Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5004204-02.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

1. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

2. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:

Observa-se que a atividade de gari exige que o Recorrente movimente repetitivamente os membros superiores e inferiores durante longos períodos em posições desconfortáveis. Essas atividades agravam as dores e queimações nasregiões afetadas, tornando inviável o desempenho de suas funções sem sentir extremo desconforto.

(...)

A incapacidade para o trabalho deve ser reconhecida, considerando-se a natureza das atividades desempenhadas e a condição física do Recorrente, especialmente devido aos sintomas da patologia, não consegue realizar suas atividades sem sentir dor intensa e queimação, o que compromete sua capacidade laboral. Por conseguinte, foram anexados no evento 1, inúmeros documentos médicos que atestam a existência das patologias supracitadas e demonstram o uso contínuo de medicamentos, além da realização de fisioterapia e acupuntura para o tratamento de seu quadro clínico:

Além disso, o Recorrente possui apenas o ensino fundamental incompleto, o que limita suas possibilidades de requalificação profissional, de modo que os aspectos sociais e econômicos, com escolaridade limitada, acarretam maiores dificuldades para reinserção no mercado de trabalho em outra função que não exija esforço físico. 

3. Dados da parte autora:

Idade49 anos
Trabalho/Atividade habitualGari
EscolaridadeEnsino fundamental incompleto
Doença e/ou lesãoM54.5 - Dor lombar baixa

4. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:

O autor já havia ajuizado demanda contra o INSS objetivando a concessão de auxílio-doença desde 30/8/2019 ou 8/7/2021 com posterior conversão em aposentadoria por invalidez (Processo nº 5000535-09.2022.4.02.5001). O perito ortopedista examinou o autor em 21/3/2022 (evento 11 daquele processo). O pedido foi julgado improcedente (evento 4, SENT3). A Turma Recursal negou provimento ao recurso (evento 4, RELVOTO4). O acórdão transitou em julgado, formando coisa julgada.

Ocorre que o direito ao auxílio-doença se baseia numa relação jurídica continuativa, de trato sucessivo. Por isso, a decisão judicial que nega direito ao benefício só preserva sua eficácia enquanto se conservar a mesma situação de fato que a tiver motivado. Trata-se de julgamento rebus sic stantibus. O quadro clínico do autor pode ter se alterado após a realização do exame pericial no primeiro processo. Essa possibilidade pode afastar a intangibilidade da coisa julgada.

O requerimento administrativo de auxílio por incapacidade temporária NB 31/646.344.110-8, formulado em 7/1/2023, foi indeferido por motivo de parecer contrário da perícia médica administrativa (evento 1,  INFBEN5).

O perito nomeado pelo juízo, especialista em ortopedia, reportou queixa de dor na região lombar, com início crônico, irradiação para o membro inferior esquerdo, e piora ao realizar atividades de esforço. Diagnosticou dor lombar baixa. Afirmou que o autor possui aptidão para exercer a atividade habitual de gari. Concluiu que não há incapacidade para o trabalho (evento 28).

O autor impugnou o laudo pericial (evento  33). Alegou que:

Todas as questões relevantes para o julgamento da lide já foram esclarecidas com as respostas ao rol de quesitos existentes no Laudo Pericial Eletrônico disponível no sistema e-Proc, cuja utilização nos processos previdenciários tornou-se obrigatória, conforme Oficio TRF2-OCI-2023/00121, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Por isso, é dispensável submeter ao perito o rol de quesitos que o autor apresentou.

O autor alegou que:

O fato de o perito não diagnosticar todas as doenças das quais o autor se queixa não significa que se omitiu de analisar os laudos médicos; significa que não concordou com o parecer proposto pelos médicos assistentes.

Nos juizados especiais os atos processuais são regidos pela simplicidade e pela informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), razão pela qual o laudo pericial não precisa conter fundamentação detalhada.

O autor formulou quesitos complementares. 

O quadro clínico do autor não pode ser analisado até 21/3/2022, data do exame pericial realizado no Processo nº 5000535-09.2022.4.02.5001, sob pena de violação à coisa julgada material (evento 4).

