Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br
RECURSO CÍVEL Nº 5004597-18.2024.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente seu pedido de auxílio-acidente, em razão da não constatação de redução da capacidade laboral.
Em suas razões, o recorrente defende que há provas nos autos que comprovam a existência de sequela que gera incapacidade laborativa. Assim, requer que seja reformada a sentença para que seja concedido o auxílio-acidente desde a DCB, em 31/01/2022.
Intimado, o Réu não apresentou contrarrazões.
VOTO
Inicialmente, cabe destacar o disposto no artigo 86 da lei 8.213/91 acerca do benefício de auxílio-acidente:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
Nessa toada, sabe-se que auxílio-acidente é um valor a mais pago pela Previdência Social como forma de indenizar o segurado pelas sequelas que ele passou a apresentar em decorrência de acidente sofrido.
A pessoa em gozo de auxílio-acidente continua recebendo, portanto, o seu salário, sendo o benefício um valor extra pago em razão de uma redução na capacidade laboral, ao contrário da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, que substituem a remuneração do segurado ante a existência de incapacidade para o trabalho.
Pois bem. No caso dos autos, o autor alega que sofre de sequelas decorrentes de um acidente automobilístico ocorrido em 18/08/2021, que reduz sua capacidade laborativa, assim, fazendo jus ao benefício de auxílio-acidente.
Em 10/01/2025, foi realizada perícia judicial com perito médico. No laudo, o perito do Juízo concluiu pela existência de fratura completamente consolidada com pequena depressão na parede anterior da vértebra, mas que não gera redução da capacidade laborativa (). Nesse sentido, ressalta-se:
“PROFISSÕES: Chefe de cozinha
Idade: 53
[...]
2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)
2.1. RESPOSTA: Sequela de fratura de vertebra dorsal – CID 10 T91.1
[...]
6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalhado ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 6.1. RESPOSTA: não
[...]
O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que cause dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? RESPOSTA: não
[...]
Face à sequela, o doença, o (a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) invalido para exercer o exercício de qualquer atividade? RESPOSTA: não há incapacidade
[...]
4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) (x)” ()
Sob tal perspectiva, deve-se esclarecer que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo valorá-lo, e até mesmo desconsiderá-lo, de acordo com seu convencimento pessoal, desde que de forma fundamentada. Entretanto, essa atitude somente será possível quando se opuser ao laudo um arcabouço probatório robusto capaz de o contradizer, o que, a meu ver, não restou demonstrado no caso em tela.
Pela análise dos laudos médicos particulares reunidos (), verifica-se que eles são contemporâneos à época do acidente (2021), não se mostrando prova suficiente diante da avaliação atualizada realizada pelo médico perito. Sendo assim, entendo que tal documentação não é suficiente para infirmar a conclusão do expert do Juízo.
Portanto, deve ser a sentença mantida em razão da não comprovação de redução de capacidade funcional do autor.
Sendo assim, condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas e verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa se mantidas as condições de miserabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do §3º, art. 98 do novo CPC, em razão do deferimento de seu pedido por gratuidade de justiça.
Desse modo, voto por CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003896715v3 e do código CRC e55d0e8c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 13/08/2025, às 18:49:29