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RECURSO CÍVEL Nº 5020662-94.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES
RELATÓRIO
Recorre o autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Alega ser portador de transtornos internos nos joelhos (CID 10 M23) e de luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos do joelho (CID 10 S83).
A sentença, com base no laudo pericial, julgou improcedente o pedido, entendendo que não restou comprovada a incapacidade laborativa.
Inconformado, o autor interpôs recurso inominado, reiterando a existência de incapacidade e alegando cerceamento de defesa, diante da negativa de produção de prova complementar. Sustenta que o laudo é inconclusivo por ausência de exames e que o perito deveria tê-los requisitado.
VOTO
A controvérsia consiste em verificar se o autor faz jus à concessão de benefício por incapacidade, especialmente diante da alegação de que o laudo pericial judicial seria inconclusivo por ausência de exames complementares e da suposta ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de quesitos complementares.
Inicialmente, afasto a nulidade do laudo. Cumpre destacar que o laudo pericial judicial é claro ao afirmar que não foi constatada incapacidade laborativa atual. O perito descreveu minuciosamente o exame físico, que não revelou sinais objetivos de limitação funcional, instabilidade articular ou edema. A despeito da queixa de dor, o autor apresentou marcha preservada, força e trofismo muscular normais, e movimentação articular livre. O perito concluiu que o autor está apto ao trabalho, ressaltando que não foi possível identificar patologias do joelho por ausência de exames complementares, mas que, mesmo assim, não havia elementos físicos que justificassem a incapacidade.
A alegação de que o laudo seria inconclusivo não se sustenta. O perito não afirmou que não poderia concluir o exame; ao contrário, concluiu pela aptidão laboral com base nos elementos disponíveis, inclusive no exame físico, que é parte essencial da avaliação pericial. A ausência de exames complementares foi mencionada como limitação diagnóstica, mas não como impedimento à conclusão pericial. Assim, não se trata de laudo inconclusivo, mas de laudo conclusivo pela ausência de incapacidade, com ressalva quanto à limitação probatória.
Quanto ao indeferimento dos quesitos complementares, não se verifica cerceamento de defesa. O juízo fundamentou adequadamente sua decisão, ao afirmar que os pontos suscitados já haviam sido enfrentados no laudo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o juiz não está obrigado a deferir todos os quesitos formulados pelas partes, sobretudo quando já respondidos de forma suficiente. Ademais, a parte não demonstrou de forma concreta quais quesitos teriam sido indevidamente indeferidos e de que forma sua resposta poderia alterar o desfecho da causa.
Como se vê, o juiz acolheu conclusão da perícia judicial que constatou que o recorrente não está incapacitado o exercício do trabalho ou atividade habitual de pedreiro.
Dessa forma, aplica-se o enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região:
Enunciado 72. Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.
Esclareço que o enunciado não impede absolutamente a reforma da sentença baseada em laudo pericial desfavorável ao segurado, mas impõe um ônus argumentativo maior a quem pretende afastá-lo. A simples apresentação de relatórios ou documentos médicos particulares não é suficiente para recusar o valor da perícia judicial. É necessária demonstração de erro técnico na avaliação do perito, o que não ocorreu.
Por fim, quanto ao pedido subsidiário de extinção do feito sem resolução de mérito, com base no Tema 629 do STJ, também não merece acolhida. O processo foi regularmente instruído, com produção de prova pericial, e o mérito foi devidamente analisado. O precedente citado não se aplica a hipóteses em que houve instrução probatória e julgamento de mérito com base em prova técnica.
Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por RAFAEL ASSIS ALVES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003903697v3 e do código CRC 31f6618a.
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Signatário (a): RAFAEL ASSIS ALVES
Data e Hora: 05/08/2025, às 17:49:51