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RECURSO CÍVEL Nº 5002345-79.2023.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
A parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. No recurso, alegou o que segue:
“(...) Inicialmente, reforçar-se que o período requerido na exordial foi de 1990 até os dias atuais, razão pela qual o recolhimento como autônomo entre 1985 e 1991 em nada prejudica a Recorrente.
Ainda, ressalta-se, que a época a divulgação de informações era extremamente inferior ao período em que vivemos, de modo que a Recorrente acreditava que a única forma de conseguir se aposentar futuramente, seria contribuindo.
O mesmo aconteceu com as eventuais (cita-se eventuais, pois foram pouquíssimas) contribuições entre 2003 a 2009.
Sobre o CNPJ, a Recorrente sequer lembra-se de o ter realizado, sendo certo que quando descobriu que o respectivo estava aberto, procedeu imediatamente com a baixa. Prova do alegado é a ausência de contribuição social do relativa ao período que a modalidade impõe.
[...]
No presente caso, foi apresentada Declaração da Cooperativa de Laticínios Selita, que indica que o marido da Recorrente é associado desde 1997 e realiza entregas de leite desde então, bem como Certidão de casamento emitida em julho de 1990, qualificando o cônjuge da Recorrente como lavrador, além de outros documentos que constituem conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do período pleiteado. Ainda, as testemunhas foram uníssonas no sentido que a recorrente sempre exerceu a atividade rural ao lado do seu esposo, que inclusive, se aposentou na qualidade de segurado especial.
O INSS não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
1. A sentença tem a seguinte fundamentação do caso concreto:
[...]
Fixadas essas premissas, passa-se à análise do caso concreto.
Do requisito etário.
No caso em tela, a autora completou 55 anos de idade em 26/11/2019. Portanto, preenchia o requisito etário quando da formalização do requerimento administrativo.
Do exercício da atividade rural no período de carência.
Para comprovar o exercício da atividade rural alegada, a parte autora apresentou os seguintes documentos:
- Certidão de casamento da autora com Antonio Alves Victor de Assis Junior, ele qualificado como agropecuarista e ela como comerciante (Evento 12, PROCADM2, fl. 18);
- Declaração de SELITA, atestando que o marido da autora é associado desde 1997, entregando leite diariamente desde então, datada de 16/12/2022 (Evento 12, PROCADM2, fl. 19);
- Extrato de conta corrente do cooperado do marido da autora com a Selita, demonstrando a produção no mês de novembro de 2022 (Evento 12, PROCADM2, fls. 20/21);
- DARF sobre o pagamento de ITR referente ao exercício de 2022, em nome do marido da autora (Evento 12, PROCADM2, fl. 22);
- DITR e CCIR da propriedade rural Fazenda Fortaleza, em nome do marido da autora, referente ao exercício de 2022 (Evento 12, PROCADM2, fls. 23/25);
- Declaração de aptidão ao PRONAF, constando a autora e marido como cadastrados, datada de 24/06/2022 (Evento 12, PROCADM2, fl. 27);
- Ficha sanitária da propriedade rural Fazenda Fortaleza, em nome do marido da autora, constando a presença de 102 bovinos, datada de 20/09/2022 (Evento 12, PROCADM2, fl. 28).
Realizada Audiência de Instrução e Julgamento para oitiva de testemunhas na forma que segue:
- CREUZA RIBEIRO DE PAULA SOUZA, Que: conhece a Autora desde 1990; que a depoente mora na Fazenda Cabeceira Caracol, distante 4 km do local onde a Autora mora, em Fortaleza; que a depoente a conheceu casada com o Sr. Antonio; que o marido dela é lavrador; que a Autora cuida de lavoura branca, milho; que trabalha com o esposo dela; que toma conta de casa e ajuda o esposo; que tem poucas vacas de leite; que a depoente não vai lá faz muito tempo, mas acha que são 12 cabeças de gado; que acha que o marido da Autora já aposentou com trabalhador rural; que sabe que a Autora costurava, e depois que veio para a roça passou a ajudar o marido dela.
