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RECURSO CÍVEL Nº 5034804-06.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 30 anos.
Trabalho/Atividade habitual: vistoriador veicular
Escolaridade: ensino médio completo
Doença e/ou lesão: "S82.0 - Fratura da rótula [patela] - S52.5 - Fratura da extremidade distal do rádio" (cfr. evento ).
3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
4. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... Pois bem, analisando os autos, verifico que, realmente, a parte autora recebeu auxílio por incapacidade temporária nos períodos de 09/05/2018 a 30/11/2018, 25/09/2022 a 16/11/2022 e 18/11/2022 a 31/01/2023 (). Entretanto, realizada a perícia judicial com médica ortopedista, atestou-se a ausência de incapacidade atual e, inclusive, a inexistência de sequelas consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem em redução da capacidade para a atividade habitual (). Vejamos:
Histórico/anamnese: Carteira de trabalho digital 1 vínculo panfleteiro AUTHENTICAR VISTORIA 07/07/21 - 19/08/21 , último vínculo Viana Vistoria , vistoriador veicular 08/01/24 - em aberto
Carteira de motorista 05934385351 cat AD val 06/12/2020
Carteira de identidade 3424061
Destro
Periciando informa colisão moto x auto em 24/04/2018 com fratura exposta em joelho D com 1 atendimento e ttt cirúrgico no HEUE e colisão moto x auto em 2021 com trauma em punho D com fratura fechada submetido a 1 atendimento no HEUE com encaminhamento para ttt cirúrgico na AFEPES
Documentos médicos analisados: Boletim de ocorrencia 18025997B01 24/04/2018
Evolução médica ( Dra Cristine CRM 7628 HEUE 24/04/2018 ) fratura exposta de patela + condilo femoral lateral - encaminho ao centro cirúrgico
Descrição cirúrgica ( dr Jovani CRM 7799 24/04/2018) fratura exposta de patela + abrasão óssea em condilo femoral lateral ; osteossintese de patela com banda de tensão
Informe de alta ( HEUE 27/04/2018)
Atendimento ambulatorial ( dr Carlos CRM 1141 15/06/2018) 7 semana PO fratura de patela com redução de mobilidade ; rx com fratura consolidada encaminho a fisioterapia
Rx de coxa e femur D ( 24/04/2018) normal
Rx de joelho D ( 24/04/2018)fratura de patela
Rx de bacia ( 24/04/2018) normal
Rx de mão D ( 24/04/2018) normal
Rx controle de joelho D ( 24/04/2018) fratura de patela com osteossintese com fios metálicos e fratura alinhada
Rx de joelho D ( 15/06/2018) fratura de patela fixada com fios metálicos normoposicionados
Laudo médico ( Dr Gervásio médico perito CRM 2088 31/05/2025) Vítima de acidente de transito em 24/04/2018 com fratura de patela , submetido a tratamento cirúrgico , fez fisioterapia de 19/06/18 - 29/08/18 CID S820
Boletim de ocorrência 48856340 11/09/2022 colisão moto x auto
Prontuário de atendimento HEUE 11/09/2022 ; avaliação Dr Vinícius CRM 14945 fratura de rádio distal articular com desvio, solicito TC de punho e internação
Resumo de alta HEUE - transferência para outro estabelecimento em 12/09/2022
Evolução AFEPES Dr Eduardo CRM 7685 : fratura de rádio distal a D admitido em 13/09/22 transferido do HEUE , cirurgia agendada para 17/09/22
Evolução AFEPES 17/09/2022 Dr Igor CRM 12721 osteossintese da extremidade distal de rádio com placa e parafusos
Laudo médico ( dr Gervásio médico perito CRM 2088 31/01/2025) Vítima de acidente de transito em 11/09/2022 com fratura de punho D , transferido para AFEPES em 13/09/2022 submetido atratamento cirurgico de fratura de punho em 17/09/2022 e tratamento conservador de fratura de nariz ; alta em 18/09/2022 CID S525 S022
