RECURSO CÍVEL Nº 5034402-22.2024.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
DECISÃO REFERENDADA
1. Trata-se de Recurso Inominado (evento 32) interposto pelo autor em face de Sentença (evento 28) que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício por incapacidade temporária e sua posterior conversão para o benefício por incapacidade permanente, ou, ainda, a concessão do auxílio-acidente. Em suas razões recursais, o autor argumenta que a Sentença está equivocada, uma vez que foi fundamentada no laudo judicial, que, por sua vez, contraria as conclusões de incapacidade laborativa dos documentos médicos particulares. Outrossim, assevera que o perito médico reconheceu a existência das patologias, no entanto, concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, o que considera contraditório. Pontua, ainda, utilizar medicamentos com efeitos colaterais que comprometem sua capacidade laborativa. Por fim, aduz ser necessária a aplicação do princípio do in dubio pro misero no caso em comento. Nesses termos, requer a reforma da Sentença, para que seja concedido o benefício por incapacidade temporária. Subsidiariamente, pugna pela concessão do benefício por incapacidade permanente ou do auxílio-acidente. Sem contrarrazões!
2. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
3. Por oportuno, confiram-se os argumentos da sentença recorrida:
4. É o relatório. Passo a decidir o presente caso nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais (TRF2-RSP-2019/00003).
VOTO
1. O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social devidos aos segurados que ficam incapacitados para o trabalho, sendo que o tipo de incapacidade diferencia um benefício do outro. No caso, além da qualidade de segurado são dois os requisitos exigidos para que o segurado da Previdência Social tenha direito ao benefício de auxílio-doença ou ao benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: a carência e a incapacidade para o trabalho; no auxílio-doença - incapacidade provisória e por mais de quinze dias e na aposentadoria por invalidez - incapacidade para o trabalho insuscetível de reabilitação para o exercício de atividades laborativas.
2. Ressalto, ainda, que os segurados beneficiários do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez são obrigados a comparecer em postos do INSS para a realização de perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, sendo possível o cancelamento ou cessação do benefício se houver recuperação.
3. No presente recurso, a controvérsia cinge-se na existência de incapacidade para o trabalho e/ou na redução da capacidade laboral. Ao analisar o laudo pericial (evento 18), observo que a perícia médica foi realizada por profissional especialista em Medicina do Trabalho. O médico apontou ter utilizado como subsídios técnicos para sua avaliação o histórico/anamnese, os documentos médicos e o exame físico/do estado mental (tópicos respectivos). O expert afirma que o autor (60 anos, representante comercial, ensino médio completo) é portador de episódios depressivos – F32, obesidade – E66, ansiedade generalizada – F41.1, hipertensão essencial (primária) – I10, diabetes mellitus não-insulino-dependente – E11, dor lombar baixa – M54.5, hérnia diafragmática sem obstrução ou gangrena – K44.0 e doença diverticular do intestino – K57.
4. O perito médico concluiu pela ausência de incapacidade laborativa atual, considerando que as patologias apresentadas estão controladas. Assinala a existência de incapacidade pretérita no período de janeiro de 2024 a fevereiro de 2024, período de estabilização do quadro clínico. No tocante aos fármacos utilizados pelo autor, destacou o uso de medicações para indução do sono, controle da ansiedade, hipertensão arterial e diabetes mellitus (tópico histórico/anamnese). Todavia, consignou não haver registro, por parte do autor, de efeitos adversos decorrentes do uso dos referidos fármacos (quesito 1.3).
5. No tocante ao fato de o perito médico ter confirmado a presença das patologias, é essencial destacar que a mera existência das enfermidades (e de suas particularidades) não implica, por si só, no reconhecimento de incapacidade laborativa. Saliento que a patologia deve se apresentar em gravidade tal que obste a realização das atividades laborais habituais da parte autora, sendo exatamente a perícia médica, a partir da análise do caso concreto, o instrumento hábil para averiguar a existência ou não da incapacidade em um determinado momento, sendo certo que, neste caso, ficou demonstrada a capacidade laboral do autor.
