RECURSO CÍVEL Nº 5008495-30.2024.4.02.5006/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA
Trata-se de recurso inominado () interposto pela parte autora em face de sentença () que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente com acréscimo de 25%. Alega, em síntese, que é portadora de Calcolose do Rim e do Ureter, Episódio Depressivo Não Especificado, Diabetes Mellitus Insulino-Dependente e Hipertensão Essencial, patologias que lhe causam incapacidade para o trabalho e que tal condição está comprovada nos autos. Aduz, ainda, que a proposta de acordo apresentada pelo INSS reforça que houve incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual. Requer a reforma da sentença. Sem contrarrazões.
É o relatório. Passo a decidir o presente caso nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais (TRF2-RSP-2019/00003).
VOTO
Presentes os pressupostos recursais, passo à análise.
Ao ensejo, trago à colação a sentença recorrida:
[...]
Caso concreto
Tanto a qualidade de segurado quanto a carência necessária à concessão do benefício afiguram-se devidamente comprovadas, uma vez que a parte autora recebeu o benefício até 05/08/2024, conforme extrato previdenciário acostado ao Evento 14, INFBEN3.
Assim sendo, a análise do direito da parte autora será efetuada tendo em vista o atendimento ou não do requisito da incapacidade, mediante critérios razoáveis e observando-se os aspectos pessoais e circunstanciais, tais como a idade, a qualificação pessoal e profissional do segurado, entre outros, que permitam definir sobre o grau prático (e não meramente teórico) da mesma.
Segundo o laudo pericial do evento 28, a parte autora, 52 anos, auxiliar de serviços gerais, sofre de E10 - Diabetes mellitus insulino-dependente, I10 - Hipertensão essencial (primária), F32 - Episódios depressivos e N20.0 - Calculose do rim. Contudo, de acordo com o perito, tal enfermidade não implica sua incapacidade para o trabalho.
Isso porque, de acordo com a conclusão do i. perito, apesar de ter sido constatada a presença de incapacidade a partir de 10/2024, tal incapacidade perdurou por volta de um mês, tempo necessário para a recuperação do quadro clínico da parte autora, não sendo constatada, no entanto, incapacidade atual, já que as doenças estariam atualmente controladas.
Para embasar sua conclusão, o perito avaliou os exames e documentos médicos apresentados.
Verifica-se, assim, que o laudo pericial constatou que a autora de fato encontra-se acometido das enfermidades que alega na inicial, mas concluiu que esse quadro não acarreta incapacidade para o trabalho.
Acrescente-se ainda que o julgador não está obrigado a se manifestar pormenorizadamente sobre as condições pessoais ou sociais do segurado nos casos em que restar caracterizada a capacidade laboral. Nesse sentido:
Súmula 77/TNU - "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".
Vale mencionar que a parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial (evento 40).
À vista da impugnação apresentada, entendo que não se mostra suficiente para o afastamento do laudo pericial, o qual, confeccionado por profissional habilitado e embasado nos documentos trazidos à instrução pela parte autora, se mostrou adequado à formação do convencimento judicial na hipótese.
Muito embora o art. 479 do CPC preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não vislumbro outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo expert de confiança nomeado pelo juízo.
Embora sucinto, o laudo é claro e objetivo quanto a existência de capacidade da parte autora. Além disso, da análise do contexto probatório, não vislumbro nenhuma prova conclusiva de existência de incapacidade capaz de contrariar o laudo. Os exames e laudos de médicos apresentados no decorrer do processo não têm o condão de afastar a conclusão da perícia médica.
Ademais, os documentos elencados em sua impugnação são anteriores à concessão do benefício na via administrativa e, portanto, não corroboram a alegação de incapacidade atual.
Deve-se lembrar que o benefício postulado, a despeito da denominação, não requer apenas a existência de doença, mas que esta gere efetivamente incapacidade para o trabalho.
Dispositivo
Ante o que se expôs, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
[...]
No presente recurso, a controvérsia cinge-se à existência de incapacidade. Primariamente, observo que o laudo pericial judicial () foi elaborado por médico perito devidamente qualificado para examinar as patologias alegadas pela parte autora. O perito demonstrou ter utilizado como subsídios técnicos para sua avaliação o exame físico, a análise documental dos exames, atestados acostados aos autos, bem como os apresentados no ato pericial, além da história clínica. Atestou, ainda, que a parte autora, atualmente com 53 anos de idade, serviços gerais, apresenta Diabetes mellitus insulino-dependente (CID E10), Hipertensão essencial primária (CID I10), Episódios depressivos (CID F32) e Calculose do rim (CID N20.0). Além disso, não foi identificado incapacidade atual:
A referida análise é corroborada pelo exame físico/do estado mental conduzido pelo perito, especialista em medicina do trabalho e legista, que fez apontamentos positivos acerca do quadro de saúde do periciando, conforme se observa: Periciando comparece ao exame médico pericial, mostrando-se lúcido e orientado no tempo e no espaço. Apresenta capacidade de julgamento, interpretação e raciocínio normais para o nível de escolaridade e idade. Aparência e cuidados pessoais/higiene normais. Em bom estado geral. Altura: 1,56 m. Peso: 79 kg. Normocorado, normohidratado, anictérico, acianótico. Aparelho Cardiovascular: Ritmo cardíaco regular, em dois tempos, bulhas normofonéticas, sem sopros. Pressão arterial: 110 x 80 mmHg. Aparelho Respiratório: Eupnéico, tórax atípico, sem abaulamentos ou retrações, murmúrio vesicular fisiológico, sem ruídos adventícios. Abdome atípico. Ausência de atitude antálgica. Marcha atípica. Amplitude normal dos movimentos articulares dos cotovelos, punhos, dedos, coluna vertebral, quadril e joelhos. Membros superiores e inferiores com motricidade e força preservadas; musculatura eutônica. Calosidade aumentada das mãos. Ausência de edema em membros e/ou articulações. Porta laudos médicos que citam diabetes insulinodependente, hipertensão arterial, transtorno depressivo, calculose renal. Laudo do INSS datado em 08/2024 cita que existiu incapacidade laborativa com DID: 01/2023, DII: 07/2023 e CID n20.
