Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5002827-24.2023.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

RELATÓRIO

01. A. H. G. interpõe recurso inominado (Evento 70) contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus/ES (Evento 58), que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Nas razões recursais, sustenta que a perícia médica teria se limitado à análise da incapacidade laborativa, deixando de considerar, de forma ampla, os aspectos biopsicossociais do caso. Defende a necessidade de observância dos parâmetros estabelecidos pela Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde (CIF), que ampliam o conceito de deficiência para além da mera inaptidão para o trabalho. Requer, ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, para fins de concessão do benefício assistencial pleiteado.

02. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL não apresentou contrarrazões.

03. É o Relatório. Presentes os requisitos processuais, conheço o recurso e passo à análise de seu mérito.

VOTO

04. A sentença julgou improcedente o pedido de concessão do BPC/LOAS, sob o fundamento de que não restou comprovada a condição de deficiência, requisito essencial para a implantação do benefício. A seguir, destacam-se os fundamentos da decisão que resultaram no indeferimento do benefício:

No caso dos autos, como a parte autora não tem idade superior a 65 anos, necessário analisar o requisito da incapacidade.

O perito médico judicial diagnosticou e concluiu (Evento 29) que “O histórico, os sinais e sintomas, assim como os exames complementares e documentos médicos anexados, permitem diagnosticar que o periciando apresenta Cifoescoliose, Polineuropatia de Charcot-Marie-Tooth, epilepsia. No entanto, baseado no exame médico pericial, constata-se que na data de hoje não há incapacidade laborativa devido ao fato de as doenças estarem controladas. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Periciando portador de Cifoescoliose, Polineuropatia de Charcot-MarieTooth, epilepsia, em tratamento médico. Ausência de incapacidade laborativa.”.

Verifico, assim, que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus processual, não comprovando a existência de incapacidade ou impedimento de longo prazo que autorize a concessão do benefício, inexistindo nos autos documentos suficientemente capazes de infirmar a conclusão pericial, importando ainda registrar que a perícia médica judicial, submetida ao contraditório e à ampla defesa, foi realizada por profissional imparcialmente nomeado por este Juízo, sobressaindo-se suas conclusões em relação a documentos particulares juntados aos autos pelas partes.

Convém lembrar que o Enunciado 8 das Turmas Recursais dispõe que: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004, pág. 59).

A perícia médica judicial, submetida ao contraditório e à ampla defesa, foi realizada por profissional imparcialmente nomeado por este Juízo, sobressaindo suas conclusões em relação aos documentos particulares juntados aos autos pelas partes.

Por oportuno, esclareço que a realização de nova perícia só tem cabimento quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida ao juiz (art. 480 do CPC) ou quando houver nulidade. Nenhuma das duas hipóteses ocorreu. O laudo pericial examinou todas as queixas relatadas pela parte autora e, mesmo assim, foi contundente em atestar sua aptidão. Também não houve alegação de nenhum fato que caracterizasse nulidade da perícia. Assim, indefiro o pedido de realização de nova perícia, por não haver dúvidas quanto à capacidade técnica do perito, tampouco acerca da validade do ato impugnado.

05. Como é cediço, o benefício assistencial está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), e será pago no valor de um salário-mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso incapaz de manter a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. A sua disciplina legal segue o disposto pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), com a redação dada pelas Leis de nº 12.435/11 e nº 12.470/11, que define os conceitos de família (§1º) – grupo, que viva em coabitação, formado pelo “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e os enteados solteiros e os menores tutelados” – e de pessoa portadora de deficiência (§2º). O art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS) também fixa o patamar etário mínimo para descrição de pessoa idosa (65 anos) e o limite de ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente per capita, como parâmetro para a aferição da vulnerabilidade socioeconômica do grupo familiar.

06. Convém esclarecer, ainda, que o conceito de deficiência sofreu significativa evolução ao longo dos anos, afastando-se da noção estrita de incapacidade para o trabalho e para os atos da vida civil, anteriormente adotada pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS). Essa mudança decorreu, em especial, da Emenda Constitucional nº 47 e da incorporação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU, ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 6.949/2009. A referida convenção, ao ter sido aprovada pelo rito do artigo 5º, §3º, da Constituição Federal de 1988, adquiriu status de emenda constitucional, tornando-se parâmetro vinculante para a legislação infraconstitucional. Com isso, consolidou-se um conceito mais amplo de deficiência, pautado na existência de barreiras que limitam a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais. Diante dessa nova perspectiva, o legislador promoveu alteração no §2º do artigo 20 da LOAS, retirando a ideia de que a deficiência estaria necessariamente ligada à incapacidade laboral. Passou-se a considerar, de forma prioritária, o impacto das limitações impostas pela deficiência na vida do indivíduo, principalmente no que tange à sua inclusão social e à igualdade de oportunidades.

