RECURSO CÍVEL Nº 5042644-67.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
(DECISÃO REFERENDADA)
Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada – LOAS.
A sentença julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora, com fundamento nas conclusões da perícia judicial, a qual não reconheceu a existência de deficiência, requisito indispensável à concessão do benefício assistencial, nos termos do artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93.
A parte recorrente, entretanto, sustenta que a sentença deve ser reformada, uma vez que apresenta deficiência flagrante, circunstância que estaria devidamente demonstrada nos laudos médicos particulares juntados aos autos. Argumenta, ainda, que os conceitos de incapacidade e impedimento não se confundem.
A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos, na parte que importa para o deslinde da controvérsia:
A perita nomeada pelo juízo avaliou que a autora ():
é portadora de epilepsia sem evidência de refratariedade clínica e de dor crônica secundária à espondiloartrose de coluna com abaulamento discal à nível de L2-L3, L3-L4 e L4-L5;
executa as seguintes atividades nos mesmos moldes que outras pessoas com mesma idade e grau de instrução:
atividade físicas: fazer caminhadas; permanecer em pé; subir e descer escadas; abaixar ou agachar; erguer peso, atividades com esforço físico e cardiorrespiratório;
autocuidado e âmbito doméstico: higiene pessoal; alimentar-se e beber; preparar as próprias refeições; limpar a casa e/ou cômodo onde dorme, ficar sozinho(a) sem produzir riscos para si, organizar atividades domésticas, cuidado da casa, compras e pagamento de contas e cuidar de terceiros;
relações interpessoais e sociais, aprendizagem, cognição e inserção profissional: ouvir; falar; orientar-se espacialmente e no tempo; juízo crítico e capacidade de tomar decisões, inclusive sob estresse, utilizar transporte público, compreender e ser compreendido; concentrar-se para a execução de tarefas; estabelecer interações interpessoais familiares, sociais e profissionais e possibilidade de se colocar no mercado de trabalho.
tem necessidade de medicações de uso contínuo, mas não foi constatada influência significativa de interação com demais pessoas ou ambiente devido medicações informadas;
não tem necessidade de uso de fraldas;
há necessidade de acompanhamento neurológico em uma frequência regular de, aproximadamente, 6 meses;
não depende de supervisão ou acompanhamento permanente de terceiros em sua vida;
não apresenta quadro de incapacidade ou de impedimento de longo prazo.
A autora impugnou o laudo pericial ():
A perita examinou a autora em 11/03/2025. Confirmou histórico de epilepsia e dor crônica secundária à espondiloartrose de coluna, mas negou que ocasione incapacidade para o trabalho ou prejudique a convivência em sociedade. Ao exame clínico, a perita observou que a autora apresentava estado de vigília, consciência preservada, orientação no tempo e no espaço, raciocínio lógico, juízo crítico, pensamento com fluxo e conteúdo preservados e sem alteração de linguagem.
A autora reivindicou observância das suas condições pessoais e do critério biopsicossocial (, fl. 2). As condições pessoais, por si sós, não bastam para respaldar a concessão de benefício de prestação continuada, se ficou provado que a doença está controlada e não gera impedimento de longo prazo para participação em sociedade.
Ademais, a necessidade de acompanhamento médico e de uso contínuo de medicação também não impede a participação em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
A autora também formulou quesitos complementares, os quais indefiro. A resposta da perita aos quesitos do juízo direta ou indiretamente esclarece todas as questões abordadas no rol de quesitos complementares (, fls. 2-3).
O laudo médico não vincula a perícia judicial. O laudo médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo. De acordo com o Enunciado nº 67 das Turmas Recursais do Espírito Santo, “em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente”.
Para ter direito ao benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, não basta à requerente estar doente: é preciso ficar comprovado que a doença manifeste sintomas que gerem limitações funcionais de longo prazo.
Não há prova de que a parte autora possua impedimentos que impliquem obstrução à participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
É desnecessário avaliar a renda familiar per capita.
É o relatório. Passo, então, a decidir o presente caso nos termos do art. 7º, incisos IX e X, §2º c/c §7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais (TRF2-RSP-2019/00003).
VOTO
Inicialmente, cumpre salientar que os laudos médicos particulares constituem provas unilaterais, ao passo que o laudo pericial elaborado por expert nomeado pelo Juízo goza, em princípio, de presunção de imparcialidade e confiabilidade, devendo prevalecer sobre as provas particulares, quando conclusivo quanto à existência ou inexistência de deficiência incapacitante de longo prazo. Tal entendimento encontra respaldo no Enunciado nº 08 das Turmas Recursais do Espírito Santo, segundo o qual apenas em caráter excepcional o laudo oficial pode ser superado por provas apresentadas pela parte recorrente, hipótese que demanda a existência de elementos robustos, harmônicos e consistentes ou a constatação de vício grave na perícia judicial.
No caso em exame, da análise do laudo pericial elaborado por profissional de confiança do juízo, não se verifica qualquer discrepância entre as patologias ali descritas e aquelas constantes dos documentos médicos que instruíram a petição inicial. Ademais, inexiste nos autos comprovação de que a médica responsável pela avaliação tenha desconsiderado aspectos clínicos relevantes da condição da parte autora. As respostas fornecidas pela perita judicial mostraram-se suficientes para elucidar a controvérsia técnico-científica dos autos. Importa destacar que a prova pericial destina-se a fornecer subsídios técnicos ao juízo, cabendo a este a valoração jurídica dos elementos colhidos, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. Assim, uma vez reconhecida a suficiência da prova técnica produzida para o deslinde da controvérsia, não há que se falar em necessidade de complementação ou substituição do laudo pericial. Por conseguinte, não se configura violação ao devido processo legal ou ao contraditório, nos termos dos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição da República de 1988.