Exame físico/do estado mental: Periciando lúcido e orientado no tempo e espaço, aparenta boa higiene, tranquilo ao exame, responde aos comandos verbais com frases lógicas e bem formuladas e atende às solicitações com destreza e prontidão, marcha atípica e sem claudicação, deambula, senta e levanta de cadeira sem auxílio , normolíneo
Exame de punho D : ausência de edema ou deformidades em punho e antebraço D , ausência de hipotrofia em região tenar D , diâmetro de punho em 17 cm bilateral e diâmetro de antebraço D e E em 28 cm -- ausência de hipotrofia de antebraço - , cicatriz volar em punho de 9 cm sanada sem sinais flogísticos ou edema , cicatriz em face antero-lateral de braço de 6 cm sanada e cicatriz dorsal em 4 dedo de 4 cm sanada ; ADM de punho em flexo extensão completa e igual ao lado contra-lateral ( 60 graus de extensão e 70 graus de flexão )
Exame de joelho D: cicatriz anterior semi-circunferencial em joelho D de 20 cm sanada e sem edema ou sinais flogísticos , diametro de coxa D em 47 cm e E em 50 cm-- hipotrofia de coxa D- , diametro de panturrilha D e E em 36 cm , disccreto edema de joelho D com ausência de derrame - sinal da tecla negativo- , ADM de joelho completo em flexo-extensão ( 180-0 graus) w teste de Lackman e gaveta anterior negativo, patelala com tendência à desvio lateral na flexão do joelho D além de 90 graus
Diagnóstico/CID:
- S82.0 - Fratura da rótula [patela]
- S52.5 - Fratura da extremidade distal do rádio
(...)
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: Autor apresentou fratura exposta de patela D submetido a tratamento cirúrgico, evoluiu com consolidação da fratura - lesão sanada ; apresenta ao exame físico pericial : Exame de joelho D: cicatriz anterior semi-circunferencial em joelho D de 20 cm sanada e sem edema ou sinais flogísticos , diametro de coxa D em 47 cm e E em 50 cm-- hipotrofia de coxa D- , diametro de panturrilha D e E em 36 cm , disccreto edema de joelho D com ausência de derrame - sinal da tecla negativo- , ADM de joelho completo em flexo-extensão ( 180-0 graus) w teste de Lackman e gaveta anterior negativo, patelalo com tendência à desvio lateral na flexão do joelho D
O autor apresenta limitação funcional para atividades laborativas que exijam agachamanetos ou flexão contínua / repetitiva de joelho além de 90 graus.
Na dinámica laborativa referida pelo autor -- inspetor veicular- não é demandado tal movimento -- periciando faz vistoria veicular, circunda o veículo e faz imagens fotográficas do mesmo
Portanto não ha incapacidade laborativa para a atividade laboral referida
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO
- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? SIM
- Qual? fratura de patela D consolidada
- A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual? NÃO
- Justificativa: Autor apresentou fratura exposta de patela D submetido a tratamento cirúrgico, evoluiu com consolidação da fratura - lesão sanada ; apresenta ao exame físico pericial : Exame de joelho D: cicatriz anterior semi-circunferencial em joelho D de 20 cm sanada e sem edema ou sinais flogísticos , diametro de coxa D em 47 cm e E em 50 cm-- hipotrofia de coxa D- , diametro de panturrilha D e E em 36 cm , disccreto edema de joelho D com ausência de derrame - sinal da tecla negativo- , ADM de joelho completo em flexo-extensão ( 180-0 graus) w teste de Lackman e gaveta anterior negativo, patelalo com tendência à desvio lateral na flexão do joelho D
O autor apresenta limitação funcional para atividades laborativas que exijam agachamanetos ou flexão contínua / repetitiva de joelho além de 90 graus.