07. Nesse contexto, o laudo médico pericial (Evento 29), a meu ver, foi categórico ao atestar a existência de deficiência incapacitante de longo prazo, ainda que o autor preserve condições para o exercício de atividade laborativa. Com efeito, o médico consignou em seu parecer:

6 – EXAME FÍSICO PERICIAL
 Periciando comparece ao exame médico pericial, com acompanhante,
mostrando-se lúcido e orientado no tempo e no espaço.
 Apresenta capacidade de julgamento, interpretação e raciocínio normais
para o nível de escolaridade e idade.
 Aparência e cuidados pessoais/higiene normais.
 Em bom estado geral.
 Normocorado, normohidratado, anictérico, acianótico.
 Aparelho Cardiovascular: Ritmo cardíaco regular, em dois tempos,
bulhas normofonéticas, sem sopros.
 Aparelho Respiratório: Eupnéico, tórax atípico, sem abaulamentos ou
retrações, murmúrio vesicular fisiológico, sem ruídos adventícios.
 Ausência de atitude antálgica.
 Abdome atípico.
 Marcha claudicante neuropatica.
 Amplitude normal dos movimentos articulares dos cotovelos, punhos,
dedos, coluna vertebral, quadril e joelhos.
 Membros superiores com motricidade e força preservados; musculatura
eutônica.
 Cifoescoliose
 Calosidade normal das mãos.
 Ausência de edema em membros e/ou articulações.
 Porta laudos médicos que citam Cifoescoliose, Polineuropatia de CharcotMarie-Tooth, epilepsia
 Porta certificado de reabilitação profissional para aux administrativo

7 – COMENTÁRIOS MÉDICO-FORENSES
O histórico, os sinais e sintomas, assim como os exames complementares e documentos médicos anexados, permitem diagnosticar que o periciando apresenta Cifoescoliose, Polineuropatia de Charcot-Marie-Tooth, epilepsia. No entanto, baseado no exame médico pericial, constata-se que na data de hoje não há incapacidade laborativa devido ao fato de as doenças estarem controladas.

8 – CONCLUSÕES
Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se:

 Periciando portador de Cifoescoliose, Polineuropatia de Charcot-MarieTooth, epilepsia, em tratamento médico.

 Ausência de incapacidade laborativa. 

RESPOSTAS AOS QUESITOS

2. A pessoa submetida ao exame pericial é portadora de alguma doença, lesão, sequela, deficiência física ou mental? Qual?

R: Cifoescoliose, Polineuropatia de Charcot-Marie-Tooth, epilepsia

3. Quais características anátomo-funcionais e fisiopatológicas da doença ou lesão foram identificadas especificamente na pessoa submetida ao exame pericial? Identificar a topografia exata das estruturas e/ou órgãos afetados na pessoa examinada. Caso haja constatação de problema mental, quais são as características e sintomas da doença? É possível informar se essa se manifesta na forma de crises repetitivas e insuscetíveis de previsão?

R: Tratam-se de doenças genéticas.

8. A pessoa examinada tem impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas? Por quê?

R: Sim. Devido ao fato de as doenças estarem em atividade.

11. Quais seriam as limitações funcionais que impediriam a pessoa examinada de trabalhar? (Por exemplo, a pessoa examinada pode andar? subir escadas? carregar peso? ficar em pé? trabalhar sentada?)

R: andar, subir escadas, carregar peso, ficar em pé.

14. A incapacidade para o trabalho ou o impedimento para participação plena e efetiva na sociedade é de longo prazo, isto é, incapacita a pessoa pelo prazo mínimo de dois anos? Por quê?

R: Não há incapacidade laborativa. O periciando, apesar de ser deficiente físico, está apto para o trabalho.

15. Quais seriam os métodos terapêuticos que poderiam conduzir à recuperação total ou parcial da aptidão para trabalhar e para participar plena e efetivamente na sociedade?

R: Não há perspectiva de cura.

8. Caso existente, qual o curso natural e prognóstico da(s) doença(s)/lesão(ões) ou sequela(s)?

R: Irreversível.

08. Diante desse cenário, é possível concluir que a deficiência apresentada pela parte autora repercute de maneira significativa em diversos aspectos de sua vida cotidiana. As limitações funcionais descritas pelo perito judicial em resposta ao quesito 11 evidenciam uma situação de acentuada desigualdade de oportunidades em comparação com as demais pessoas, nos termos do conceito de pessoa com deficiência previsto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional. Por essa razão, entendo que a sentença deve ser reformada nesse ponto, a fim de reconhecer o impedimento de longo prazo do autor.

