Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

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RECURSO CÍVEL Nº 5004947-34.2023.4.02.5005/ES

RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, nos seguintes termos:

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a conceder/restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença, com início do benefício (DIB) e início do pagamento (DIP) nos termos do quadro abaixo. Quanto ao cancelamento (DCB), ocorrerá em 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC.

Em suas razões recursais, a autarquia alega, em síntese, que, conforme as conclusões do laudo pericial, a incapacidade apenas ficou demonstrada em 06/08/2024, de modo a sentença não deveria ter deferido o benefício desde a cessação, em 10/08/2023. Registra que, a regra do livre convencimento motivado encontra limite nas questões técnicas estranhas à formação jurídica, motivo pelo qual a data do início da incapacidade não pode ser arbitrada pelo juiz. Pontua que as conclusões técnicas foram afastadas sem a devida fundamentação. 

Requer, ao final, a reforma da sentença para fixar a data do início do benefício na data do início da incapacidade firmada pelo perito, em 06/08/2024.

A parte autora apresentou contrarrazões de evento 64, DOC1. Aduz que a DII fixada pelo perito judicial corresponde a data da realização do exame, o que é rechaçado pela jurisprudência. Afirma que a decisão do juízo a quo foi devidamente fundamentada. Traz que a permanência da inaptidão foi demonstrada através de inúmeros laudos médicos e que as patologias são as mesmas que deram direito ao autor de receber o benefício administrativamente.

IDADE53 anos
PROFISSÃOAuxiliar de produção (evento 1, DOC1)
ESCOLARIDADEEnsino fundamental completo (evento 66, DOC2)
DOENÇA(S)Hérnia de disco cervical, lombar, tendinopatia do manguito rotador (conforme a conclusão da perícia judicial)
DCB13/07/2023

 

VOTO

Consta, no evento 66, DOC1, que a parte autora recebeu o benefício por incapacidade temporária de 31/03/2021 a 13/07/2023 (NB 634.570.539-3). Conforme evento 1, DOC7, requereu a prorrogação do benefício, a qual foi indeferida administrativamente.

​A parte autora ajuizou esta ação requerendo a concessão de benefício por incapacidade desde a DCB, em 13/07/2023.

A perícia judicial (evento 35, DOC1), elaborada em 06/08/2024, por médico especialista em Ortopedia, concluiu que, por ser a parte autora portadora de "Hérnia de disco cervical, lombar, tendinopatia do manguito rotador", estava incapacitada temporariamente para o trabalho, fixando a DII em 06/08/2024 (na data da perícia).

Por sua vez, a sentença afastou a conclusão do perito judicial acerca da DII, para reconhecer que o autor estava incapaz à época da solicitação da prorrogação do benefício, sob os seguintes fundamentos:

(...) Contudo, em análise aos exames médicos apresentados pela parte há de se verificar incongruências com a data estabelecida pelo perito.

Conforme apresenta-se no laudo médico, expedido em 24/07/2023, pela Dra. Maíra G. Coelho Peichinho - CRMES 14455/ RQE 11192, declarando que a autora estaria incapacitada de exercer suas atividades laborais, identificando Transtorno de Ansiedade (F41), Capsulite Adesiva (M75), Tendinopatia do Manguito Rotador no ombro esquerdo (M75.8) e Hérnia de Disco Lombar (M51.1) (evento 1, DOC11).

Consta ainda Relatório Fisioterapêutico, expedido em 10/07/2023, pelo Dr. Antônio Wady Jarjura Neto - CREFITO 368099, informando que a autora foi diagnosticada com Capsulite Adesiva no ombro esquerdo, apresentando quadro sem melhora (evento 1, DOC13, pág. 07).

A prova pericial, como qualquer outro meio probatório, não vincula o juiz. Entretanto, em matérias tal como a dos autos em que a pretensão autoral subsume-se na necessidade de eventual incapacidade para o labor, é inegável que a prova pericial, forjada sob o manto do contraditório, contribui decisivamente para a formação do convencimento do julgador.

Os argumentos expostos pela autarquia não se mostraram suficientes para rechaçar as conclusões do expert sobre a existência da incapacidade laboral, as quais devem prevalecer na integralidade.

A parte, apresentou a presente demanda para obter a prorrogação de benefício por Incapacidade, que foi negado em âmbito administrativo, sendo pago até a data de 13/07/2023 (evento 1, DOC7).

Diante da análise ao conjunto probatório torna-se evidente a incapacidade da autora à época da solicitação da prorrogação do benefício.

No concernente à data de início do benefício, considerando que o perito judicial fixou-a em momento posterior ao indeferimento administrativo, porém, anterior à citação da autarquia, hei por bem, estabelece-la no momento da citação do INSS.

O STJ firmou o entendimento segundo o qual as conclusões da perícia não vinculam o juiz, que pode formar sua convicção a partir dos demais elementos do processo (AgRg no AREsp 784.770/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/5/2016; AgRg no AREsp 785.341/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/11/2015; AgRg no AREsp 494.182/MG, Rel. Min. Maria Isabel Galloti, Quarta Turma, DJe 27/11/2015).

Segundo a perícia judicial, o autor apresentou como queixa "cervicobraquialgia e lombociatalgia e dor em ombro esquerdo", quadro que é compatível com o estado de saúde atestado no laudo do assistente de evento 1, DOC11, datado de 24/07/2023 (contemporâneo à DCB), que atestou, dentre outras doenças, a presença de tendinopatia do manguito rotador no ombro esquerdo e hérnia de disco lombar, bem como a necessidade de afastamento do trabalho.

No mesmo sentido é o laudo do assistente evento 33, DOC3, de 15/07/2024, que também afirmou o bloqueio de administração de ombro esquerdo, a permanência do quadro de dor e a limitação funcional.

Assim, as provas coligidas nos autos foram suficientes para formar a convicção do Juízo acerca da existência da incapacidade em momento anterior, sendo justificada a alteração da DII com base naqueles laudos, não se tratando, portanto, de ausência de fundamentação como aduziu o recorrente.

​ Estando a incapacidade presente desde a época da solicitação da prorrogação do benefício, este é devido desde a citação da autarquia, não sendo o caso de alteração da DIB.

No mais, como se observa, a sentença bem analisou as alegações das partes e todos os documentos apresentados nos autos. Dessa forma, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/1995).

Da parte dispositiva

VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, observada a orientação veiculada pelo Enunciado n. 111, da Súmula da jurisprudência do STJ. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.



Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003868095v21 e do código CRC dc033a71.

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Documento:500003979945
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RECURSO CÍVEL Nº 5004947-34.2023.4.02.5005/ES

RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, observada a orientação veiculada pelo Enunciado n. 111, da Súmula da jurisprudência do STJ. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 13 de agosto de 2025.



Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003979945v2 e do código CRC e37e3d11.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/08/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5004947-34.2023.4.02.5005/ES

RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/08/2025, na sequência 571, disponibilizada no DE de 25/07/2025.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS (ART. 4º, INCISO I, DA LEI Nº 9.289/1996). CONDENO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995, OBSERVADA A ORIENTAÇÃO VEICULADA PELO ENUNCIADO N. 111, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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