- ALZIRENE RIBEIRO DE PAULA, Que: conheceu a Autora após o casamento dela, que não se lembra a data; que o marido dela, Sr. Antonio, tirava leite e trabalhava em roça, plantação de milho; que a Autora morava na Fazenda Fortaleza; que ela cuidava da plantação de milho; que ela mora até hoje na mesma fazenda; que tem plantação de milho; que não sabem se pagam empregados; que não sabe se tem máquinas; que não sabe de outra atividade dela após o casamento fora da roça; que o casal possui gado de leite, porém não sabe se eles tem mais.
Pois bem.
No CNIS da Requerente há recolhimento como Autônomo entre 1985 e 1991 e como contribuinte individual entre 2003 e 2009.
Na certidão de casamento a Autroa foi qualificada como comerciante em 07/1990, e possui registro como empresária do ramo de Confecção de Roupas, de 24/05/2012 a 01/02/2018:
Ademais, a prova testemunhal não foi plenametne satisfatória. A testemunha CREUZA confirma o trabalho da Autora como costureira, e disse que não sabe a quantidade de gado porque não vai até a fazenda faz muito tempo, e que ela e a Autora se falam pouco e tem pouco contato, e que a Autora “cuida de casa e dá uma mão para o marido”.
Por fim, há nos autos ficha sanitária da propriedade rural Fazenda Fortaleza, em nome do marido da autora, constando a presença de 102 bovinos, com datada de 20/09/2022 (Evento 12, PROCADM2, fl. 28):
Da instrução probatória acima descrita, é possível concluir que, não restou configurado o regime de economia familiar de subsistência, como segurada especial. Não restou evidenciado que a autora realizava atividade rural com expressão que pudesse caracterizar o profissionalismo, ínsito na noção do segurado especial.
Ora, não basta ter uma propriedade rural ou morar em uma zona rural para ter direito ao benefício de aposentadoria por idade como trabalhador rural. O específico regime previdenciário conferido pela legislação ao segurado especial parte da premissa de dedicação profissional à atividade rural.
Deve ser destacado que o segurado especial é aquele que efetivamente trabalha na terra, de sol a sol, sob as intempéries do tempo, contando com o auxílio apenas de familiares, caso que a lei tentou proteger e conceder a possibilidade de aposentadoria por idade independente de contribuição previdenciária.
Desse modo, o conjunto probatório é frágil e insuficiente e não há reparo na decisão administrativa de indeferimento. A parte autora não tem direito à aposentadoria por idade, na condição de segurada especial.
III
Isso posto, REJEITO o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
2. A parte autora nasceu em 26/11/1964.
A DER ocorreu em 02/01/2023.
Para a concessão do beneficio a lei exige a comprovação do exercício de atividade rural pelo período equivalente a 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo ou ao implemento da idade mínima, mesmo que de forma descontínua, nos termos da tabela prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 54 da TNU.
3. Início de prova material (§ 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91)
No que refere ao início de prova material, a sentença apontou o que segue:
- Certidão de casamento da autora com Antonio Alves Victor de Assis Junior, ele qualificado como agropecuarista e ela como comerciante (Evento 12, PROCADM2, fl. 18);
- Extrato de conta corrente do cooperado do marido da autora com a Selita, demonstrando a produção no mês de novembro de 2022 (Evento 12, PROCADM2, fls. 20/21);
- DARF sobre o pagamento de ITR referente ao exercício de 2022, em nome do marido da autora (Evento 12, PROCADM2, fl. 22);
- DITR e CCIR da propriedade rural Fazenda Fortaleza, em nome do marido da autora, referente ao exercício de 2022 (Evento 12, PROCADM2, fls. 23/25);
- Declaração de aptidão ao PRONAF, constando a autora e marido como cadastrados, datada de 24/06/2022 (Evento 12, PROCADM2, fl. 27);
- Ficha sanitária da propriedade rural Fazenda Fortaleza, em nome do marido da autora, constando a presença de 102 bovinos, datada de 20/09/2022 (Evento 12, PROCADM2, p. 28).
Além das testemunhas ouvidas em audiência, também foi acostada aos autos declaração de SELITA, atestando que o marido da autora é associado desde 1997, entregando leite diariamente desde então, datada de 16/12/2022 (Evento 12, PROCADM2, fl. 19) (Evento 20, OUT3, p. 20).
