.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em suas razões recursais, a parte autora alega, em síntese, que, conforme a documentação por ela juntada aos autos, possui doença que a incapacita de exercer o seu labor, não devendo prosperar as conclusões do laudo pericial.
Ressalta que trabalha como diarista há mais de 15 anos, atividade que exige força física, movimentos repetitivos, suporte de peso, agachamentos, subir e descer escadas, que prejudicam sua condição de saúde atual, vez que apresenta mobilidade reduzida e dores ao executar qualquer tarefa.
Sustenta que suas condições pessoais e sociais são desfavoráveis à sua reinserção no mercado de trabalho
Requer, ao final, a reforma da sentença para conceder-lhe a aposentadoria por incapacidade permanente desde a DER, em 27/09/2021 ou 04/09/2023. Subsidiariamente, pugna pela concessão do benefício por incapacidade temporária desde a primeira DER, em 27/09/2021, ou, o restabelecimento do benefício desde a DCB, em 17/09/2024.
O INSS não apresentou contrarrazões.
| IDADE | 59 ANOS |
| PROFISSÃO | DIARISTA |
| ESCOLARIDADE | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO (1ª SÉRIE) |
| DOENÇA(S) | ARTROSE LOMBAR E GONARTROSE À ESQUERDA (conforme a conclusão da perícia judicial) |
| DCB | 17/09/2024 |
VOTO
A parte autora ajuizou esta ação requerendo o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária desde a cessação em 17/09/2024 e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Consta que recebeu o benefício por incapacidade de 04/09/2023 a 17/09/2024 () e que houve pedido de prorrogação do benefício ().
Consta, ainda, que a autora formulou requerimento administrativo com DER em 27/09/2021, indeferido em razão do não comparecimento para a perícia médica ().
Em relação à DER, em 27/09/2021, cumpre destacar que não subsiste o interesse de agir da autora.
Sobre o tema, o STF, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado.
Destaca-se o Enunciado 71 destas Turmas Recursais:
Nas ações sobre benefícios previdenciários da Lei nº 8.213, de 24.07.1991 e assistenciais da Lei nº 8.742, de 07.12.1993 cujos indeferimentos administrativos sejam considerados forçados, em razão do pretenso beneficiário deixar de seguir as orientações/exigências administrativas ou mesmo fazê-las parcialmente, cabe a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, na linha do Tema nº 350 do STF. - Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 27/06/2025.
A situação descrita nos autos, na qual a autora requer o benefício na via administrativa e não comparece à perícia médica sem se justificar, implica na desistência tácita do pedido administrativo, o que se reflete, em âmbito judicial, em ser carecedora da ação.
Nesse sentido, remanesce seu interesse de agir tão somente em relação ao pleito de restabelecimento do benefício cessado em 17/09/2024.
A perícia judicial (), elaborada em 13/12/2024, por médico especialista em ortopedia, concluiu que a parte autora, embora fosse portadora de artrose lombar e gonartrose à esquerda, não estava incapacitada para o trabalho habitual.
Em entrevista, a autora relatou dores na coluna lombar e no joelho esquerdo.
Ao exame físico, o perito atestou:
Força motora nos membros superiores e inferiores normal.
Reflexos motores dos membros superiores e inferiores normais.
Ausência de atrofia ou hipotrofia da musculatura, sugerindo que não há compressão neurológica importante por ora.
Ausência de dor ao realizar testes para avaliação de compressão nervosa (Lasegue e Spurling negativos).
Exame do joelho esquerdo inocente no momento.
O perito concluiu que "apesar das queixas de incapacidade e achados nos exames de imagem, ao exame físico pericial, não há repercussão clínica incapacitante no momento para realizar sua função. Sem anormalidades neurológicas na coluna, sem limitação de ADM, sem sinovite sem hipotrofia por desuso no membro inferior esquerdo".
Laudo Complementar de , em que o perito ratifica sua conclusão pela ausência de incapacidade laborativa.
Pela leitura do laudo pericial, nota-se que o perito respondeu aos quesitos que lhe foram apresentados e analisou todas as questões de cunho médico pertinentes, chegando à conclusão de que não haveria incapacidade laboral no momento do exame pericial ou em período pretérito.
O laudo do assistente de , fl.1, foi emitido no período em que a parte autora estava em gozo do benefício por incapacidade (), e o laudo de , fl.2 não é contemporâneo à DCB, não sendo, portanto, hábeis a comprovar a incapacidade no período pretendido.
Cabe destacar que os demais documentos médicos (exames e seus resultados, prontuários e receituários médicos etc.) são passíveis de análise apenas por profissional de medicina, não cabendo ao magistrado a análise de seu conteúdo, mas tão-somente de atestados e laudos médicos lavrados pelo médico assistente.
Insta destacar que o fato de se tratar de doença degenerativa não caracteriza por si só a incapacidade pois, ainda que não exista cura, é possível que haja controle da doença com posterior remissão dos sintomas limitantes. Assim, ainda que se trate de doença crônica, estando a autora em fase de estabilização, como é o caso, há capacidade para o trabalho.
Registre-se que, a eventuais laudos juntados após a perícia, aplica-se o entendimento do Enunciado 84 das Turmas Recursais da SJRJ:
"O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra".
Não obstante, os laudos particulares são provas unilaterais, conforme estabelecido no Enunciado nº 8 destas Turmas Recursais:
"O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004)."
O fato de a parte autora possuir doença ou sequela não caracteriza, por si só, o direito ao benefício previdenciário, haja vista que o requisito necessário à concessão do benefício é a incapacidade laborativa, situação não verificada na hipótese dos autos. Não se pode confundir o conceito de doença com o de incapacidade.
A parte autora não se desincumbiu, assim, do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. Independentemente de ser hipossuficiente na relação processual, mantém-se inabalável a premissa de que cabe a ela o ônus de produzir as provas necessárias do fato constitutivo do direito alegado e, da detida análise das provas carreadas aos autos, depreende-se que, de fato, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia.
No mais, de acordo com a Súmula 77/TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".
Por fim, cumpre registrar que, havendo agravamento do estado clínico, a parte autora está autorizada a formular novo requerimento administrativo.
Por tais razões, a sentença deve ser mantida.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003881818v12 e do código CRC b8877b65.
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Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 13/08/2025, às 17:13:27