6. Como visto, a sentença ora atacada combateu todos os pontos de irresignação da parte autora, de forma destrinchada, inclusive como entende e julga esta Turma Recursal. Destaca-se, ainda, que os laudos particulares são provas unilaterais, ao passo em que o laudo pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial e, sendo conclusivo a respeito da ausência de incapacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular, conforme estabelecido no Enunciado nº 08 desta Turma Recursal, restando pacífico o entendimento de que somente na via da excepcionalidade o laudo oficial cede passo aos elementos de prova carreados pelo recorrente, vale dizer, diante de prova material robusta e harmônica ou comprovada grave falha no laudo pericial, hipóteses não evidenciadas neste caso.
7. O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).
8. Resta pacífico, assim, o entendimento de que somente na via da excepcionalidade o laudo oficial cede passo aos elementos de prova carreados pela recorrente, vale dizer, diante de prova material robusta e harmônica ou comprovada grave falha no laudo pericial, hipóteses não evidenciadas neste caso.
9. Sabe-se que o Juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova, consoante se infere da inteligência do art. 479 do novo CPC. Por outro lado, não depreendo, a partir dos documentos anexados pela parte autora, provas hábeis a justificar a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em seu favor, na medida em que os documentos anexados se constituem em provas extremamente frágeis para afastar as conclusões do expert do Juízo. Assim, os documentos particulares juntados aos autos (evento 1, EXMMED7, EXMMED8, LAUDO9, LAUDO10) não lograram êxito em desconstituir a conclusão da perícia judicial realizada nos presentes autos.
10. Os laudos médicos acostados aos autos pelo autor são pretéritos e indicam episódio de agudização das enfermidades em janeiro de 2024, período no qual o perito judicial reconheceu a existência de incapacidade laborativa, com tempo estimado de recuperação fixado em um mês.
11. No entanto, como consignado pelo juízo sentenciante:
Não obstante a perícia tenha constatado a incapacidade pretérita, no período entre 01/2024 e 02/2024, o requerimento administrativo do benefício por incapacidade temporária expressamente indicado na inicial (NB 716.144.029-8) foi realizado apenas em 02/09/2024, ou seja, após a cessação da incapacidade, nada sendo devido a tal título nos presentes autos.
Desta forma, não tendo sido constatada a incapacidade laboral alegada na peça de ingresso, inviável a concessão dos benefícios postulados, nada restando ao Juízo senão afastar a pretensão autoral.
12. Quanto a alegação do autor de que é necessário ser aplicado ao presente caso o princípio in dubio pro misero, que determina a interpretação do conjunto fático-probatório de forma mais favorável ao segurado, registro que o princípio in dubio pro misero só pode, em tese, ser aplicado quando houver dúvida em relação à matéria fática. No presente caso, a perícia médica não deixou dúvidas acerca da inexistência de incapacidade laborativa.
13. Saliento que a perícia foi muito clara quanto à impossibilidade de atestar incapacidade laborativa atual e que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar a incapacidade alegada. Dessa forma, não sendo o conjunto probatório favorável ao autor, ele não faz jus aos benefícios por incapacidade pleiteados.
14. Destarte, o autor não preenche um dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente, a saber: a redução da capacidade laborativa; por tal motivo, indefiro o pedido.
15. Assim, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma Recursal.
16. Destaco que, na esteira do que restou definido pelas Turmas Recursais do Espírito Santo (enunciado nº 73), as decisões referendadas por unanimidade nos termos do art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução Nº TRF2-RSP-2019/00003) não comportam sustentação oral, e sua intimação se limita ao resultado.
17. Diante do exposto, VOTO POR CONHECER O RECURSO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Na hipótese de provimento parcial do recurso, a parte recorrente não arcará com custas, nem honorários advocatícios, haja vista o disposto nos Enunciados 99 do FONAJEF e 68 das TRES. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se. "A presente decisão monocrática foi REFERENDADA de forma unânime pelos(as) demais juízes(as) integrantes da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do R Regimento Interno destas Turmas Recursais 9TRF2-RSP-2019/00003)".
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003902356v2 e do código CRC 71561e16.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 04/08/2025, às 16:54:09