Na dinámica laborativa referida pelo autor -- inspetor veicular- não é demandado tal movimento -- periciando faz vistoria veicular, circunda o veículo e faz imagens fotográficas do mesmo
Portanto não ha incapacidade laborativa para a atividade laboral referida
Intimadas as partes a se manifestarem acerca do teor do laudo pericial, a parte autora apresentou impugnação ao laudo (), alegando que faz jus à concessão do auxílio-acidente. O INSS, por sua vez, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais ().
Pois bem, a perita do Juízo atestou que, muito embora o autor realmente tenha sofrido acidente de trânsito em 24/04/2018, acarretando fratura da rótula (patela) e fratura da extremidade distal do rádio, as lesões estão consolidadas, não havendo, atualmente, incapacidade laborativa. Por outro lado, embora o autor realmente possua sequela na consolidação da fratura da patela direita, tal sequela não implica em redução de sua capacidade laborativa para a atividade atual de inspetor veicular.
Digno de nota que o auxílio-acidente possui natureza eminentemente indenizatória, somente sendo devido quando o segurado, após sofrer acidente de qualquer natureza, e tendo se consolidado as lesões, permanece com sequela que reduz sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91. Assim, é imprescindível que fique demonstrada a redução da capacidade laborativa para que o benefício seja devido, realidade que não foi verificada na demanda sob exame.
Os laudos/exames particulares não são capazes de invalidar a conclusão apresentada a partir da perícia judicial, pois o atestado médico particular equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo.
Quanto à impugnação do laudo pericial judicial (), cabe ressaltar que, embora a conclusão do perito do Juízo acerca da alegada redução da capacidade laborativa seja diversa daquela defendida pela parte autora, há de se ter em mente que os laudos e pareceres dos médicos particulares são caracterizados pela parcialidade, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor da manifestação do expert do Juízo. Neste sentido, o Enunciado nº. 8 da Turma Recursal do Espírito Santo, ao estabelecer que “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo Juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).
Com efeito, o médico assistente diagnostica e trata. Não lhe cabe averiguar a veracidade dos fatos narrados pelo paciente, mas acreditar (esta é a base da relação médico-paciente), fazendo o diagnóstico nosológico e propondo o tratamento que considere mais indicado. Já o médico perito se preocupa em buscar evidências de que a queixa de doença incapacitante é verdadeira.
Saliento que não basta a existência de sequela para que o auxílio-acidente seja devido, sendo fundamental que tal sequela promova a redução da capacidade laborativa do segurado para sua atividade habitual. No caso vertente, embora a perita tenha detectado a presença de sequela, ela não limita a atividade laborativa habitual da parte autora:
O autor apresenta limitação funcional para atividades laborativas que exijam agachamanetos ou flexão contínua / repetitiva de joelho além de 90 graus.
Na dinámica laborativa referida pelo autor -- inspetor veicular- não é demandado tal movimento -- periciando faz vistoria veicular, circunda o veículo e faz imagens fotográficas do mesmo
Portanto não ha incapacidade laborativa para a atividade laboral referida
Assim, apesar de existir sequela, e inclusive certa limitação de movimento, tal movimento não é demandado pela atividade habitual do autor, de modo que não se perfaz o requisito da redução da capacidade laborativa.
É verdade que mesmo uma limitação em grau mínimo dá direito ao pagamento do benefício, mas, reitero, alguma limitação deve haver para a atividade habitual, coisa que não ficou demonstrada in casu.
Destarte, considero que o laudo pericial do especialista do Juízo não apresenta qualquer contrariedade ou incerteza acerca da condição clínico-patológica do requerente que justifique a necessidade de produção de outras provas, quer seja nova perícia ou a intimação do perito para responder quesitos complementares.
O laudo do perito judicial está idoneamente fundamentado e, a meu ver, cumpriu com o objetivo de aferir a inexistência atual de incapacidade, bem como de sequelas consolidadas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho habitual. Assim, acato a conclusão do laudo médico judicial, por entender que ele, além de confirmar a conclusão do laudo administrativo, foi realizado de forma regular e com profissional com capacidade técnica para apreciar as patologias apresentadas.
