RECURSO CÍVEL Nº 5019722-95.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
(DECISÃO REFERENDADA)
Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada – LOAS.
A sentença julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora, ao concluir, com base na avaliação social realizada no âmbito judicial, pela ausência de comprovação da condição de vulnerabilidade socioeconômica, requisito indispensável para a concessão do benefício assistencial, nos termos do §3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93.
A parte recorrente alega, em síntese, que a análise do requisito econômico deve abranger todo o conjunto probatório, e não se limitar à verificação da renda familiar. Sustenta que a condição de miserabilidade restou devidamente demonstrada nos autos e, por essa razão, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma integral da sentença, para que seja julgado procedente o pedido formulado na petição inicial.
A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos, na parte que importa para o deslinde da controvérsia:
A parte autora é idosa, possuindo mais de 65 anos na data do requerimento administrativo, conforme se infere do .
O requisito social não foi preenchido.
O laudo social () informa que o grupo familiar é composto por duas pessoas: parte autora e seu esposo, Sr. Iraci Moreira Leite. A renda familiar é proveniente da aposentadoria do companheiro, no valor de R$ 2.216,10 ().
Esclareço que o § 14 do art. 20 da Lei 8.742/1993 não se aplica ao caso em tela, pois o benefício previdenciário do companheiro supera o valor de um salário mínimo.
Pelo exposto, o laudo social revela que a família possui renda “per capita” superior a ¼ de salário mínimo, renda prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993.
É importante destacar que o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) tem por finalidade assegurar um amparo mínimo à pessoa com deficiência ou idosa que não possua meios de prover sua própria subsistência e tampouco possa tê-la provida por sua família. No presente caso, essa condição não restou demonstrada.
O benefício assistencial não se presta à substituição da renda proveniente do trabalho, tampouco visa complementar o orçamento familiar. Trata-se de prestação excepcional, voltada a contextos de extrema vulnerabilidade social. A análise dos elementos constantes nos autos demonstra que a família possui condições de garantir o próprio sustento.
Ressalto que não podem ser deduzidos da renda bruta familiar valores relativos a pagamento de empréstimo voluntariamente contraído, porque tiveram por contrapartida uma antecipação de recursos. Não ficou comprovado que o empréstimo contratado foi motivado por necessidade indispensável à subsistência, portanto, o mesmo não deve ser deduzido da renda familiar.
Ademais, analisando as fotos que instruem o relatório social (), verifico que a residência em que mora a parte autora não evidencia uma situação de desamparo social e material apta a caracterizar o estado de miserabilidade, de modo a superar a presunção prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, e a ensejar a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Segundo o relatório, o imóvel é próprio.
Concluo, assim, que mesmo com as despesas e dificuldades alegadas, o núcleo familiar sob análise não se encontra em uma situação de miséria capaz de ensejar a intervenção do Poder Público como única forma a garantir o mínimo necessário para o sustento da parte autora.
Assim, no momento a parte autora não preenche os requisitos.
É o relatório. Passo, então, a decidir o presente caso nos termos do art. 7º, incisos IX e X, §2º c/c §7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais (TRF2-RSP-2019/00003).
VOTO
Considerando o critério objetivo adotado para a análise da condição de miserabilidade, verifica-se que a renda per capita do grupo familiar é superior ao limite estabelecido pelo §3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, qual seja, 1/4 do salário mínimo.
Em uma análise objetiva, portanto, já não haveria que se falar em concessão do benefício. Todavia, não se pode olvidar, sobre esse tema, que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.557/MG (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009), firmou entendimento no sentido de que o critério legal da renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, para fins de aferição de miserabilidade, não é absoluto, de modo que devem ser consideradas as reais condições de vida do grupo familiar. A propósito, colaciono o trecho do julgamento acerca da Reclamação constitucional de nº4.374/PE julgada procedente, sendo de Relatoria do Ministro Dias Toffoli:
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECLAMAÇÃO. PERFIL CONSTITUCIONAL DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF . 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos. (Rcl. nº 4154, STF, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21.11.2013).
Pois bem. Constata-se que o juízo a quo realizou a análise adequada dos elementos constantes da avaliação social, levando em consideração tanto as informações prestadas pelo Oficial de Justiça quanto os aspectos visuais retratados nas fotografias juntadas aos autos. Os dados materiais assim evidenciados, contudo, não se mostram suficientes para demonstrar que o núcleo familiar se encontra em situação de extrema vulnerabilidade social, apta a configurar o requisito legal da miserabilidade ou a autorizar a flexibilização do critério objetivo previsto na legislação aplicável.
No que tange às despesas familiares, observa-se que apenas uma parcela das alegações foi devidamente comprovada por meio documental. Ressalta-se, ainda, que determinadas despesas, a exemplo da aquisição de medicamentos, devem ser analisadas sob a ótica da oferta de serviços e insumos por parte do Poder Público.
Com efeito, é de conhecimento público que o Estado, por meio de suas políticas públicas de saúde, disponibiliza medicamentos e serviços médicos de forma gratuita ou subsidiada, conforme amplamente divulgado pelos canais oficiais. Além disso, o acesso universal, integral e gratuito às ações e aos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde é garantido pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Nesse contexto, é oportuno frisar que o SUS, embora apresente deficiências estruturais, compõe, ao lado da Previdência Social e da Assistência Social (incluindo o Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS), o tripé da Seguridade Social no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, é pacífico que a assistência social – e, por conseguinte, o benefício assistencial – não se destina ao custeio de serviços de saúde da rede privada, salvo nas hipóteses em que houver comprovada necessidade de insumos ou tratamentos não fornecidos pelo SUS ou, se fornecidos, forem indevidamente negados ao requerente, o que não restou demonstrado nos autos pela parte demandante.
Sob essas premissas, releva destacar o entendimento da TNU no sentido de que a presunção absoluta de miserabilidade cederá, também, quando “sendo a miserabilidade no seu contexto global, o elemento relevante para a concessão do benefício, a renda gera em favor dos cidadãos uma presunção do atendimento do requisito legal, mas que pode ser afastada quando o conjunto probatório, examinado globalmente, demonstra que existe renda não declarada, ou que o requerente do benefício tem as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família. Em suma, entendo que a presunção absoluta não é compatível com a exigência de avaliação de todo o contexto probatório” (PEDILEF de n. 5000493-92.2014.4.04.7002).
Como é cediço, um dos objetivos fundamentais da assistência social, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso ou à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência, nem de tê-la assegurada por sua família. Assim, os elementos de provas acostados aos autos não demonstram que a parte requerente apresenta situação de vulnerabilidade social, nem que seus familiares não tenham condições de garantir a sua manutenção com o mínimo indispensável para a sua subsistência.
Outrossim, impende destacar que o benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) não possui a finalidade de complementar a renda de famílias economicamente desfavorecidas — realidade enfrentada por parcela significativa da população brasileira —, mas sim de assegurar condições mínimas de existência àquelas pessoas que efetivamente se encontrem em estado de miserabilidade, nos termos exigidos pela legislação de regência. Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos.
Diante do exposto, VOTO POR CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sem custas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento da verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do §3º, art. 98 do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se as partes desta decisão, inclusive para fins de recurso. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Após o transito em julgado, dê-se baixa ao juízo de origem. A presente decisão monocrática foi REFERENDADA de forma unânime pelos(as) demais juízes(as) integrantes da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, §2º c/c §7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais (TRF2-RSP-2019/00003).
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004163996v6 e do código CRC 35351d6c.
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Data e Hora: 03/11/2025, às 13:17:30