RECURSO CÍVEL Nº 5002182-34.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
(DECISÃO REFERENDADA)
Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada – LOAS.
A sentença julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora, ao concluir, com base na avaliação social realizada no âmbito judicial, pela ausência de comprovação da condição de vulnerabilidade socioeconômica, requisito indispensável para a concessão do benefício assistencial, nos termos do §3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93.
A parte recorrente alega, em síntese, que a condição de miserabilidade restou devidamente comprovada nos autos, de modo que requer o provimento do recurso, com a consequente reforma integral da sentença recorrida, a fim de que seja julgado procedente o pedido formulado na petição inicial.
A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos, na parte que importa para o deslinde da controvérsia:
Contudo, no que concerne ao requisito objetivo de aferição da miserabilidade, infere-se dos elementos de convicção juntados aos autos, em especial da perícia social (), que a parte autora, em que pese a eventual dificuldade financeira enfrentada, não se encontra na situação de vulnerabilidade socioeconômica ensejadora do benefício pleiteado. Senão vejamos o parecer do assistente social (destaquei):
"A requerente declarou residir com seu esposo, Gessi de Miranda Lopes, 62 anos, que atua como pedreiro autônomo e disse auferir rendimentos entre R$ 2.500 e R$ 3.000 mensais. O casal possui três filhas adultas e independentes: Pollyanna de Motta Lopes Torres, residente em Portugal há seis anos; Pâmela de Motta Miranda, dona de casa, residente em Água Doce do Norte/ES; e Pauline da Motta Miranda, vendedora, que reside no mesmo terreno da autora em moradia porta a porta.
A autora relatou não exercer atividades laborais, não possuir rendimentos próprios e que não recebe benefícios socioassistenciais.
A residência da autora, mesmo situada em área sem pavimentação, possui uma estrutura robusta e sólida. É constituído por sala e cozinha amplas, dois quartos, banheiro e varanda compartilhada com a moradia da filha Pauline. Os cômodos apresentam revestimento cerâmico, paredes rebocadas e mobiliário adequado às necessidades do casal.
No local há aproximadamente dez outras unidades habitacionais, sendo sete quitinetes e três casas alugadas, sob a administração da autora e do esposo, que repassam os valores para as filhas, apontadas como proprietárias dos imóveis. O valor dos aluguéis gira em torno de R$ 430 a R$ 450 mensais, indicando possível fonte de renda familiar, apesar da negativa dos requerentes quanto à apropriação desses valores.
A autora realiza acompanhamento oncológico pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na Santa Casa de Misericórdia de Vitória, com histórico de atendimento no Hospital Universitário Antônio Cassiano de Moraes (HUCAM). Relatou que já não necessita de bolsa de colostomia e acessa regularmente medicamentos por meio da rede pública, Farmácia Popular e Farmácia Cidadã Estadual.
Diante dos fatos observados, não há elementos que indiquem a condição de miserabilidade da requerente. A estrutura da moradia atende satisfatoriamente às necessidades do casal, além de haver indícios de renda oriunda de aluguéis. Adicionalmente, as filhas da requerente possuem rendimentos próprios que podem contribuir para sua subsistência. O rendimento declarado pelo esposo supera o critério de renda per capita exigido para a concessão do BPC. Assim, salvo melhor juízo, a requerente não preenche os critérios estabelecidos para acesso ao benefício.
Este relatório teve como objetivo trazer alguns elementos da realidade social da requerente, dentro de um recorte temporal, fornecendo informações sobre suas condições de vida, saúde e situação socioeconômica.”
Como visto, somente a renda mensal declarada do seu núcleo familiar, composto de apenas dois integrantes, é de aproximadamente dois salários-mínimos; o que resulta em uma renda familiar per capita de aproximadamente um salário-mínimo; bem superior, portanto, ao critério legal de ¼ do salário-mínimo.
Com efeito, a análise social não permite reconhecer o direito ao benefício assistencial aqui pleiteado, não apenas pela consideração da renda mensal per capta familiar (que extrapola, e muito, ¼ do salário-mínimo vigente), como também das condições materiais de vida – muito superiores à parcela miserável da população, que é público-alvo do benefício.
Enfim, a despeito da comprovação do critério da deficiência, os demais elementos de provas não demonstram que a parte autora esteja em situação de miserabilidade, de modo que sua família não tenha condições de garantir a sua manutenção, com o mínimo indispensável para a sua subsistência.
Em que pese a situação difícil enfrentada pela parte autora, é importante ressaltar que o benefício assistencial que se busca na presente demanda possui requisitos próprios para a sua concessão, que não se coadunam com a situação concreta tratada nos autos.
Deste modo, considerando-se que não se comprovou quadro de efetiva miserabilidade da parte autora, seu pedido não merece guarida, salientando que, caso haja agravamento da atual situação fática, pode a requerente postular, administrativamente, novo benefício.
É o relatório. Passo, então, a decidir o presente caso nos termos do art. 7º, incisos IX e X, §2º c/c §7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais (TRF2-RSP-2019/00003).
VOTO
Considerando o critério objetivo adotado para a análise da condição de miserabilidade, verifica-se que a renda per capita do grupo familiar é superior ao limite estabelecido pelo §3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, qual seja, 1/4 do salário mínimo.