Desta forma, não tendo sido constatada a incapacidade laboral alegada na peça de ingresso, inviável a concessão do benefício postulado, nada restando ao Juízo senão afastar a pretensão autoral.
Dispositivo:
Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ..."
5. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
No laudo pericial, o expert menciona “limitação funcional para atividades laborativas que exijam agachamento ou flexão contínuas/ repetitivas de joelho além de 90º”, conforme destacado abaixo:
(...)
Diferentemente do que alega o Ilmo. Perito do juízo, bem como confirmado pelo Douto Magistrado de primeiro grau em sede de sentença, as atividades laborativas exercidas pelo autor, ora recorrente, necessita de plena capacidade física de seus membros inferiores, tendo em vista que o autor permanece longos períodos em pé e caminhando, e ao contrário do que alega o perito, o autor precisa por vezes agachar para realizar a referida inspeção dos veículos, e não apenas circula o veículo e faz fotografias.
Sendo assim, não restam dúvidas quanto a redução da sua capacidade laborativa para o desempenho seu trabalho, requerendo, portanto, a implementação do auxílio acidente, de acordo com laudo pericial que afirmou redução do membro inferior direito, o que, de acordo com a TNU, “configurados os pressupostos para concessão do benefício previsto no art. 86, da Lei 8.213/91, deve ser concedido o benefício, sendo irrelevante o fato de a redução ser em grau mínimo” (PEDILEF 500114277320124047114, de 10/09/2014).
Ou seja, o fato do autor possuir uma diminuição dos movimentos do membro inferior direito, mesmo que seja em grau mínimo, resta configurado os requisitos para a concessão do benefício pretendido, qual seja de auxílio-acidente, na medida que a profissão exercida pelo autor demanda extremo esforço físico dos membros inferiores.
Em seu recurso, o autor controverteu apenas a não concessão do auxílio-acidente.
O Superior Tribunal de Justiça fixou tese acerca do auxílio-acidente no Tema 416 que assim dispõe:
Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. (grifei)
No presente caso, embora o perito do juízo () tenha atestado "limitação funcional para atividades laborativas que exijam agachamanetos ou flexão contínua / repetitiva de joelho além de 90 graus", a conclusão da análise da limitação em relação à atividade laborativa do autor foi no sentido de que sua profissão não demanda tal movimento:
- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? SIM
- Qual? fratura de patela D consolidada
- A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual? NÃO
- Justificativa: Autor apresentou fratura exposta de patela D submetido a tratamento cirúrgico, evoluiu com consolidação da fratura - lesão sanada ; apresenta ao exame físico pericial : Exame de joelho D: cicatriz anterior semi-circunferencial em joelho D de 20 cm sanada e sem edema ou sinais flogísticos , diametro de coxa D em 47 cm e E em 50 cm-- hipotrofia de coxa D- , diametro de panturrilha D e E em 36 cm , disccreto edema de joelho D com ausência de derrame - sinal da tecla negativo- , ADM de joelho completo em flexo-extensão ( 180-0 graus) w teste de Lackman e gaveta anterior negativo, patelalo com tendência à desvio lateral na flexão do joelho D
O autor apresenta limitação funcional para atividades laborativas que exijam agachamanetos ou flexão contínua / repetitiva de joelho além de 90 graus.
Na dinámica laborativa referida pelo autor -- inspetor veicular- não é demandado tal movimento -- periciando faz vistoria veicular, circunda o veículo e faz imagens fotográficas do mesmo
Portanto não ha incapacidade laborativa para a atividade laboral referida (grifei)
O laudo pericial apresentou, de forma concreta, o exame físico realizado, com base no qual o perito atingiu a sua conclusão, no sentido de que não há redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.
Uma vez que o laudo pericial é materialmente válido e que não há elemento de prova com o qual se possa excluir a conclusão a que chegou o perito, a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
6. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Defiro o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, formulado no recurso. Custas e honorários pela autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95); a exigibilidade das verbas fica suspensa nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003971767v11 e do código CRC 1dd546e6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 05/11/2025, às 17:02:23