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RECURSO CÍVEL Nº 5003337-03.2024.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
1. Objeto da ação: concessão de benefício de auxílio-acidente.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 34 anos.
Trabalho/Atividade habitual: técnico de análise de qualidade em indústria de beneficiamento de café
Escolaridade:
Doença e/ou lesão: "Sequela de fratura no pé e perna – CID 10 T93.2" (cfr. evento ).
3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente.
4. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... No caso dos autos, a perícia judicial constatou que houve, de fato, o acidente e a lesão, no entanto, não restou configurada na avaliação técnica a perda funcional necessária para o deferimento do benefício.
De acordo com o perito judicial, não há sequelas já consolidadas que sejam definitivas, insuscetíveis de reabilitação e que fazem com que a pessoa periciada possa tornar a sua atividade habitual, embora com limitações, nem tampouco se experimentou redução da capacidade laborativa (quesitos “e” e “f”).
Quanto à impugnação apresentada no evento 40, entendo que não deve ser acolhida, pois, embora o perito judicial tenha avaliado, também, o quadro de incapacidade atual, houve a clara resposta acerca da ausência de sequelas que possam limitar a atual atividade laboral da parte autora, especialmente se consideramos que as lesões sofridas pela autora foram de ordem ortopédica (fratura de membro inferir) e sua atividade habitual é “técnico de análise de qualidade em indústria de beneficiamento de café” (evento3, laudo1).
Assim, parece razoável e coerente a conclusão do perito judicial.
Dessa forma, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida impositiva.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. ..."
5. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
Todavia, Excelência, o pedido formulado na petição inicial foi de auxílio-acidente, os quais demanda ser analisado não só o estado de incapacidade total da autora, mas também eventuais limitações para o desempenho das funções laborativas, o que não foi observado pelo perito médico do juízo, não respondendo aos quesitos específicos relacionados a deste pedido, sendo avaliado apenas a incapacidade total atual.
Em que pese o Imo. Sr. Perito, afirmar que a autora está apta fisicamente ao trabalho, sem nenhuma debilidade da função motora, a autora sofreu grave lesão no membro inferior direito, em razão do acidente, deixando graves sequelas, prejudicando de forma severa o desempenho da atividade laborativa
(...)
Ora, em que pese a autora possuir uma fratura consolidada e esteja apta ao labor habitual, resta plenamente comprovado que acarretou drástica lesão em seu membro inferior direito, fato que, por si só, acarreta limitações a autora, inclusive de quadros álgicos, impedindo a plena execução dos serviços inerentes a função como degustadora de café, sendo necessária a análise pericial para averiguar tal limitação laborativa.
Ademais, importante frisar que no laudo médico expedido pelo Departamento Médico Legal - DML, anexados aos autos à época dos fatos, foi atestada sequela permanente de 75% do membro inferior direito em grau acentuado, conforme se verifica abaixo:
6. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese acerca do auxílio-acidente no Tema 416 que assim dispõe:
Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. (grifei)
7. O perito do juízo (), ao analisar as sequelas em relação à atividade laboral da parte autora, concluiu que não houve redução da capacidade laborativa:
e) Há sequelas já consolidadas que sejam definitivas, insuscetíveis de reabilitação e que fazem com que a pessoa periciada possa tornar a sua atividade habitual, embora com limitações?
Resposta: não
f) Qual a data em que ser verificou essa redução da capacidade laboral?
Resposta: não se aplica
(...)
4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra):
4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) (x)
4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( )
4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( )
4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s):
A autora sofreu fraturas em membro inferior esquerdo, decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 26/2/21.
O recurso apontou laudo do DML, o qual afirma que a autora teria ficado com debilidade permanente da função motora do membro inferior esquerdo, no qual houve a fratura.
Por outro lado, o laudo pericial produzido nesta ação apresentou, de forma concreta, o exame físico realizado, com base no qual o perito atingiu a sua conclusão, no sentido de que não há redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.
O laudo do DML foi lavrado em 19/7/21, cerca de cinco meses após o acidente. O laudo do perito judicial foi lavrado em 9/1/25, ou seja, quase quatro anos após o acidente.
Devo supor a imparcialidade tanto do perito do DML quanto do perito deste juízo. Contudo, ante a disparidade de resultados de ambos os laudos e tendo em vista o lapso temporal que decorreu entre um e outro (sendo que o laudo do DML foi lavrado poucos meses após o acidente), deve o juízo optar pela conclusão do perito do juízo.
Uma vez que o laudo pericial é materialmente válido e que não há elemento de prova com o qual se possa excluir a conclusão a que chegou o perito, a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
8. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Defiro o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, formulado no recurso. Custas e honorários pela autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95); a exigibilidade das verbas fica suspensa nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004016487v11 e do código CRC 64bcd821.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 05/11/2025, às 17:02:23