RECURSO CÍVEL Nº 5000507-30.2025.4.02.5003/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA
Trata-se de recurso inominado () interposto pela parte autora em face de sentença () que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada - BPC/LOAS. Alega, em síntese, que apresenta impedimentos de longo prazo/deficiência e que tal condição está comprovada nos autos. Além disso, aduz que o perito não obteve acesso a todos os documentos médicos constantes dos autos. Requer a reforma da sentença. Sem contrarrazões.
É o relatório. Passo a decidir o presente caso nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais (TRF2-RSP-2019/00003).
VOTO
Presentes os pressupostos recursais, passo à análise.
Ao ensejo, trago à colação a sentença recorrida:
[...]
II. DO CASO CONCRETO
Objetiva a parte autora a concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente.
Dos documentos constantes dos autos, verifica-se que o requerimento administrativo restou indeferido pelo não atendimento ao critério de miserabilidade para acesso ao BPC, nos seguintes termos:
“a Previdência Social comunica que não foi reconhecido o direito ao benefício. O indeferimento do BPC pode ocorrer por mais de um motivo, conforme o caso concreto. Em relação ao seu requerimento, o indeferimento do seu pedido se deu pelo(s) seguinte(s) motivo(s):Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC”
No caso dos autos, restou comprovada a inscrição no CADÚnico e sua atualização à época do requerimento administrativo (evento 8, comprovantes 2).
DA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE
No caso em análise, a parte autora alega que é acometido de Outros transtornos da bexiga (CID N32).
O laudo pericial foi acostado ao evento 31, no qual o perito constatou que o autor, apesar de portar a patologia alegada, esta não impõe impedimento de longo prazo, nos seguintes termos:
“Histórico/anamnese: Autor refere que aos 6 anos de idade teve um acidente de bicicleta que levou a lesão de bexiga. Realizou reconstrução cirúrgica e passou a urina por uma abertura próxima ao escroto (fístula de períneo). Contudo, teve uma infecção urinária que obstruiu, necessitando de utilizar sonda de demora desde então. Aguarda para reavaliação da urologia para avaliar se há possibilidade da retirada da sonda novamente.
Discussão:
Autor com histórico de lesão grave de bexiga aos 6 anos de idade. O que gerou a necessidade de urinar por uma abertura próxima ao escroto (fístula de períneo), sendo algo incomodo, mas havia controle da urina, ou seja, conseguindo regular quando iria urinar ou não. Contudo, no ano passado teve uma infecção urinária onde essa fístula foi obstruída, passando a necessitar usar uma sonda vesical de demora. Documento mais antigo que comprova o uso dessa sonda é a ressonância de 15/05/2024. O uso dessa sonda gera limitações relevantes, principalmente ao seu trabalho habitual. Contudo, já está programado revisão para retirar essa sonda. Portanto, há uma limitação importante com início em 15/05/2024, mas não tem prognóstico de que ela vá perdurar por pelo menos 2 anos. Diante disso, não fica configurado impedimento de longo prazo legalmente relevante.
(...)
Exame físico/do estado mental: Uso de sonda vesical de demora.
Marcha sem alterações, ausência de contratura da musculatura paravertebral, tônus muscular simétrico dos membros superiores e inferiores, sem edema ou outros sinais de desuso de algum dos membros. Amplitudes de movimento preservadas.
A parte autora se apresenta lúcida, orientada no tempo e espaço, pensamento com forma, curso e conteúdo normais, memória preservada e humor igualmente. Não observo presença de delírios ou alucinações.
(...)
d) Essa doença/deficiência, caso existente, gera algum impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial à periciada, à luz do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 (LOAS).
Positivo.
e) Os impedimentos obstruem a participação da pessoa periciada na sociedade de forma plena e efetiva, em igualdade de condições com as demais pessoas? A resposta a este quesito deverá ser fundamentada, levando-se em consideração a escolaridade, a idade, a condição sociocultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da situação impeditiva, além de outras barreiras que o perito apurar em sua avaliação técnica.
Positivo. Autor com histórico de lesão grave de bexiga aos 6 anos de idade. O que gerou a necessidade de urinar por uma abertura próxima ao escroto (fístula de períneo), sendo algo incomodo, mas havia controle da urina, ou seja, conseguindo regular quando iria urinar ou não. Contudo, no ano passado teve uma infecção urinária onde essa fístula foi obstruída, passando a necessitar usar uma sonda vesical de demora. Documento mais antigo que comprova o uso dessa sonda é a ressonância de 15/05/2024. O uso dessa sonda gera limitações relevantes, principalmente ao seu trabalho habitual. Contudo, já está programado revisão para retirar essa sonda. Portanto, há uma limitação importante com início em 15/05/2024, mas não tem prognóstico de que ela vá perdurar por pelo menos 2 anos. Diante disso, não fica configurado impedimento de longo prazo legalmente relevante.
