Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

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RECURSO CÍVEL Nº 5015801-65.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 541.488.581-4).

2. Em suas razões, alega que sofre de transtorno esquizofrênico com sintomas de delírios, alucinações e comprometimento da realidade; demência associada a outras doenças, com prejuízo cognitivo e funcional progressivo; e epilepsia, distúrbio neurológico crônico com crises recorrentes, perda de consciência e convulsões. Afirma que a sua incapacidade laborativa decorrente dessas doenças permanece. Argumenta que depende do “apoio constante de sua irmã que é sua principal cuidadora, acompanhando-o em todas as consultas e perícias, e que se dedica a administrar os medicamentos, muitas vezes enfrentando resistência do próprio Recorrente, sua condição permanece gravemente limitante. A dependência da irmã é tamanha que ele não consegue realizar sequer atividades básicas sem supervisão e auxílio”. Afirma que “apresenta apatia, discurso empobrecido, lapsos de memória, crises de agitação psicomotora, recusa constante de higiene e comportamento agressivo, necessitando de acompanhamento constante de sua irmã, que lhe auxilia desde a administração de medicação até deslocamentos”. Esclarece que “o recorrente não consegue manter qualquer vínculo empregatício. Com 50 anos, baixa instrução, sequelas cognitivas, uso de medicamentos controlados e dependência familiar, não há expectativa de reinserção no mercado formal”. Sustenta que a perícia médica judicial foi inadequada e que a prova dos autos não recebeu a devida valoração pelo juízo. Aduz ainda que a realidade social do recorrente não foi considerada. Ao final, pede a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente (aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária).

3. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

VOTO

4. A sentença julgou o pedido nos seguintes termos:

Trata-se de demanda objetivando a condenação do INSS a restabelecer  a aposentadoria por incapacidade permanente NB 32/541.488.581-4.

O autor estava recebendo a  aposentadoria por incapacidade permanente NB 32/541.488.581-4 desde o dia 26/11/2019 (evento 17, INFBEN3). Em 7/6/2018, a perícia médica revisional não constatou a persistência da invalidez. O benefício foi cessado na mesma data (evento 6, LAUDO2). O autor recebeu mensalidades de recuperação com cessação em 7/12/2019 (evento 17, INFBEN3).

O autor submeteu-se a duas perícias médicas durante a instrução do processo.

O primeiro perito, especialista em psiquiatria,  diagnosticou outros transtornos mentais especificados devidos a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física (após acidente vascular encefálico há quase 20 anos). Afirmou que o autor possui aptidão para exercer a atividade habitual de trabalhador rural. Concluiu que não há incapacidade para o trabalho (evento 19).

O autor impugnou o laudo pericial e formulou quesitos complementares (evento 26, PET1). 

Em laudo complementar, o perito respondeu (evento 31):

1. O autor possui aptidão mental para trabalhar com facas, facões, enxadas e outros materiais cortantes?
R: Sim. Encontra-se estabilizado.

2. Os diferentes médicos assistentes confirmaram que o aneurisma cerebral evoluiu com sequela neurológica, alterações comportamentais, sintomas psicóticos, inquietação motora. Com base em qual documento médico, o perito diagnosticou "outros transtornos mentais especificados devidos a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física"?
R: Esse é o diagnóstico feito pela perícia médica, inclusive, coincide com os diagnósticos dos médicos assistentes.

3. As altas dosagens dos medicamentos Haloperidol 5mg/dia e Clorpromazina 100mg/dia causam letargia e sonolência?
R: Não são dosagens altas. São as menores doses efetivas de cada um dos medicamentos.

O autor impugnou o laudo complementar (evento 38). Alegou que:

O requerimento de solicitação de prontuário médico foi indeferido (evento 40). Cabe ao autor comparecer ao local onde foi atendido e efetuar o requerimento. Cabe ao segurado apresentar ao perito todos os laudos de exames de que dispuser.

A segunda perita, especialista em neurologia, diagnosticou outros sintomas e sinais especificados relativos às funções cognitivas e à consciência. Afirmou que o autor possui aptidão para exercer a atividade habitual de lavrador. Concluiu que não há incapacidade para o trabalho (evento 53).

O autor impugnou o laudo pericial (evento 64). Alegou que:

O fato de o INSS ter concedido o benefício anteriormente não significa que a incapacidade para o trabalho tenha persistido. O auxílio-doença é benefício precário, que só se mantém enquanto comprovada a persistência da incapacidade para o trabalho. Se, no futuro, for comprovada a incapacidade para o trabalho, o autor poderá renovar o requerimento de auxílio-doença.

O autor alegou que:

O fato de o autor estar em tratamento psiquiátrico não pressupõe incapacidade para o trabalho, ainda que o tratamento seja realizado pelo Sistema Único de Saúde. Muitos tratamentos podem ser realizados concomitantemente ao exercício da atividade habitual.