Quanto ao mérito, verifica-se que os argumentos recursais concentram-se, essencialmente, na alegada deficiência da parte autora, limitando-se a reiterar os fundamentos já expostos na petição inicial.
Convém esclarecer que, anteriormente, o conceito de deficiência previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS) estava vinculado à ideia de invalidez, sendo considerado deficiente aquele que não podia exercer atividade laboral nem os atos da vida cotidiana. No entanto, esse entendimento foi modificado, notadamente em razão da Emenda Constitucional nº 47/2005 e da internalização da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela Assembleia Geral da ONU e ratificada pelo Brasil com status de emenda constitucional, conforme Decreto nº 6.949/2009, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988. A partir da incorporação da Convenção ao ordenamento jurídico brasileiro, o conceito de deficiência passou a ser interpretado sob uma nova perspectiva, deixando de se restringir à ideia de incapacidade e vinculando-se à noção de desigualdade de oportunidades. Diante disso, o legislador alterou o § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, de modo a adequar o conceito legal ao parâmetro constitucional.
Nesse contexto, a análise da condição de pessoa com deficiência passa por aferir a existência de impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Destaco, por oportuno, as conclusões apresentadas no laudo médico pericial acostado aos autos:
Patologia(s) ou sequela(s) que acomete(m) a parte autora: Mencionar a(s) CID(s) indicando os documentos médicos que a comprovam
Epilepsia (CID-10 G40) e dor crônica secundária à espondiloartrose de coluna (CID-10 M54.4)
Resumo da História Clínica / Anamnese
A autora é portadora de epilepsia sem evidência de refratariedade clínica e dor crônica secundária à espondiloartrose de coluna com abaulamento discal à nível de L2-L3, L3-L4 e L4-L5.
Exame Clínico (com descrição das alterações de funções do corpo assinaladas acima e de estruturas do corpo, se houver)
Estado de vigília, consciência preservada, orientação no tempo e no espaço, raciocínio lógico, juízo crítico, pensamento com fluxo e conteúdo preservados e sem alteração de linguagem.
Há sinais exteriores da patologia ou sequelas duradouros (mais de 2 anos)?
Não.
Quesitos Complementares
Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, qual a data de início ou época aproximada em que a obstrução / impedimento / dificuldade passou a interferir na vida do(a) periciando(a)?
Não se aplica.
Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, é possível afirmar que a obstrução / impedimento / dificuldade irá perdurar por mais de 2 anos? Se menos de 2 anos, qual prognóstico de tempo para reversão?
Não. Não se aplica.
Há outras atividades individuais ou de participação social cotidianas (não elencadas no quadro acima) impactadas por limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial da parte autora? Caso positivo, especifique e indique os graus (B, C ou D), bem como data de início ou época aproximada em que a obstrução / impedimento / dificuldade passou a interferir na vida do(a) periciando(a). É possível afirmar que irá perdurar por mais de 2 anos? Se menos de 2 anos, qual prognóstico de tempo para reversão?
Não. Não se aplica.
Há necessidade de medicações de uso contínuo? Em caso positivo, tais medicações influenciam de forma significativa a interação com as demais pessoas e/ou ambiente? Há necessidade de uso de fraldas?
Sim. Não. Não.
Caso seja possível à parte executar atividades (trabalhos formais ou informais) que lhe garantam sustento, há necessidade de afastamento periódico do trabalho para rotinas de tratamento ou internações? Em caso positivo, quantas vezes por dia (ou semana, ou mês) e respectiva duração.
Há necessidade de acompanhamento neurológico em uma frequência regular de, aproximadamente, 6 meses.
O(A) periciando(a) depende de supervisão ou acompanhamento permanente de terceiros em sua vida
diária?
Não.
A pessoa periciada apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas da mesma faixa etária, que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos?
Não.
Diante desse cenário, verifica-se que a perita nomeada nos autos atestou, de forma conclusiva, que a parte autora não apresenta limitações que comprometam sua convivência em sociedade. De acordo com o Enunciado nº 67 das Turmas Recursais do Espírito Santo, “em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente”.
Cumpre esclarecer que a mera existência de patologia não configura, por si só, incapacidade laborativa ou impedimento de longo prazo. Para fins de preenchimento do requisito legal, é necessário que a doença se manifeste com grau de gravidade suficiente para obstar o desempenho das atividades laborais e sociais habituais do indivíduo. Nesse sentido, a perícia médica judicial, com base na análise do caso concreto, constitui o instrumento técnico adequado para aferição da existência ou não de deficiência, tendo sido categórica, na hipótese dos autos, pela ausência de impedimento de longo prazo.
Assim, a sentença ora impugnada enfrentou, de forma detalhada, todos os pontos suscitados pela parte autora, encontrando-se em conformidade com os parâmetros estabelecidos por esta Turma Recursal, ao adotar como razão de decidir o laudo pericial. Por conseguinte, deve ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos.
Dessa forma, considerando que a parte autora não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência, nos termos exigidos pela legislação vigente para a concessão do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS), resta prejudicada a análise de sua situação socioeconômica, haja vista que os requisitos legais para a concessão do benefício são de natureza cumulativa, exigindo-se o preenchimento concomitante dos critérios de deficiência e de vulnerabilidade social.
Diante do exposto, VOTO POR CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sem custas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento da verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do §3º, art. 98 do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se as partes desta decisão, inclusive para fins de recurso. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Após o transito em julgado, dê-se baixa ao juízo de origem. A presente decisão monocrática foi REFERENDADA de forma unânime pelos(as) demais juízes(as) integrantes da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, §2º c/c §7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais (TRF2-RSP-2019/00003).
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003941544v8 e do código CRC 0429e7c2.
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