Em uma análise objetiva, portanto, já não haveria que se falar em concessão do benefício. Todavia, não se pode olvidar, sobre esse tema, que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.557/MG (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009), firmou entendimento no sentido de que o critério legal da renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, para fins de aferição de miserabilidade, não é absoluto, de modo que devem ser consideradas as reais condições de vida do grupo familiar. A propósito, colaciono o trecho do julgamento acerca da Reclamação constitucional de nº4.374/PE julgada procedente, sendo de Relatoria do Ministro Dias Toffoli:
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECLAMAÇÃO. PERFIL CONSTITUCIONAL DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF . 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos. (Rcl. nº 4154, STF, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21.11.2013).
Pois bem. Constata-se que o juízo a quo realizou a análise adequada dos elementos constantes da avaliação social, levando em consideração tanto as informações prestadas pelo assistente social quanto os aspectos visuais retratados nas fotografias juntadas aos autos. Os dados materiais assim evidenciados, contudo, não se mostram suficientes para demonstrar que o núcleo familiar se encontra em situação de extrema vulnerabilidade social, apta a configurar o requisito legal da miserabilidade ou a autorizar a flexibilização do critério objetivo previsto na legislação aplicável.
Destaca-se, ademais, que a família da parte autora possui uma motocicleta. A titularidade de bem dessa natureza revela-se incompatível com a condição de miserabilidade alegada, especialmente considerando que tal bem pode, inclusive, ser utilizado como instrumento para geração de renda por qualquer dos membros do núcleo familiar. Tais elementos de ordem material não podem ser desconsiderados na análise da condição socioeconômica da parte autora, pois evidenciam situação concreta incompatível com o estado de vulnerabilidade extrema que se pretende demonstrar. Isso porque, em que pese a alegação de insuficiência de recursos, observa-se que o grupo familiar é capaz de arcar com os custos de manutenção do imóvel e da motocicleta, bem como com as despesas básicas relativas à subsistência, o que afasta, portanto, a caracterização da situação de miserabilidade exigida para a concessão do benefício pleiteado.
No que tange às despesas familiares, observa-se que apenas uma parcela reduzida das alegações foi devidamente comprovada por meio documental. Ressalta-se, ainda, que determinadas despesas, a exemplo da aquisição de medicamentos, devem ser analisadas sob a ótica da oferta de serviços e insumos por parte do Poder Público.
Com efeito, é de conhecimento público que o Estado, por meio de suas políticas públicas de saúde, disponibiliza medicamentos e serviços médicos de forma gratuita ou subsidiada, conforme amplamente divulgado pelos canais oficiais. Além disso, o acesso universal, integral e gratuito às ações e aos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde é garantido pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Nesse contexto, é oportuno frisar que o SUS, embora apresente deficiências estruturais, compõe, ao lado da Previdência Social e da Assistência Social (incluindo o Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS), o tripé da Seguridade Social no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, é pacífico que a assistência social – e, por conseguinte, o benefício assistencial – não se destina ao custeio de serviços de saúde da rede privada, salvo nas hipóteses em que houver comprovada necessidade de insumos ou tratamentos não fornecidos pelo SUS ou, se fornecidos, forem indevidamente negados ao requerente, o que não restou demonstrado nos autos pela parte demandante.
Sob essas premissas, releva destacar o entendimento da TNU no sentido de que a presunção absoluta de miserabilidade cederá, também, quando “sendo a miserabilidade no seu contexto global, o elemento relevante para a concessão do benefício, a renda gera em favor dos cidadãos uma presunção do atendimento do requisito legal, mas que pode ser afastada quando o conjunto probatório, examinado globalmente, demonstra que existe renda não declarada, ou que o requerente do benefício tem as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família. Em suma, entendo que a presunção absoluta não é compatível com a exigência de avaliação de todo o contexto probatório” (PEDILEF de n. 5000493-92.2014.4.04.7002).
Como é cediço, um dos objetivos fundamentais da assistência social, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso ou à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência, nem de tê-la assegurada por sua família. Assim, os elementos de provas acostados aos autos não demonstram que a parte requerente apresenta situação de vulnerabilidade social, nem que seus familiares não tenham condições de garantir a sua manutenção com o mínimo indispensável para a sua subsistência.
Outrossim, impende destacar que o benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) não possui a finalidade de complementar a renda de famílias economicamente desfavorecidas — realidade enfrentada por parcela significativa da população brasileira —, mas sim de assegurar condições mínimas de existência àquelas pessoas que efetivamente se encontrem em estado de miserabilidade, nos termos exigidos pela legislação de regência. Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos.
Diante do exposto, VOTO POR CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sem custas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento da verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do §3º, art. 98 do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se as partes desta decisão, inclusive para fins de recurso. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Após o transito em julgado, dê-se baixa ao juízo de origem. A presente decisão monocrática foi REFERENDADA de forma unânime pelos(as) demais juízes(as) integrantes da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, §2º c/c §7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais (TRF2-RSP-2019/00003).
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004164152v6 e do código CRC dde08017.
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Data e Hora: 03/11/2025, às 13:17:29