09. Ato contínuo, tendo em vista que o juízo a quo deixou de se manifestar quanto ao requisito da miserabilidade, o qual foi o motivo do indeferimento administrativo (Evento 1, PROCADM5, 110), e objeto de impugnação em contestação, entendo imprescindível sua análise para aferição do alegado direito, o que passo a fazer.

10. Pois bem. Ao contrário do que se observa em relação ao requisito da deficiência, resta evidente nos autos a ausência de situação de miserabilidade por parte do requerente. Da análise do auto de constatação (Evento 49), observa-se que a parte autora reside com sua genitora, formando núcleo familiar composto por duas pessoas. Conforme constatado em diligência, o autor aufere renda mensal de R$ 700,00 decorrente de vínculo empregatício com jornada reduzida, enquanto sua mãe percebe um salário mínimo mensal (R$ 1.412,00) em razão de vínculo como auxiliar de serviços gerais. Assim, a renda familiar totaliza R$ 2.112,00 mensais, o que implica renda per capita de R$ 1.056,00. Tal valor supera em muito o limite legal previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, atualmente fixado em ¼ do salário mínimo, razão pela qual não se configura, no caso, a presunção legal de miserabilidade.

11. Ressalta-se, todavia, que a análise do direito ao benefício de prestação continuada não se exaure na aferição objetiva da renda, sendo necessário exame aprofundado das condições sociais e econômicas do grupo familiar, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e da Turma Nacional de Uniformização.

12. À luz dessas considerações, constata-se, com base no laudo social e nas fotografias acostadas aos autos (Evento 49), que a residência do autor apresenta boas condições de habitabilidade, contando com móveis, armários e piso em bom estado de conservação, além de paredes devidamente pintadas. Ressalta-se, ainda, a inexistência de despesa com aluguel, uma vez que, conforme informado pelo Oficial de Justiça, “o núcleo familiar reside em imóvel próprio”.

13. Dessa forma, os elementos materiais identificados durante a avaliação social não podem ser ignorados na análise do requisito socioeconômico, concluindo-se que as condições observadas não indicam vulnerabilidade extrema a ponto de permitir a flexibilização do critério da renda mensal per capita do núcleo familiar do requerente,  pois o núcleo familiar aufere recursos suficientes para custear a manutenção do imóvel e demais despesas básicas relacionadas à subsistência.

14. Quanto à necessidade de medicamentos e serviços de atendimento médico, cumpre observar que, em decorrência das políticas públicas de saúde, o Estado, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), assegura o fornecimento gratuito ou subsidiado de medicamentos, bem como o acesso a tratamentos médicos, conforme amplamente divulgado por seus canais oficiais. O SUS garante o acesso universal, integral e gratuito às ações e serviços voltados à promoção, proteção e recuperação da saúde. Nesse contexto, importa destacar que o Sistema Único de Saúde — a despeito das fragilidades estruturais que ainda apresenta — integra, juntamente com a Previdência Social e a Assistência Social (esta última englobando o benefício de prestação continuada – BPC/LOAS), o Sistema de Seguridade Social previsto na Constituição Federal. Assim, é evidente que a assistência social não se destina ao custeio de serviços privados de saúde, salvo nos casos em que fique comprovado que os insumos ou tratamentos necessários não são disponibilizados pelo SUS ou, embora previstos, tenham sido expressamente negados ao usuário — o que não restou demonstrado nos autos pelo autor.

15. Com efeito, como já dito, sabe-se que um dos objetivos da assistência social, previstos na Constituição Federal de 1988, está na garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Posto isso, os elementos de provas acostados aos autos não demonstram que o requerente apresenta situação de vulnerabilidade social, nem que seus familiares não tenham condições de garantir a sua manutenção, com o mínimo indispensável para a sua subsistência.

16. Outrossim, importa asseverar que o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) não se presta para aumentar a renda de famílias pobres (situação da grande maioria das famílias brasileiras atualmente), mas sim de garantir o mínimo de condições de vida para pessoas que se encontram em situação de miserabilidade.

17. Diante desse cenário, considerando que não foi preenchido o requisito da miserabilidade, que é condição indispensável para a concessão do benefício pleiteado, ainda que a deficiência do autor esteja demonstrada nos autos, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência proferida pelo juízo a quo, ainda que por fundamento diverso.

18. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, mantendo a sentença de improcedência por fundamento diverso. Sem condenação no pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos a Vara Federal de origem. 



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004153167v2 e do código CRC a83991a5.

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2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5002827-24.2023.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, mantendo a sentença de improcedência por fundamento diverso. Sem condenação no pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos a Vara Federal de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 03 de novembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004205139v2 e do código CRC f72e9d06.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/11/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5002827-24.2023.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 03/11/2025, na sequência 25, disponibilizada no DE de 14/10/2025.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

AUSENTE O(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FUNDAMENTO DIVERSO. SEM CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9099/95. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS A VARA FEDERAL DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



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