O autor alegou que:

A perita neurologista reportou que "É reconhecido que eventos de hemorragia subaracnoide podem impactar funções cognitivas e comportamentais, dependendo de sua localização, extensão e possíveis sequelas neurológicas. No entanto, diante da ausência de comprovação diagnóstica e de exames de imagem ou neuropsicológicos que sustentem essa hipótese, não é possível estabelecer uma relação causal entre possível evento neurológico prévio e o quadro atual do periciado. Os laudos médicos disponíveis descrevem predominantemente um transtorno de natureza psiquiátrica, com manifestações compatíveis com quadro clínico primário, não sendo possível, com os elementos apresentados, atribuir as dificuldades cognitivas e comportamentais do periciado a uma lesão cerebral adquirida" (evento 53). Para ter direito ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não basta ao segurado comprovar estar acometido de alguma moléstia: é necessário comprovar que sua doença causa incapacidade para o trabalho por mais de quinze dias.

O autor alegou que:

Nos juizados especiais os atos processuais são regidos pela simplicidade e pela informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), razão pela qual o laudo pericial não precisa conter fundamentação detalhada.

O autor alegou que:

Ocorre que o autor foi examinado pelo perito psiquiatra em 29/8/2024. O perito avaliou que o autor estava vigil, orientado auto e alocronopsiquicamente, sem movimentos anormais, sem alteração do humor, pensamento de curso normal e lógico-formal, pensamento sem restrição de conteúdo, afeto modulante e congruente com humor, sem alteração de consciência do eu, sem atividade delirante, sem alteração de sensopercepção, sem alteração de memória, sem alteração de volição (evento 19).

Em laudo complementar, o perito reafirmou que o quadro clínico do autor estava estabilizado e que as dosagens dos medicamentos usadas pelo autor não são altas, sendo as menores doses efetivas de cada um dos medicamentos (evento 31).

Ao impugnar o laudo do perito psiquiatra, o autor requereu "designação de nova perícia médica com especialista distinto para confrontar o laudo que está ensejando dúvidas" (evento 38). Não há motivo para realizar outra perícia com outro médico especialista em psiquiatria, porque a matéria foi suficientemente esclarecida no laudo pericial (art. 480 do CPC/2015) e porque não foi comprovada nenhuma nulidade que contaminasse a produção da prova.

O autor alegou que:

Com a petição inicial, o autor exibiu laudos médicos datados de 5/6/2018, 20/9/2022, 27/7/2023, 1º/12/2023. O autor exibiu também cópia do prontuário médico (evento 26).

O laudo do médico assistente não tem valor probatório superior ao do laudo da perícia médica administrativa. A divergência entre ambos deve ser resolvida em perícia judicial. Os peritos dos juízo, porém, não confirmaram incapacidade para o trabalho.

O laudo médico não vincula a perícia judicial. O laudo médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo. De acordo com o Enunciado nº 8 das Turmas Recursais do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”. 

Falta, portanto, pelo menos um dos requisitos necessários à concessão de benefício por incapacidade (seja auxílio-doença ou aposentadoria por  invalidez), qual seja, a prova da incapacidade para o trabalho.

Dispositivo

Julgo IMPROCEDENTE o pedido.

5. As perícias médicas judiciais realizadas no autor, a primeira, por médico especialista em psiquiatria (ev. 19, LAUDPERI1; ev. 31, LAUDPERI1) e, a segunda, por médico especialista em neurologia (ev. 53, LAUDPERI1), atestaram que ele, embora sofra de outros transtornos mentais especificados devidos a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física e de outros sintomas e sinais especificados relativos às funções cognitivas e à consciência não estava incapacitado para o trabalho. Depreende-se dos laudos das perícias médicas judiciais que, após a realização de exame físico no autor e da avaliação dos documentos médicos juntados aos autos, os peritos apresentaram respostas satisfatórias aos quesitos formulados.

6. Esclareça-se que, nos termos do enunciado n. 08 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.

7. Para infirmar o laudo da perícia judicial, o autor precisaria produzir prova robusta no sentido de que a sua incapacidade existia no grau e na duração que alega. Com efeito, o autor apresentou vários laudos médicos particulares, atestando a sua incapacidade laborativa (ev. 1, LAUDO2; e ev. 26, PRONT2), no entanto, esses documentos médicos foram considerados pelas perícias médicas judiciais e não foram tidos como suficientes para demonstrar a existência/permanência de um quadro de incapacidade laborativa. Desse modo, não são capazes de infirmar as conclusões das perícias médicas judiciais, acolhidas pela sentença, e condizentes com a perícia médica administrativa (ev. 6, LAUDO2, fl. 05).

8. Não cabe a análise de condições pessoais e sociais quando não se constata incapacidade laborativa (Súmula n. 77 da TNU).

9. Assim, considerando que o recorrente não apresentou elementos capazes de justificar a reforma da sentença, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos.

10. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55, “caput”, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos.

11. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso do autor.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003958319v2 e do código CRC 78a556aa.

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RECURSO CÍVEL Nº 5015801-65.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 05 de novembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004213278v2 e do código CRC efc2ca36.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/09/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5015801-65.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 17/09/2025, na sequência 501, disponibilizada no DE de 11/09/2025.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/11/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5015801-65.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: FABRICIA PERES por A. D. N.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/11/2025, na sequência 12, disponibilizada no DE de 22/10/2025.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL REALIZADA PELO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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