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RECURSO CÍVEL Nº 5011097-40.2023.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito com fundamento no Tema 629/STJ.
2. Em suas razões, alega que apresentou início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, de que exerceu atividade rural no período de 08.03.2004 a 25.10.2015. Ao final, pede a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente.
3. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
4. A sentença deve ser anulada porque há início de prova material e prova testemunhal demonstrando que o autor exerceu atividade rural no período vindicado. Com fundamento no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, passa-se à análise do mérito.
5. O autor nasceu em 03.11.1960 (ev. 1, ANEXO4, fl. 01). Completou 60 anos de idade em 03.11.2020. Requereu o benefício em 26.04.2023 (ev. 11, PROCADM2, fl. 66).
6. De acordo com a sentença, o INSS já reconheceu como tempo rural o intervalo de 26.10.2015 a 26.04.2023.
7. Os documentos juntados no ev. 11, PROCADM2, fls. 05, 10, 30, 35 e 38, somados aos relatos juntados nos arquivos audiovisuais e documentais de ev. 07, que confirmaram o trabalho rural do autor, permitem que se declare o período de 08.03.2004 a 25.10.2015 como tempo rural.
8. O CNIS não registra relações previdenciárias urbanas após 10.05.2002 (ev. 1, ANEXO9).
9. Dessa forma, tendo o autor preenchido os requisitos da aposentadoria por idade rural, tem direito à concessão do benefício desde a DER, em 26.04.2023.
10. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios em razão do provimento do recurso.
11. Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso do autor para anular a sentença e, com fundamento no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, declarar como tempo rural o período de 08.03.2004 a 25.10.2015, bem como condenar o INSS a lhe conceder o benefício de aposentadoria por idade rural NB 211.274.258-7 desde a DER, em 26.04.2023. Sobre as parcelas atrasadas incidirão juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício em favor da parte autora no prazo de 20 dias úteis contados da publicação do acórdão.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003884164v2 e do código CRC 737a7045.
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Data e Hora: 13/08/2025, às 18:48:17