Convém salientar que a Autarquia Previdenciária reconheceu a atividade de segurado rural da autora correspondente ao período de 16/09/2019 a 16/04/2024, sendo possível extrai do CNIS da autora, o recolhimento como autônoma no período de 01/12/1985 a 31/12/1989, 01/02/1990 a 30/04/1990, 01/07/1990 a 30/09/1991 e como contribuinte individual em 01/08/2005 a 31/08/2005, 01/05/2006 a 31/05/2006, 01/04/2007 a 30/04/2007, 01/06/2007 a 30/06/2007, 01/08/2007 a 31/08/2007, 01/09/2008 a 30/09/2008, 01/06/2009 a 30/06/2009 (Evento 20).
Ressalta-se que as contribuições efetuadas como contribuinte individual não tem o condão de excluir, por si sós, eventual condição de segurada especial rural da autora.
Nesta senda, verifica-se que o esposo da autora, Sr. Antonio Alves Victor de Assis Junior, teve reconhecido o período de atividade de segurado especial rural pela Autarquia Previdenciária no lapso temporal de 02/01/2008 a 02/01/2023 (Evento 20, OUT4), de modo que o mencionado período também serviria para emprestar a condição de segurada especial à autora.
Todavia, há CNPJ vinculado ao nome da autora (CNPJ 15.589.994/0001-09 - Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas), o qual ficou em atividade de 24/05/2012 a 01/02/2018.
Com efeito, somente será possível reconhecer como atividade de segurada especial rural os períodos em que a autora não esteve com empresa individual vinculada ao seu nome, quais sejam:
Período: Modo: Total Acréscimo: Somatório:
16/09/2019 a 16/04/2024 (período reconhecido pelo INSS) 4 a 7 m 1 d não há 4 a 7 m 1 d
02/01/2008 a 23/05/2012 4 a 4 m 22 d não há 4 a 4 m 22 d
TOTAL: 8 anos, 11 meses e 23 dias.
Os períodos acima reconhecidos lastreiam-se na condição de segurado especial do esposo da autora, o qual recebe o benefício de aposentadoria por idade rural e também porque há início de prova material que fornece subsídios para afirmar a condição de segurada especial da autora, corroboradas com as provas testemunhais.
Ainda, salienta-se que a autora postulou o reconhecimento da atividade rural de 02/08/1990 até 03/05/2023, como proprietária, em regime de economia familiar (Evento 17, OUT2), no entanto, o início de prova material apresentado somente deu subsídio para reconhecer a partir de 02/01/2008, coincidente com o período que o INSS reconheceu como atividade de segurado especial do esposo da autora.
Nesse passo, no que toca ao período anterior a 02/01/2008, ante a ausência de provas, entende-se pela aplicação do Tema 629, no qual o STJ fixou a seguinte tese:
A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito.
Assim, para não prejudicar o hipotético direito da parte autora, considerando a hipossuficiência e os critérios que informam os Juizados Especiais, a solução prevista na tese fixada pelo STJ quando do julgamento do referido tema 629 deve ser adotada no caso concreto no que se refere ao lapso temporal de 02/08/1990 a 01/01/2008, impondo-se a extinção do feito por ausência de provas, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil.
Por derradeiro, no tocante ao período posterior ao tempo em que a autora esteve vinculada a atividade de costura (24/05/2012 a 01/02/2018), a autora possui início de prova material e testemunhas de que estava trabalhando no campo e também existe o reconhecimento pela própria Autarquia Previdenciária em âmbito administrativo.
4. Conclusão
O recurso inominado deve ser parcialmente provido para julgar extinto, por ausência de provas, nos termos do art. 485, IV, do CPC, relativamente ao período de 02/08/1990 a 01/01/2008 e para julgar parcialmente procedente, a fim de condenar o INSS a averbar como tempo de trabalho rural os períodos de 02/01/2008 a 23/05/2012 e de 16/09/2019 a 16/04/2024, para fins previdenciários em favor da autora.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003861887v10 e do código CRC 7f36c30a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 06/08/2025, às 16:22:02