Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br

RECURSO CÍVEL Nº 5020675-93.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL visando o levantamento do saldo do FGTS em virtude de demissão sem justa causa.

Da sentença que julgou procedente a ação, recorreu a CAIXA alegando que o autor solicitou e depois cancelou sua adesão ao saque aniversário, sem respeitar o prazo de carência estipulado por Lei, o que inviabiliza o levantamento do saldo existente em sua conta do FGTS.

VOTO

A controvérsia dos autos cinge-se à existência ou não de responsabilidade da instituição financeira perante a parte.

No caso, o autor afirma que não solicitou o “saque aniversário”, enquanto a CAIXA alega que o saque do saldo do FGTS não é devido.

Pois bem, compulsados os autos, verifico que a documentação juntada pelo BANCO na contestação não demonstra, de forma robusta, que o autor solicitou o saque aniversário e que o montante tenha sido depositado a seu favor.

Isso porque, conforme consta na sentença, “com relação aos documentos apresentados pela Caixa no anexo 4 do evento 12 (tela de sistema eletrônico da ré em que se tem a informação acerca da opção do saque aniversário), cabe destacar que o IP (Protocolo de Rede - Internet Protocol) da estação de trabalho identificado para a efetivação da referida opção remete à localização constante na cidade do Rio de Janeiro/RJ, localidade distinta do endereço do autor.”

Quanto ao fundamento acima, a CAIXA não apresentou justo motivo capaz de comprovar que de fato houve solicitação de saque realizado pelo autor, convindo mencionar que a narrativa apresentada no recurso já foi conhecida e satisfatoriamente afastada pelo juízo a quo.

Diante do exposto, mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos.

Condeno a recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 conjugado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Voto por negar provimento ao recurso e manter a sentença por seus próprios fundamentos.

 

 

 



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003873450v2 e do código CRC 0e85e146.

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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 13/08/2025, às 18:49:30

 


 



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Documento:500003979797
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RECURSO CÍVEL Nº 5020675-93.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 13 de agosto de 2025.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003979797v2 e do código CRC 0c0bc105.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/08/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5020675-93.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/08/2025, na sequência 491, disponibilizada no DE de 25/07/2025.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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