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RECURSO CÍVEL Nº 5000200-79.2025.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA
RELATÓRIO
Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial e reiterado em sede recursal, tendo em vista a declaração firmada, com fundamento no Enunciado nº 119 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:
ENUNCIADO 119 - “O pedido de gratuidade de justiça pode ser analisado pela Turma Recursal quando do conhecimento de recurso interposto sem preparo, desde que esteja acompanhado de declaração de hipossuficiência nos termos do art. 2º da Lei 1.060/50.” (Aprovado na Sessão Conjunta de 03/12/2013. Publicado no DJ-e de 18/12/2013, pg 1.363).
Assim, presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso interposto.
Cuida-se de demanda, por meio da qual a parte Autora visa, em face do INSS e da UNSASPUB – UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, a cessação dos descontos indevidos, realizados no seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128"; a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; a restituição solidária e em dobro de todos os valores indevidamente descontados, a título de danos materiais; e, por fim, o pagamento de indenização, a título de danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de juros e de correção monetária.
Importante ressaltar, primeiramente, que o juízo de origem DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, cf. consta do , para determinar que o INSS suspenda a cobrança da contribuição associativa em favor da UNASPUB, no benefício previdenciário de aposentadoria da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.
A Autarquia ré, insatisfeita, contesta, com preliminar de sua ilegitimidade passiva; de incompetência absoluta do juízo federal; de prescrição trienal e, no mérito, requer o julgamento de improcedência dos pedidos constantes da inicial, cf. consta do .
Devidamente citada, a Associação ré também oferece contestação no , alegando a incompetência do juízo, tendo em vista que a sede da associação requerida está localizada em Belo Horizonte/MG; informa, notadamente, "que procedeu à imediata cessação dos descontos mensais, bem como a baixa nos quadros de associado" e, no mérito, que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais.
Ante o exposto, o Juízo a quo RESOLVEU O MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC e JULGOU:
Ante o exposto, confirmo a liminar de , e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, na forma do artigo 487, I, do CPC, para declarar a inexigibilidade dos descontos referentes a contribuição associativa - Contribuição UNASPUB sobre o benefício previdenciário do autor e: I - Condenar a UNASPUB, a devolver todos os valores que foram indevidamente descontados dos proventos da parte autora, a título de "Contribuição UNASPUB", respeitada a prescrição das parcelas anteriores a três anos do ajuizamento da ação (artigo 206, §3º, incisos IV e V, do CC), devidamente corrigidos monetariamente pelos mesmos índices de correção monetária constantes do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal desde a data de cada desconto e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data de cada desconto efetuado; II - Condenar a UNASPUB, a título de compensação por dano moral, a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de 1%, também a partir desta sentença, posto que o valor fixado considera todos os acréscimos até a data da sentença; III - Reconhecer a responsabilidade subsidiária do INSS pelo pagamento dos valores da condenação.
Irresignada, a Autarquia Previdenciária recorre no , requerendo o provimento da peça, para o fim de reformar integralmente a sentença recorrida, ou, caso assim não se entenda, requer o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária.
Por sua vez, a parte Autora também interpõe recurso inominado, cf. consta do , de modo que seja parcialmente reformada a r. sentença recorrida, para que se condene as requeridas na devolução em dobro dos valores descontados, bem como na majoração da indenização por danos morais, para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Ambas as partes (Autora e Autarquia) contrarrazoam, requerendo o improvimento ao recurso interposto pela parte adversa, com o fim de procedência dos seus respectivos pleitos.
É o relatório. Decido.
VOTO
Passo ao exame do recurso do INSS.
Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que o INSS é o responsável por efetuar os descontos a título de mensalidade associativa, supostamente fraudulenta e, portanto, à luz das alegações autorais, nos moldes da Teoria da Asserção, a autarquia previdenciária é vocacionada a ocupar o polo passivo da relação processual, já que é a gestora do benefício titularizado pelo demandante, tendo, por isso, o dever de incluir descontos, somente mediante documentos assinados pelo beneficiário e, em casos de ausência de documentos autorizadores de reduções patrimoniais mensais, os descontos efetuados traduzem falha nos serviços do INSS a ensejar responsabilidade subsidiária pelos danos morais, nos termos do Tema 183 da TNU, aplicável por analogia ao caso em riste.
