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RECURSO CÍVEL Nº 5002485-76.2024.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente seu pedido de benefício previdenciário por incapacidade, em razão da não constatação de incapacidade laborativa.
Em suas razões, o recorrente defende que há documentos particulares nos autos que comprovam a existência de incapacidade laborativa. Assim, requer a reforma da sentença para que seu pedido seja julgado procedente, concedendo o benefício de auxílio doença com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.
Intimado, o Réu não apresentou contrarrazões.
VOTO
A Previdência Social instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem, dentre os seus objetivos, a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019 (EC n. 103/2019) - a qual, no ponto, aprimorou o texto da carta magna, que previa a "cobertura dos eventos de doença, invalidez".
Até o advento da aludida emenda (12/11/2019), referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei n. 8.213/1991. Aquele está regulamentado a partir do seu art. 59 e é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. A aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei n. 8.213/1991), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral.
Já a partir da vigência da EC n. 103/2019 (13.11.2019), a aposentadoria por invalidez foi sucedida pela aposentadoria por incapacidade permanente (EC n. 103/2019, art. 26, § 2º, III, CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 43, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020). E, o auxílio-doença, por seu turno, passou a se denominar auxílio por incapacidade temporária (CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 71, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020).
Além da respectiva incapacidade, esses benefícios - cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 -, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei n. 8.213/1991.
No caso sob exame, cinge-se a controvérsia a respeito da existência ou não de incapacidade, tendo em vista que a sentença decidiu pela improcedência do pedido com fundamento nas conclusões da perícia judicial.
Pois bem. Compulsando-se os autos, é possível confirmar que o autor apresentou diversos laudos anexados ao processo (). Contudo, feita a análise dos laudos, o perito concluiu que “não há incapacidade por ora” ().
Nesse contexto, entendo pertinente ressaltar algumas outras conclusões da perícia judicial:
“Profissão: comerciante (MEI, tem deposito de bebidas).
Data de nascimento/Idade: 25/09/1970 / 54 anos.
Histórico Ocupacional: já trabalhou como lavrador
[...]
Documentos trazidos e analisados: Todos os documentos dos autos, inclusive os citados abaixo.
Histórico/Alegações: Trata-se de demanda que versa sobre benefício por incapacidade. Alega dor ombro direito que impede a realização de sua atividade laborativa. Histórico de fratura do úmero proximal e fíbula direito em março de 2021, já tendo operado. Sem queixas no tornozelo direito.
[...]
Quanto aos laudos apresentados: De acordo com o laudo médico do dr. Harlis Pimentel de 06/10/2021, o autor teve fratura do úmero proximal, tendo realizado osteossíntese, evoluindo com pseudoartrose (quando o osso não cola), apresentando desvio progressivo da fratura. Apresenta possibilidade de nova ostessíntese no ombro.
Laudo do dr Roberto Luiz 04/07/2024, relatando que o autor apresenta artralgia no ombro direito devido a sequela de fratura do úmero por acidente de moto. Feito osteossíntese em 2020 (aqui parece erro de informação do médico, uma vez que o autor alega que a cirurgia foi em 2021).
[...]
Trata-se de parte autora com Fratura prévia no ombro direito, consolidada em varo, com leve limitação na abduçao e elevação do ombro. Apesar das queixas de incapacidade e achados nos exames de imagem, ao exame físico pericial, não há repercussão clínica incapacitante no momento para realizar sua função de comerciante. ADM funcional no ombro direito, com força preservada, sem hioptrofia por desuso.
Não observo evidências de incapacidade laborativa em períodos posteriores à última DCB/DER. [...]
Dessa forma, a parte autora possui a(s) doença(s), porém esta(s) se apresenta(m) como doença(s) crônica(s) estabilizada(s), não existindo elementos que sugiram incapacidade. Cabe lembrar que a constatação da doença não necessariamente imputa uma incapacidade e o exame clínico pericial é condição definitiva para tal determinação.
Diante dos fatos não apresenta incapacidade laborativa para realizar a atividade que executa. Pode realizar sua atividade laborativa com as limitações inerentes à idade, força, peso e destreza que possui.
[...]
b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R: Sequela de fratura do ombro direito. CID: T92.
[...]
f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R: Não há incapacidade por ora.
[...]
s) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência (dona(o) de casa)? Se sim, de forma permanente ou temporária? R: Não apresenta incapacidade para atividades domésticas.
[...]
Conclusão: Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: A parte autora não possui incapacidade laborativa.” ()
Ante o exposto, ressalto que a perícia do juízo mostra-se explicitamente conclusiva no sentido de haver capacidade para o trabalho. Sobre isso, registra-se que o perito judicial atesta, expressamente, ter considerado em sua avaliação o exame clínico e os laudos e exames médicos reunidos ao processo pelo periciado. Sendo assim, é forçoso concluir que os laudos médicos particulares disponíveis no processo não foram suficientes para que o perito judicial concluísse pela incapacidade atual da segurada.
Também é importante frisar que a perícia judicial está de acordo com laudo de perícia administrativa realizada em 23/04/2024, que também concluiu pela ausência de incapacidade (, fls. 9 e 10).
Portanto, deve-se reconhecer que não restou comprovada a existência de vício ou contradição na perícia judicial. Sendo assim, compartilho do entendimento firmado na sentença no sentido de que o autor não comprovou a existência de incapacidade na DER e nem na data da perícia judicial (23/10/2024).
Diante de todo o exposto, não tendo sido apresentados outros argumentos que justifiquem a anulação ou reforma da decisão, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, se mantidas as condições de miserabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do §3º do artigo 98 do novo CPC.
Pelo exposto, voto por CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003901437v2 e do código CRC 9a400c7b.
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Data e Hora: 13/08/2025, às 18:49:27