(...)
g) A deficiência e/ou os impedimentos possuem caráter definitivo ou temporário? Em caso de serem temporários, esclarecer se o prazo é igual ou superior a 2 (dois) anos. Resposta fundamentada.
Temporário, com melhora provável em menos de 2 anos.
h) Encontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?
Negativo.
i) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença ou deficiência? E de suas sequelas? Especifique.
Negativo.” grifei
A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial, evento 40, requerendo nova perícia médica.
Decisão ao evento 42, determinando a complementação do laudo pericial e indeferindo o pedido de nova perícia.
O ilmo. perito apresenta complementação ao laudo médico judicial ao evento 53, nos seguintes termos:
“De fato, há documentação que em 2015 ele fazia uso de sonda, mas esse uso não foi contínuo até os dias de hoje, inclusive há registro de que a sonda vesical de demora foi retirada em 29/07/2015, realizando consultas nos meses seguintes para dilatação do canal. O documento constante nos autos (Comprovantes 11) confirma que em 25/07/2023 o mesmo ainda não estava em uso de sonda. O laudo de 07/03/2024 também não menciona uso de sonda, apenas que realizou procedimentos urológicos no passado, inclusive um em 2020 devido estenose de uretra. Desta forma, não há comprovação de que utilizou sonda entre 29/07/2015 até a data da ressonância de 15/05/2024.
Ressalto que os documentos antigos foram sim avaliados e que a análise pericial não se limitou à capacidade laboral, mas sim a todo o conjunto das condições de saúde, sendo a capacidade de trabalho apenas um dos elementos considerados. A presença da fístula, enquanto havia controle urinário, não representava impedimento relevante, pois o autor conseguia reter e liberar a urina voluntariamente. A simples presença da fístula, sem uso de sonda, não impede de trabalhar, ter relações interpessoais, praticar exercícios ou realizar esforço físico, se alimentar, cuidar da própria higiene, etc. Assim, no caso em tela, apenas o uso contínuo de sonda vesical é capaz de gerar impedimento de longo prazo legalmente relevante — o que não se aplica ao caso, uma vez que há expectativa de reversão do quadro em menos de dois anos.” grifei
A função do perito é avaliar através do exame clínico pericial, laudos e exames complementares, se a doença que o indivíduo possui é incapacitante para o trabalho que executa e/ou se possui deficiência e, especificamente no caso de benefícios assistenciais, se produz impedimento de longo prazo.
Registro que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando a seu cargo a análise dos exames médicos ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto e atualizado contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, o que não se verifica no caso concreto.
O fato de a parte autora portar patologia ou usar medicamentos de qualquer tipo ou estar em tratamento contínuo não significa necessariamente a existência de impedimento a longo prazo.
Deste modo, o perito não verificou a presença de impedimentos de longo prazo para o gozo de uma vida digna, não estando, portanto, em interação com uma ou mais barreiras, de modo a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas
Diante dessas premissas, não vislumbro que a parte autora atende aos requisitos para concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, o que, por si só, constitui óbice à concessão do benefício pleiteado, não havendo necessidade de se adentrar no mérito acerca do requisito objetivo (miserabilidade).
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
[...]
O benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, tem por objetivo garantir a subsistência e a dignidade da pessoa humana ao indivíduo que, em razão de uma deficiência incapacitante para o trabalho, ou em razão da idade, não pode por si próprio, ou por meio de recursos familiares, prover seu sustento (renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo).
A Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, ao regulamentar o dispositivo constitucional, em seu artigo 20, para a concessão do benefício assistencial exige um requisito que é ser a pessoa idosa com 65 anos ou mais ou portadora de deficiência e duas condições, quais sejam, não possuir meios de prover à própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo, e ainda, em seu § 4º, estabelece que o benefício de prestação continuada não pode ser acumulado com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória.
No que diz respeito à configuração do núcleo familiar, para apuração da renda per capita, o art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 12.435/2011, estabelece que a família, para os fins de concessão do benefício de prestação continuada, "é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto".
A deficiência, requisito necessário para a concessão do benefício assistencial, segundo a redação do § 2º, do artigo 20, da Lei no. 8.742/93, foi assim definida pelo legislador: “Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, sendo que no § 10, do mesmo artigo, acrescentou que impedimento de longo prazo é aquele que produz seus efeitos pelo prazo mínimo de dois anos.
