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RECURSO CÍVEL Nº 5013736-97.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria.
2. Em suas razões, discorda da exclusão da contribuição de novembro de 2015, argumentando que, apesar das pendências, o recolhimento deve ser aceito, pois a responsabilidade pelo pagamento era da empresa contratante, conforme a Lei nº 10.666/2003. Defende que a ausência de vínculo formal não impede a validação da contribuição, já que o trabalho remunerado pode ser equiparado ao segurado facultativo. Sustenta ainda que a decisão desconsidera os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao trabalhador. Agindo de boa-fé, o autor confiou na empresa para o recolhimento. Por isso, requer a reforma da sentença e a concessão do benefício desde a DER (09.02.2024).
3. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
4. A sentença não validou a contribuição vertida em 11/2015 pelos seguintes fundamentos:
5. Segundo a sentença, a contribuição de novembro/2015 consta no CNIS com pendências que indicam o recolhimento indevido e a ausência de vínculo como empregado doméstico. O valor recolhido (R$ 16.410,17 sobre um salário de R$ 82.050,85) sugere equívoco. O autor solicitou o reenquadramento como segurado facultativo, mas não explicou o alto valor nem comprovou atividade laborativa que o justificasse. Diante disso, e da ausência de prova da legalidade do recolhimento, a contribuição não pode ser computada.
6. Como a parte autora, em suas razões, não apresentou elementos capazes de justificar a reforma da sentença, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos.
7. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, “caput”, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos.
8. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso do autor.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003900241v2 e do código CRC a619473b.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 13/08/2025, às 18:48:11