Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br

RECURSO CÍVEL Nº 5036217-54.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

RELATÓRIO

1.  Trata-se de recursos inominados interpostos pelo autor e pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de não incidência de imposto de renda sobre as rubricas "DIF. HE TRAB. NA FOLGA", "DIF. QUIT. FOLGAS ACUM", "QUITAÇÃO FOLGAS Acum(HRs)", "DIF AUX. ALMOÇO EVENTUAL".

2. O autor, em suas razões, alega que a rubrica "DIF. HE TRAB. NA FOLGA" tem natureza indenizatória e, por isso, sobre ela não incide imposto de renda. Ao final, pede a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente.

 3. A União alega que é necessário fazer a “distinção entre a conversão em pecúnia de folga não gozada e o pagamento dobrado pelo serviço efetivamente prestado em período que, em tese, deveria ser de folga”. Argumenta que as verbas discutidas ("QUITAÇÃO FOLGAS ACUM(HRs)", "DIF. QUIT. FOLGAS ACUM"  e "DIF AUX. ALMOÇO EVENTUAL") nos autos têm natureza remuneratória, e que sobre elas incide imposto de renda. Ao final, pede a reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente.

4. O autor e a União apresentaram contrarrazões pedindo o desprovimento do recurso um do outro.

VOTO

5. A sentença decidiu em conformidade com a jurisprudência ao julgar procedente o pedido de não incidência de imposto de renda sobre as verbas "QUITAÇÃO FOLGAS ACUM(HRs)", "DIF. QUIT. FOLGAS ACUM"  e "DIF AUX. ALMOÇO EVENTUAL" e ao julgar improcedente o pedido de declaração de não incidência de imposto de renda sobre a verba "DIF. HE TRAB. NA FOLGA". Confira-se:

TRIBUTÁRIO. UNIÃO/FAZENDA NACIONAL. IRPF SOBRE FOLGAS INDENIZADAS E VERBAS SIMILARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.  ENTENDIMENTO DA TNU COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS". RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E  PARCIALMENTE PROVIDO. INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE IRPF SOBRE AS RUBRICAS "FOLGAS INDENIZADAS", "DIF TRAB. NA FOLGA", "BANCO HORAS", "DIF QUIT FOLGAS ACUM", "TRABALHO NA FOLGA" E "ABONOS".  DEVIDA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ''HE TRABALHO NA FOLGA", "DIF HE TRABALHO NA FOLGA"."HORA EXTRA TRAB. NA FOLGA" E "DOBRAS". SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar parcialmente a sentença, declarando ser indevida a incidência sobre as rubricas "FOLGAS INDENIZADAS", "DIF TRAB. NA FOLGA", "BANCO HORAS", "DIF QUIT FOLGAS ACUM", "TRABALHO NA FOLGA" E "ABONOS". Declaro, ainda, devida a incidência de imposto de renda sobre ''HE TRABALHO NA FOLGA", "DIF HE TRABALHO NA FOLGA"."HORA EXTRA TRAB. NA FOLGA" E "DOBRAS". Sem custas e honorários, tendo em vista tratar-se de recorrente vencedor, ao menos em parte. Publique-se. Intime-se. Após certificado o trânsito em julgado dê-se baixa ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5000803-50.2024.4.02.5112, Rel. FABRICIO FERNANDES DE CASTRO , 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, julgado em 03/12/2024, DJe 03/12/2024 18:08:51). (Sem negrito no original).

 

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FOLGAS TRABALHADAS E INDENIZADAS. "DIF. QUIT. FOLGAS ACUM", "QUITAÇÃO FOLGAS ACUM (HRS)". NÃO INCIDÊNCIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. TESE FIRMADA PELA TNU NO PEDILEF 50280056720164047200. OUTRAS RUBRICAS NÃO INDICATIVAS DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DA FOLGA NÃO GOZADA. PREVISÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DISPOSIÇÕES PARTICULARES. OPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISAO: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado da parte autora, reformando a sentença recorrida, para declarar a não incidência do imposto de renda e a repetição do indébito sobre as indenizações de folga denominadas "Dif. Quit. Folgas Acum", "Quitação Folgas Acum (HRs)", na forma da fundamentação supra. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que em parte. Custas ex lege. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem. Acordam os integrantes da 6ª Turma Recursal, REFERENDAR a presente decisão, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a).

(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5064177-73.2024.4.02.5101, Rel. ALESSANDRA BELFORT BUENO , 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - ALESSANDRA BELFORT BUENO, julgado em 19/02/2025, DJe 21/02/2025 19:49:52). (Sem negrito no original).

 

Não incide imposto de renda sobre o auxílio-alimentação, por possuir natureza indenizatória. (Tese firmada no PUIL 1316/STJ). (TNU, Tema 160).

 

6. União isenta de custas processuais. Condeno a União, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, “caput”, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

7. Condeno o autor, recorrente vencido, ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, “caput”, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

8. Ante o exposto, voto por conhecer de ambos os recursos e por negar-lhes provimento.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003930862v2 e do código CRC 2ebab6d4.

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RECURSO CÍVEL Nº 5036217-54.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e por negar-lhes provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 13 de agosto de 2025.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003979777v2 e do código CRC 7dfe1a79.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/08/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5036217-54.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/08/2025, na sequência 479, disponibilizada no DE de 25/07/2025.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS E POR NEGAR-LHES PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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