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RECURSO CÍVEL Nº 5002554-17.2024.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em suas razões recursais, a parte autora alega, em síntese, que, conforme a documentação por ela juntada aos autos, possui doenças que a incapacitam de exercer o seu labor, não devendo prosperar as conclusões dos laudos periciais.
Requer, ao final, a reforma da sentença para conceder-lhe o benefício por incapacidade temporária ou permanente. Subsidiariamente, pugna pela anulação da sentença para o prosseguimento da instrução processual com a realização de nova perícia judicial.
O INSS não apresentou contrarrazões.
| IDADE | 58 anos |
| PROFISSÃO | Cozinheira |
| ESCOLARIDADE | Ensino fundamental incompleto |
| DOENÇA(S) | Outros transtornos de discos intervertebrais e transtorno afetivo bipolar (conforme a conclusão da perícia judicial) |
| DER | 19/10/2023 |
VOTO
Consta, no , que a parte autora requereu o benefício por incapacidade temporária em 19/10/2023, o qual foi indeferido administrativamente.
A perícia judicial (), elaborada em 12/07/2024, por médica especialista em Neurocirurgia, concluiu que a parte autora, embora fosse portadora de "Outros transtornos de discos intervertebrais", não estava incapacitada para o trabalho habitual.
Destacou a perita que:
Considerando os achados clínicos atuais que foram constatados neste exame médico pericial, e a documentação médica relacionada, não há elementos objetivos que nos permitam evidenciar incapacidade laboral.
Não existem exames de imagem ou avaliações médicas atuais que comprovem incapacidade.
Já o exame pericial de , realizado em 14/01/2025, por médica especilista em Psiquiatria, atestou que, apesar de a parte autora possuir "Transtorno afetivo bipolar", esta apresenta aptidão laboral.
No exame físico, registrou:
Bom estado geral, obesa, cuidados preservados, colaborativa, sem sinais de ansiedade, sedação, impregnação ou outros para efeitos medicamentosos.
Eutímica. Afeto algo embotado. Não foram constatadas, no decorrer da entrevista, alucinações, ilusões nem desrealizações. Pensamento agregado, empobrecido e concreto. Inteligência: parece dentro da normalidade. Concentração e cognição: normais. Consciência, alerta, sem alterações do sensório, lúcida. Atenção: normal. Orientação- temporal: orientada; espacial :orientada. Orientação pessoas: orientada quanto a si mesmo; orientada quanto ao entrevistador. Memória Remota: normal. Imediata: refere prejuízo. Juízo crítico: preservado. Pragmatismo: preservado. Controle de impulsos: durante a entrevista não ocorreu descontrole dos impulsos. Grau de autopercepção: insight, tem noção do presente processo. Ausência de agitação ou lentificação psicomotora.
Além disso, a profissional médica pontuou:
Dona de casa, refere não exercer atividade remunerada desde longa data.
Faz acompanhamento no CAPS desde 2013. Apresenta um atestado do Posto de Saúde de 2024 onde consta diagnóstico de esquizofrenia ( não validado nessa perícia). Laudos administrativos anteriores referem atestados com relato de transtorno afetivo bipolar. Submetida a uma internação em psiquiatria em 2021, nega intercorrências posteriores.
Fundamentalmente o paciente bipolar alterna episódios de euforia, humor expansivo e elevada energia (fase de mania ou hipomania) com períodos de depressão, tristeza e falta de interesse em tudo (fase depressiva).
Essas alterações de humor podem ser raras ou frequentes e a transição de estado para outro pode demorar dias ou meses. A maioria das pessoas mantém alguns sintomas emocionais mais leves entre cada um dos episódios, como NO CASO EM TELA.
Encontra-se em bom estado geral, com afeto embotado, pensamento agregado e algo empobrecido ao exame do estado mental, não apresentando sintomas incapacitantes para as atividades declaradas.
Pela leitura dos laudos periciais, nota-se que as peritas responderam aos quesitos que lhe foram apresentados e analisaram todas as questões de cunho médico pertinentes, chegando à conclusão de que não haveria incapacidade laboral no momento dos exames periciais ou em período pretérito.
O laudo médico de (fl. 1), no mesmo sentido do laudo pericial, aponta a existência de doença, mas não atesta a existência de incapacidade.
Já os documentos médicos apresentados até a data da perícia (, fl. 3, e , fl. 1), atestam genericamente a impossibilidade de exercício de atividades laborais, sem demonstrar que houve a realização de exame clínico criterioso e apontar quais seriam as limitações funcionais.
Cabe destacar que os demais documentos médicos (exames e seus resultados, prontuários e receituários médicos etc.) são passíveis de análise apenas por profissional de medicina, não cabendo ao magistrado a análise de seu conteúdo, mas tão-somente de atestados e laudos médicos lavrados pelo médico assistente.
Ademais, as doenças que acometem a recorrente são revestidas de caráter temporal e intermitente – o que significa dizer que tais moléstias possuem períodos de estabilização (controle) e agudização, não sendo possível inferir a persistência da incapacidade desde a DER.
Registre-se que, a eventuais laudos juntados após a perícia/sentença aplica-se o entendimento do Enunciado 84 das Turmas Recursais da SJRJ:
"O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra".
Não obstante, os laudos particulares são provas unilaterais, conforme estabelecido no Enunciado nº 8 destas Turmas Recursais:
"O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004)."
O fato de a parte autora possuir doença ou sequela não caracteriza, por si só, o direito ao benefício previdenciário, haja vista que o requisito necessário à concessão do benefício é a incapacidade laborativa, situação não verificada na hipótese dos autos. Não se pode confundir o conceito de doença com o de incapacidade.
No mais, de acordo com a Súmula 77/TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".
Ademais, no caso sob exame, não se mostra necessária a realização de nova perícia, pois as enfermidades são passíveis de avaliação por médicos especialistas e, além disso, as peritas demonstraram conhecimento suficiente para analisar as alegadas limitações funcionais e a capacidade laborativa da segurada. Ademais, a parte autora não indicou qualquer vício na perícia, tratando-se de requerimento de nova perícia com base apenas no inconformismo pelo caráter desfavorável dos laudos periciais, motivo pelo qual rejeito o pedido.
Dessa forma, deve ser mantida a sentença.
Por fim, cumpre registrar que, havendo agravamento do estado clínico, a parte autora está autorizada a formular novo requerimento administrativo.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003797847v15 e do código CRC b928ab83.
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Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 06/08/2025, às 17:56:12