No presente recurso, a controvérsia cinge-se à existência de impedimento de longo prazo. Primariamente, observo que o laudo pericial judicial () foi elaborado por médico perito devidamente qualificado para examinar as patologias alegadas pela parte autora. O perito demonstrou ter utilizado como subsídios técnicos para sua avaliação o exame físico, a análise documental dos exames, atestados acostados aos autos, bem como os apresentados no ato pericial, além da história clínica. Atestou, ainda, que a parte autora, atualmente com 27 anos de idade, rurícola, apresenta outros transtornos da bexiga (CID N32). Além disso, não foi identificado impedimento de longo prazo:
A referida análise é corroborada pelo exame físico/do estado mental conduzido pelo perito, que fez apontamentos positivos acerca do quadro de saúde do periciando, conforme se observa: Marcha sem alterações, ausência de contratura da musculatura paravertebral, tônus muscular simétrico dos membros superiores e inferiores, sem edema ou outros sinais de desuso de algum dos membros. Amplitudes de movimento preservadas. A parte autora se apresenta lúcida, orientada no tempo e espaço, pensamento com forma, curso e conteúdo normais, memória preservada e humor igualmente. Não observo presença de delírios ou alucinações.
Em atenção aos quesitos complementares ao laudo pericial (), o perito destacou que o uso de sonda pela parte autora não foi contínuo desde 2015, havendo comprovação de retirada em julho daquele ano e ausência de utilização nos anos de 2023 e 2024. A perícia analisou todo o quadro clínico e concluiu que a presença de fístula, sem uso permanente de sonda, não configura impedimento relevante ou de longo prazo, existindo, inclusive, expectativa de reversão em menos de dois anos:
A partir da leitura do laudo pericial, constata-se, assim como na sentença, que o expert do Juízo foi categórico em atestar que a parte autora não possui impedimento de longo prazo. O laudo mostrou-se claro, específico e atende às formalidades legais, tendo sido emitido por profissional indicado pelo juízo, sendo o mesmo auxiliar da justiça, devendo pautar sua atuação pela imparcialidade.
Além disso, não se depreende, dos documentos particulares anexados à inicial e ao longo do processo, nenhum elemento de prova capaz de afastar as conclusões do expert do juízo pela inexistência de impedimento de longo prazo. Os laudos particulares apresentados (, , , , e ) relatam o diagnóstico das doenças, mas não são capazes de afastar as conclusões do perito, que foram bastante detalhadas acerca das doenças que acometem a parte autora e seu estado de saúde controlado. Logo, não demonstram que as moléstias representem impedimento de longo prazo que inviabilize ou obstrua sua participação em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Como visto, a sentença ora atacada combateu todos os pontos de irresignação da parte autora, de forma destrinchada, inclusive como entende e julga esta Turma Recursal. Destaca-se, ainda, que os laudos particulares são provas unilaterais, ao passo em que o laudo pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial e, sendo conclusivo a respeito da inexistência de impedimento de longo prazo, há de prevalecer sobre o particular.
Esses são os termos do Enunciado nº 08 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo:
O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO – Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).
Resta pacífico, assim, o entendimento de que somente na via da excepcionalidade o laudo oficial cede passo aos elementos de prova carreados pela recorrente, vale dizer, diante de prova material robusta e harmônica ou comprovada grave falha no laudo pericial, hipóteses não evidenciadas neste caso.
O diagnóstico da doença foi confirmado, mas, paralelamente, afastada a incapacidade para a vida independente, bem como o prejuízo no convívio social. A simplicidade e a informalidade são princípios basilares que devem, necessariamente, reger o processo nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), não sendo imprescindível na hipótese dos autos, portanto, que o laudo pericial contenha fundamentação detalhada.
No tocante ao argumento de que a perícia realizada está equivocada por ter sido realizada por profissional não especialista, insta mencionar o entendimento da TNU (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, TNU, DOU 01/06/2012.), no sentido de que a realização de perícia por médico especialista apenas é indispensável em casos especialíssimos e de maior complexidade como, por exemplo, nos casos de doenças raras. No mesmo sentido o Enunciado nº. 112 do FONAJEF, in verbis: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Deste modo, mostra-se descabida a realização de novo exame pericial.
No que tange a alegação de que o juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, de fato, o julgador não está preso ao formalismo da lei, nem subordinado ao exame médico produzido nos autos, podendo formar sua convicção com base em outros elementos de prova, consoante se infere da inteligência do art. 479 do novo CPC. Contudo, os documentos anexados pela parte recorrente se constituem em provas extremamente frágeis para afastar as conclusões do expert do Juízo.
Diante da não caracterização da deficiência exigida em lei, resta prejudicada a análise do requisito da miserabilidade, porquanto a concessão do benefício assistencial (BPC/LOAS) pressupõe o preenchimento cumulativo de ambos os requisitos.
Assim, entendo que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma Recursal.
Destaco que, na esteira do que restou definido pelas Turmas Recursais do Espírito Santo (enunciado nº 73), as decisões referendadas por unanimidade nos termos do art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução Nº TRF2-RSP-2019/00003) não comportam sustentação oral, e sua intimação se limita ao resultado.
Diante do exposto, VOTO POR CONHECER O RECURSO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se. "A presente decisão monocrática foi REFERENDADA de forma unânime pelos(as) demais juízes(as) integrantes da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais 9TRF2-RSP-2019/00003)".
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004115008v6 e do código CRC 5c5d4ec3.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
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