RECURSO CÍVEL Nº 5031750-32.2024.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
DECISÃO REFERENDADA
1. A. D. S. D. interpõe recurso inominado (evento 33) contra sentença proferida pelo MM. Juiz 4º Juizado Especial de Vitória, que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência. Sustenta, em síntese, que o juízo a quo incorreu em erro in judicando ao considerar válida a aplicação da Tabela Conclusiva de Qualificadores prevista no art. 8º da Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2/2015, a qual, segundo defende, confere peso desproporcional à avaliação médica em detrimento da avaliação social, contrariando o modelo biopsicossocial adotado pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Alega que a perícia judicial realizada limitou-se à análise de incapacidade laboral, deixando de avaliar adequadamente a condição de deficiência em sua dimensão social, o que comprometeria a validade do laudo. Sustenta ainda que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.962.868/SP, teria reconhecido a irregularidade do uso da Tabela Conclusiva como critério restritivo, vedando a imposição de requisitos não previstos em lei para a concessão do benefício. Além disso, aponta que o próprio laudo administrativo reconheceu diversas limitações psíquicas e funcionais (ainda que leves ou moderadas), as quais, na ótica da defesa, já seriam suficientes para caracterizar impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, §2º e §10 da LOAS. Diante disso, requer a reforma da sentença, com a concessão imediata do benefício, ou, subsidiariamente, a reabertura da instrução processual para complementação do laudo pericial judicial, a fim de que sejam esclarecidos pontos essenciais à caracterização da deficiência.
2. O INSS não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimado (evento 37).
3. É o relatório.
4. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo a decidir o presente caso nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais (TRF2-RSP-2019/00003).
VOTO
5. A propósito, a sentença recorrida pode ser acessada em sua íntegra por meio do seguinte link:
6. No presente recurso, a controvérsia cinge-se à existência de incapacidade para o trabalho. Primariamente, observo que o laudo pericial judicial foi realizado por médico, nomeado perito (a), devidamente qualificado para examinar as patologias alegadas pela parte autora. O perito apontou ter utilizado como subsídios técnicos para sua avaliação a anamnese, exame físico e demais documentos médicos (evento 17). O perito afirma que a parte autora (57 anos, recreador infantil) é portadora de F31 - Transtorno afetivo bipolar - F60.8 - Outros transtornos específicos da personalidade (evento 17, quesito “diagnóstico/CID”). Concluiu-se que não há impedimento (quesito “conclusão”).
7. Os laudos particulares carreados foram devidamente abarcados pelo laudo pericial, não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos. Contudo, no tocante às documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem, de todo modo, sobre os laudos periciais produzidos em juízo (Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo).
8. Nessa linha, detalha-se que a prova pericial se distingue pela equidistância das partes, contando com o compromisso legal do especialista, elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e veracidade em detrimento dos laudos fornecidos por assistentes. Complemento que as conclusões apresentadas pelo médico perito, bem como os demais documentos juntados, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda. Impende registrar que a perícia judicial realizada foi suficientemente fundamentada, não havendo omissões ou contradições, estando o profissional nomeado nos autos habilitado para o exame da moléstia.
9. Inicialmente, o laudo pericial judicial, elaborado por médico psiquiatra nomeado pelo Juízo, concluiu pela inexistência de impedimento atual, ressaltando que o autor apresenta quadro estabilizado de transtorno afetivo bipolar (CID F31) e transtorno específico de personalidade (CID F60.8), sem comprometimento das atividades da vida diária ou da sua inserção social.
10. Destacou-se no exame clínico que o periciado se apresenta “vigil, orientado, sem alteração do humor, pensamento lógico-formal, sem delírios ou alterações sensoperceptivas, memória preservada, sem necessidade de assistência de terceiros, com aptidão física e mental para o trabalho”, sendo inclusive capaz de exercer sua atividade habitual de recreador infantil.
11. Portanto, a conclusão pericial é técnica, objetiva e suficiente, alinhando-se com os requisitos legais exigidos para a caracterização da deficiência com impedimento de longo prazo (mínimo de dois anos), conforme §10 do art. 20 da LOAS.
12. O recorrente sustenta que a sentença teria incorrido em erro ao aplicar o art. 8º da Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2/2015, por considerar os qualificadores “leves” atribuídos na avaliação biopsicossocial como impeditivos ao reconhecimento da deficiência. Invoca julgados do STJ no sentido de que não se deve exigir grau mínimo de deficiência não previsto em lei.
13. Tal alegação, contudo, não merece acolhida.
14. Primeiramente, a Portaria em questão é um ato normativo infralegal de caráter técnico-administrativo, que não acrescenta requisitos à lei, mas operacionaliza a avaliação biopsicossocial com base na Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), conforme previsto no art. 2º, §2º da Lei 13.146/2015. Além disso, a própria jurisprudência do STJ, ainda que critique a aplicação automática da tabela de qualificadores, não afasta a legitimidade da análise técnica especializada como parâmetro inicial de aferição da deficiência, sendo indispensável cotejá-la com o contexto fático-probatório de cada caso.
15. No presente feito, tanto a perícia administrativa quanto a judicial foram convergentes ao indicar que o autor não possui impedimento de longo prazo. O fato de a avaliação apontar limitações de grau “leve” em certas funções mentais ou emocionais não equivale à configuração de deficiência para fins legais, especialmente se tais limitações não obstam a participação plena e efetiva do requerente na sociedade, como ficou claramente demonstrado no laudo judicial.
16. A parte autora sustenta que o perito teria respondido apenas a quesitos voltados à avaliação da incapacidade laboral, e não da deficiência em sentido biopsicossocial. Tal argumento igualmente não se sustenta.
17. Os quesitos formulados pelo juízo foram amplos e cobriram aspectos funcionais, sociais e clínicos, tais como: capacidade de locomoção, cuidado com atividades diárias, interação social, necessidade de terceiros, riscos de agravamento, e possibilidade de exercício de atividades compatíveis com idade e escolaridade. O laudo respondeu de forma clara e fundamentada a todos esses pontos, em harmonia com o modelo biopsicossocial previsto na LOAS e na LBI..
18. Ademais, não se verifica qualquer prejuízo à parte, tampouco omissão relevante que justificasse complementação do laudo, conforme já ponderado pelo juízo de origem, em consonância com os princípios da celeridade e simplicidade que regem o rito dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95).
19. Comprovada a inexistência de impedimento de longo prazo, fica prejudicada a análise do requisito socioeconômico, nos termos da jurisprudência consolidada da Turma Nacional de Uniformização (TNU), segundo a qual os requisitos para o BPC são cumulativos. Assim, a ausência de qualquer um deles é suficiente para o indeferimento do pedido.
20. Esses são os termos do Enunciado nº 08 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo:
O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO – Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).
21. Assim, entendo que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma Recursal.
22. Destaco que, na esteira do que restou definido pelas Turmas Recursais do Espírito Santo (enunciado nº 73), as decisões referendadas por unanimidade nos termos do art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução Nº TRF2-RSP-2019/00003) não comportam sustentação oral, e sua intimação se limita ao resultado.
23. Diante do exposto, VOTO POR CONHECER O RECURSO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se. "A presente decisão foi REFERENDADA de forma unânime pelos(as) demais juízes(as) integrantes da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais 9TRF2-RSP-2019/00003)".
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003927849v3 e do código CRC 6d98827f.
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Data e Hora: 04/08/2025, às 16:54:08