Por via de consequência, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal, uma vez que o INSS é autarquia federal abarcada pelo rol taxativo do art. 109 da CF e, quando participa da ação, atrai a competência para a Justiça Federal. A parte autora tem a FACULDADE, que se consubstancia, portanto, em um direito, de propor a ação contra os dois envolvidos na relação jurídica (INSS e Associação), configurando claramente um caso de litisconsórcio passivo facultativo. A regra é processual e, por isso, de ordem pública, de modo que seu afastamento pode ser examinado de ofício por caracterizar claro error in judicando.
Com relação à prejudicial de mérito, importa consignar que a questão já foi tratada na sentença, razão pela qual a pretensão não se encontra prescrita, já que segundo históricos de créditos juntados ao , os descontos iniciaram-se em MAR/2023 e terminaram em SET/2024, totalizando 19 (dezenove) descontos indevidos, e esta demanda veio a ser ajuizada em 11/01/2025.
Superadas as preliminares supra, passo ao mérito propriamente dito.
No caso em particular, envolvendo pessoa idosa de 69 anos de idade, diante da falta de elementos concretos que comprovem o aceite e a validade do negócio, cf. consta da sentença prolatada no , não se pode afirmar, sem dúvida, que o consumidor forneceu um consentimento informado. Assim, a inexistência dos elementos mínimos de prova, demonstram a falha de uma vontade qualificada e devidamente instruída sobre os termos da filiação.
Cabia à Associação, pois, provar de forma indubitável a regularidade, ônus do qual não se desincumbiu. Logo, fica constatada a ocorrência de fraude nos descontos e a inexistência de vínculo pactuado.
Assim, não tendo a Associação ré apresentado prova idônea de filiação e de autorização dos descontos mensais, reputam-se verossímeis as alegações autorais de fraude na filiação e, portanto, é devida sua condenação, de forma principal, à restituição simples de todos os valores descontados dos contracheques da parte Autora.
NESTE PONTO, CABE DESTACAR A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO NO QUE DIZ RESPEITO AO ENVOLVIMENTO DO INSS NOS FATOS NOTICIADOS.
De fato, a responsabilidade da autarquia, seja comissiva, seja omissiva pelo modo negligente com que geriu os fundos dos aposentados, atrai sua responsabilidade, inclusive quanto aos danos materiais. Neste sentido, considerando que não foi diretamente beneficiada pelos descontos, sua responsabilidade seria secundária e, portanto, subsidiária à da associação que se locupletou. A base para a subsidiariedade seria o tema 183 da TNU por analogia.
E, considerando esta responsabilidade secundária, não há como se manter a restituição em dobro, em especial diante da proposta de ressarcimento feita pela própria autarquia na via administrativa.
O mesmo seja dito quanto aos danos morais, incidentes não apenas pelos descontos feitos à revelia do beneficiado, como por obrigá-lo a ingressar na Justiça para vê-los suspensos. Neste caso, o valor deve ser mensurado conforme o tempo de desconto e o prejuízo à verba alimentar, sob pena de locupletamento sem causa. Havendo prova de 19 (dezenove) descontos indevidos, de MAR/2023 a SET/2024, fixa-se o dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Não há que se condenar em nada além disso, considerando a cessação dos descontos mensais, com a baixa da parte autora nos seus quadros de associado.
FICA CANCELADA, PORTANTO, A OJ 7 DESTE COLEGIADO.
Desta feita, a sentença merece reforma.
Note-se, ainda, que ao tempo da execução do julgado deve ser observada eventual compensação com valores já devolvidos a mesmo titulo por força da Instrução Normativa/INSS 186 de 12 de maio de 2025.
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DO INSS E NEGAR-LHE PROVIMENTO e CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para alterar a condenação em danos morais, majorando-os desde logo ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e determinar a compensação de valores eventualmente devolvidos à parte autora a mesmo título por força da IN/INSS186/25, preservando-se, no mais, a sentença de 1ª instância. O INSS é isento de custas. Condeno-o ao de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem condenação da recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ante o parcial provimento de seu recurso.A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa.
Documento eletrônico assinado por CAROLINE MEDEIROS E SILVA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003758776v31 e do código CRC 0bad2442.
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Data e Hora: 02/07/2025, às 18:48:32