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RECURSO CÍVEL Nº 5007823-22.2024.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela União contra sentença que declarou a não incidência de imposto de renda sobre as verbas denominadas de “folgas indenizadas”, “folga quarentena”, “curso”, “indenização trabalho onshore” e “dias de quarentena”, bem como condenou a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a esses títulos.
2. Em suas razões, argumenta que as verbas possuem natureza remuneratória, sujeitando-se, portanto, à incidência do imposto de renda. Ao final, pede a reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente.
3. O autor apresentou contrarrazões pedindo o desprovimento do recurso da União.
VOTO
4. A sentença decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial sobre o tema apenas em relação à rubrica “folgas indenizadas” e “folga quarentena”. Confira-se:
RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IRPF. "FOLGAS INDENIZADAS", "INDENIZAÇÃO TREINAMENTO (FOLGA)" E "INDENIZAÇÃO TREINAMENTO (FOLGA) - RM". VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. "DOBRAS". VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. DECISAO: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto, reformando pontualmente a sentença para julgar parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de imposto de renda sobre a rubrica "folgas indenizadas", "indenização treinamento (folga)" e "indenização treinamento (folga) - RM", tendo em vista o seu caráter indenizatório, bem como para condenar a União/Fazenda Nacional à restituição, em favor do recorrente, dos valores descontados indevidamente a tal título, observada a prescrição quinquenal. Custas recolhidas [evento 25, CUSTAS3], e sem condenação em honorários de sucumbência em seu desfavor, eis que recorrente vencedor, ainda que em parte, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5078224-52.2024.4.02.5101, Rel. KARLA NANCI GRANDO , 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - KARLA NANCI GRANDO, julgado em 09/04/2025, DJe 11/04/2025 16:51:38) (Sem negrito no original).
TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE FOLGA INDENIZADA, DIAS EXTRAS A BORDO, DIAS DE QUARENTENA, FOLGA QUARENTENA STAND BY. FOLGA INDENIZADA. PRECEDENTE DA TNU. NATUREZA INENIZATÓRIA. DOBRA. NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE HORA EXTRA. RECENTE PRECEDENTE DA TRU NESSE SENTIDO. DIAS DE QUARENTENA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. SEMELHANTE AO PRÉ-EMBARQUE. FOLGA QUARENTENA. NAUTREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA e julgar improcedente o pedido em relação a rubrica DIAS EXTRAS A BORDO e DIAS DE QUARENTENA, mantendo-se a sentença em relação às FOLGAS INDENIZADAS e FOLGA QUARENTENA e FOLGAS QUARENTENA STAND BY. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.09995. Publique-se. Intime-se. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa à de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5001755-53.2024.4.02.5104, Rel. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA , 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, julgado em 17/12/2024, DJe 18/12/2024 08:16:01). (Sem negrito no original).
5. Em relação às rubricas “curso”, “indenização trabalho onshore” e “dias de quarentena”, a sentença se afastou da jurisprudência. Confira-se:
TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS RUBRICAS "FOLGA INDENIZADA", "DOBRA", "DIAS EXTRAS A BORDO", "DIAS QUARENTENA", "FOLGA QUARENTENA STAND BY RETROATIVA", "CURSO" E "INDENIZAÇÃO DE TRABALHO ONSHORE". TRABALHADOR OFFSHORE NA FUNÇÃO DE ALMOXARIFE DA EMPRESA MODEC SERVIÇOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA. NATUREZA DE HORA EXTRA DAS VERBAS DOBRA E DIAS EXTRAS A BORDO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA RUBRICA DIAS QUARENTENA E CURSO. NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA UNICAMENTE SOBRE AS VERBAS FOLGA INDENIZADA E FOLGA QUARENTENA STAND BY. NÃO COMPROVADO O FUNDAMENTO PARA PAGAMENTO DA RUBRICA INDENIZAÇÃO DE TRABALHO ONSHORE. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO, REFORMANDO PARCIALMENTE a SENTENÇA para reconhecer a incidência de Imposto de renda sobre a rubricas "dobra", "dias extras a bordo", dias quarentena", "indenização de trabalho onshore" e "curso". Mantida a sentença em relação a não incidência de Imposto de Renda sobre "folga indenizada", "folga indenizada especial" e "folga quarentena stand by". Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Lei n.º 9.099/95, tendo em vista tratar-se de recorrente vencedor, ao menos em parte. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5006887-16.2023.4.02.5108, Rel. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA , 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, julgado em 15/10/2024, DJe 16/10/2024 08:54:06). (Sem negrito no original).
6. União isenta de custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do provimento parcial do recurso.
7. Ante o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso da União, apenas para declarar a incidência de imposto de renda sobre as verbas intituladas “curso”, “indenização trabalho onshore” e “dias de quarentena”, mantidos os demais termos da sentença.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003890587v2 e do código CRC 5d14690a.
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Data e Hora: 13/08/2025, às 18:49:29