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RECURSO CÍVEL Nº 5020675-93.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL visando o levantamento do saldo do FGTS em virtude de demissão sem justa causa.
Da sentença que julgou procedente a ação, recorreu a CAIXA alegando que o autor solicitou e depois cancelou sua adesão ao saque aniversário, sem respeitar o prazo de carência estipulado por Lei, o que inviabiliza o levantamento do saldo existente em sua conta do FGTS.
VOTO
A controvérsia dos autos cinge-se à existência ou não de responsabilidade da instituição financeira perante a parte.
No caso, o autor afirma que não solicitou o “saque aniversário”, enquanto a CAIXA alega que o saque do saldo do FGTS não é devido.
Pois bem, compulsados os autos, verifico que a documentação juntada pelo BANCO na contestação não demonstra, de forma robusta, que o autor solicitou o saque aniversário e que o montante tenha sido depositado a seu favor.
Isso porque, conforme consta na sentença, “com relação aos documentos apresentados pela Caixa no anexo 4 do evento 12 (tela de sistema eletrônico da ré em que se tem a informação acerca da opção do saque aniversário), cabe destacar que o IP (Protocolo de Rede - Internet Protocol) da estação de trabalho identificado para a efetivação da referida opção remete à localização constante na cidade do Rio de Janeiro/RJ, localidade distinta do endereço do autor.”
Quanto ao fundamento acima, a CAIXA não apresentou justo motivo capaz de comprovar que de fato houve solicitação de saque realizado pelo autor, convindo mencionar que a narrativa apresentada no recurso já foi conhecida e satisfatoriamente afastada pelo juízo a quo.
Diante do exposto, mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos.
Condeno a recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 conjugado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Voto por negar provimento ao recurso e manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003873450v2 e do código CRC 0e85e146.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 13/08/2025, às 18:49:30