Em atenção aos quesitos formulados pelo juízo, o perito foi categórico ao afirmar que as patologias que acometem a parte autora não possuem nexo causal com o trabalho habitual ou com eventual acidente de trabalho, tampouco a incapacitam para o desempenho de sua atividade habitual:
Inclusive, todos os laudos e exames ( e ) que apontaram a necessidade de afastamento das atividades laborativas em razão do quadro temporário de incapacidade, compreendem exatamente o período do deferimento do benefício pelo INSS () em razão do reconhecimento da incapacidade temporária da parte:
Além disso, no tocante às documentações médicas particulares, embora relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem sobre os laudos periciais produzidos em juízo (Enunciado nº 8 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo), consoante se vê:
O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO – Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).
Nessa linha, ressalto que a prova pericial se distingue pela equidistância das partes, e conta com o compromisso legal do especialista, constituindo elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e de veracidade em detrimento dos laudos fornecidos por assistentes. Complemento que as conclusões apresentadas pelo médico perito, bem como os demais documentos juntados, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda.
As conclusões apresentadas pelo médico-perito, bem como os demais documentos juntados, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda. Registro que não há necessidade de realização de nova perícia, uma vez que a exame judicial realizado está suficientemente fundamentado, não havendo omissões ou contradições, sendo o profissional nomeado nos autos habilitado para o exame da moléstia e para aferição da incapacidade/aptidão da parte recorrente através de exame clínico, análise de exames e atestados médicos apresentados. Além disso, considerando que as alegações de contradições que se opuseram foram genéricas e não comprovadas, tendo o perito avaliado exaustivamente a enfermidade da parte recorrente a partir da sua profissão habitual, mostra-se descabida a realização de novo exame pericial.
Quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa, infiro que foi oportunizada à parte autora a ampla produção de provas no curso processual, tendo sido concedida a oportunidade de formular quesitos, bem como de comparecer ao exame portando todos os laudos, as receitas, os prontuários, o comprovante de internação hospitalar ou outros documentos que comprovassem a existência da doença e da data de seu início. Reputo que não há que se falar em cerceamento do direito de defesa em razão de fundamentação do laudo pericial. O princípio do contraditório impõe que as partes tenham a oportunidade de se manifestar em relação aos laudos periciais produzidos e o julgador deve considerar de forma atenta os pontos levantados. Entretanto, não está adstrito a ouvir o perito sobre tais impugnações, podendo decidir com base nas informações constantes no laudo pericial, sem realizar novo exame ou requerer complementares, se entender que o primeiro foi suficiente para o esclarecimento da condição física da parte autora.
No que tange a alegação de que o juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, de fato, o julgador não está preso ao formalismo da lei, nem subordinado ao exame médico produzido nos autos, podendo formar sua convicção com base em outros elementos de prova, consoante se infere da inteligência do art. 479 do novo CPC. Contudo, os documentos anexados pela parte recorrente se constituem em provas extremamente frágeis para afastar as conclusões do expert do Juízo.
No que se refere à alegação (, p. 2) de que a proposta de acordo apresentada pelo INSS () configuraria reconhecimento da incapacidade temporária da parte autora, registro que a parte autora foi devidamente intimada para se manifestar quanto à proposta (), oportunidade em que apresentou resposta expressa recusando a sua aceitação ().
Verifico, ainda, que o período contemplado na proposta do INSS coincide com aquele em que o perito judicial reconheceu a existência de incapacidade temporária (). Todavia, não há nos autos qualquer comprovação de requerimento administrativo posterior à data de 05/08/2024, ocasião em que o benefício foi cessado ().
Quanto a alegação da parte autora de que é necessário ser aplicado ao presente caso os princípios da função social da previdência e do in dubio pro misero, que determina a interpretação do conjunto fático-probatório de forma mais favorável ao segurado, registro que referidos princípios só podem, em tese, ser aplicados, quando houver dúvida em relação à matéria fática. No presente caso, a perícia médica não deixou dúvidas sobre a ausência de incapacidade para a atividade habitual da parte autora.
Assim, entendo que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma Recursal.
Destaco que, na esteira do que restou definido pelas Turmas Recursais do Espírito Santo (enunciado nº 73), as decisões referendadas por unanimidade nos termos do art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução Nº TRF2-RSP-2019/00003) não comportam sustentação oral, e sua intimação se limita ao resultado.
Diante do exposto, VOTO POR CONHECER O RECURSO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Na hipótese de provimento parcial do recurso, a parte recorrente não arcará com custas, nem honorários advocatícios, haja vista o disposto nos Enunciados 99 do FONAJEF e 68 das TRES. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se. "A presente decisão monocrática foi REFERENDADA de forma unânime pelos(as) demais juízes(as) integrantes da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais 9TRF2-RSP-2019/00003)".
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004127601v4 e do código CRC ff894f2a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 03/11/2025, às 16:20:39