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RECURSO CÍVEL Nº 5000272-54.2025.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de ação visando à concessão de benefício por incapacidade.
A r. sentença julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, em virtude do não comparecimento à perícia médica.
Recorreu a parte autora requerendo a reforma do julgado para que seja concedido o benefício pleiteado sob alegação de que não teria sido comunicada por seu empregador acerca da perícia agendada.
VOTO
Inicialmente, quadra registrar que o artigo 5º da lei 10.259/01 prevê a interposição de recurso apenas em face de sentença definitiva, sendo que o autor, ora recorrente, insurgiu-se em face da sentença extintiva.
Contudo, tendo em vista que o não conhecimento do inominado no caso em tela acarretaria negativa de jurisdição, faz-se necessária a análise do mesmo.
Pois bem.
Observa-se que a r. sentença julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, com base na seguinte fundamentação:
“ (...)Da análise dos autos, verifica-se, no documento do evento 1, OUT11, que o benefício foi indeferido em razão do não comparecimento à perícia médica:
É sabido que se faz necessária a perseguição administrativa da concessão de benefício assistencial e somente em caso de sua negativa se legitima o ajuizamento de ação, sob pena de o Poder Judiciário ser considerado como órgão auxiliar da Previdência Social na análise e concessão de benefícios.
O prévio requerimento administrativo é uma necessidade que, se não atendida, torna ausente a resistência à pretensão e, consequentemente, do interesse processual.”
E analisando os documentos juntados aos autos, observa-se que de fato teria a parte autora deixado de comparecer à perícia administrativa designada, conforme inclusive admitido pela mesma na peça de ingresso e em sede recursal.
Vale dizer que apresar da alegação de que o motivo da ausência seria a falta de comunicação do empregador acerca da data agendada, não há qualquer indício nos autos que possa comprovar a tese sustentada. Outrossim, entende-se que caberia à própria segurada diligenciar sobre seu requerimento administrativo.
Assim, não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar o cumprimento de exigências indispensáveis para análise de seu pedido na via administrativa, é forçoso reconhecer a falta de interesse, nos termos da Jurisprudência mais abalizada:
EMENTA - PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INTERESSE DE AGIR. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA NA VIA ADMINISTRATIVA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA. 1. A perícia médica é requisito essencial à análise do requerimento administrativo para concessão de benefício por incapacidade a que deve comparecer o segurado, sem o que não é possível reconhecer a pretensão resistida no âmbito judicial. 2. Não havendo prova da modificação da situação fática a dar oportunidade a outra apreciação de pedido para concessão de benefício assistencial, deve o processo ser extinto pela ocorrência da coisa julgada.
(TRF-4 - AC: 50015339020204047102, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, QUINTA TURMA, Data de Julgamento: 21/07/2020)
E M E N T A - PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Restou definida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, a questão relativa à necessidade de requerimento administrativo para os processos judiciais envolvendo a concessão, a revisão ou o restabelecimento de benefício previdenciário, estabelecendo-se, ainda, regras de transição para as ações distribuídas até 03.09.2014. 2. Não obstante tenha formulado requerimento administrativo e este tenha sido indeferido pela autarquia, verifica-se que a parte autora não compareceu à perícia médica administrativa, o que impediu a análise da existência da deficiência e ocasionou o indeferimento do pedido por falta de tempo de contribuição. 3. Dessarte, tendo em vista que a parte autora não compareceu à avaliação médico pericial para constatação da incapacidade alegada, deve ser reconhecida a carência da ação por falta de interesse processual, não se podendo admitir a formulação do pedido diretamente em juízo pois sua apreciação depende da análise de matéria não levada ao conhecimento da Administração. 4. Apelação da parte autora desprovida.
(TRF-3 - ApCiv: 50020892920214036183 SP, Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, 10ª Turma, Data de Julgamento: 16/11/2021)
Cumpre ressaltar que o interesse processual é configurado quando a parte tem a necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida.
Na hipótese em exame, entendo que a demandante não demonstrou a existência de lesão ou ameaça de lesão a direito apta a legitimar a intervenção do Poder Judiciário, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça que ora defiro, caso mantidas as condições de miserabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do §3º do artigo 98 c/c §§ 2º e 3º do artigo 99, ambos do CPC.
Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003830295v3 e do código CRC b8b81208.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 06/08/2025, às 19:12:59