O laudo médico datado de 25/5/2022 atestou (evento 1, LAUDO6):

O laudo médico datado de 14/7/2022 atestou (evento 1, LAUDO6):

O laudo médico datado de 26/6/2023 atestou (evento 1, LAUDO6):

Os quesitos complementares foram reformulados (evento 36). Em laudo complementar, o perito respondeu (evento 39):

1. O autor possui aptidão para suportar peso com a coluna lombar?
R: Sim.
 

2. O autor pode pegar objetos pesados?
R: Sim.
 

3. Com base nos laudos médicos supramencionados, é possível afirmar que o autor esteve incapacitado no período entre 21/3/2022 e a data do exame pericial?
R: Não é possível afirmar a presença de incapacidade , uma vez que nos laudos se verifica a queixa de dor lombar, exame físico inespecífico e exames complementares apresentando alterações degenerativas incipientes

O autor impugnou o laudo complementar (evento 45). Alegou que:

O fato de o INSS ter concedido o benefício anteriormente não significa que a incapacidade para o trabalho tenha persistido. O auxílio-doença é benefício precário, que só se mantém enquanto comprovada a persistência da incapacidade para o trabalho. Se, no futuro, for comprovada a incapacidade para o trabalho, a autora poderá renovar o requerimento de auxílio-doença.

O autor alegou que:

O perito confirmou que o autor pode suportar peso com a coluna, pode pegar peso e negou a incapacidade para o trabalho no passado (evento 39). Não há motivos para supor que o autor não possa realizar a atividade habitual de gari. Para ter direito ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não basta ao segurado comprovar estar doente: é preciso ficar comprovado que a doença tenha causado alterações que impeçam o desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação.

O laudo do médico assistente não tem valor probatório superior ao do laudo da perícia médica administrativa. A divergência entre ambos deve ser resolvida em perícia judicial. O perito do juízo, porém, não confirmou incapacidade para o trabalho.

O laudo médico não vincula a perícia judicial. O laudo médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo. De acordo com o Enunciado nº 8 das Turmas Recursais do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”. 

É o relatório.

VOTO

5. O laudo pericial é materialmente válido, concluindo que o autor, portador de dor lombar baixa, está apto para exercer sua atividade habitual de gari. 

Não obstante as considerações acima, o perito do juízo, no laudo pericial, consignou que o teste de Lasegue teve resultado negativo, como se vê abaixo:

O referido teste tem a função de detectar compressão radicular na coluna lombar. Ou seja, a parte autora estava, ao tempo da perícia, sem dor lombar, visto que o perito o constatou pelo resultado negativo deste teste.

6. O recurso cita o laudo particular que segue, o qual demonstraria a incapacidade laboral defendida:

O laudo indica que o autor está incapaz de exercer sua atividade habitual, não devendo exercer atividades com carga e impacto na coluna. Ocorre que tal laudo foi emitido em 26/6/23, ou seja, mais de três (3) meses antes da DER (7/11/23).

Tal laudo, por conseguinte, não comprova que havia incapacidade na DER (7/11/23) ou depois dessa data.

Para além disso, o laudo pericial atingiu conclusão contrária; e houve análise da documentação médica juntada aos autos. 

O perito é auxiliar do juízo. Por conseguinte, deve-se supor que o perito é imparcial, ao passo que o médico assistente não o é. Dentro do contexto exposto, estando o laudo pericial adequadamente fundamentado, havendo disparidade entre a conclusão do médico perito e do médico assistente a respeito da existência da incapacidade, deve o Juízo optar pela conclusão do médico perito (enunciado n. 8 das Turmas Recursais da SJ-ES).

Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).


7.  Conclusão.

NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).

Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.



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RECURSO CÍVEL Nº 5004204-02.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 06 de agosto de 2025.



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Extrato de Ata
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Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/08/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5004204-02.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 06/08/2025, na sequência 5, disponibilizada no DE de 07/07/2025.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

AUSENTE O(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



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