RECURSO CÍVEL Nº 5023362-43.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
(DECISÃO REFERENDADA)
Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada – LOAS.
A sentença julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora, com fundamento nas conclusões da perícia judicial, a qual não reconheceu a existência de deficiência, requisito indispensável à concessão do benefício assistencial, nos termos do artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93.
A parte recorrente, entretanto, sustenta que a sentença deve ser reformada, uma vez que apresenta deficiência flagrante, circunstância que estaria devidamente demonstrada nos laudos médicos particulares juntados aos autos, afirmando, ainda, que os conceitos de deficiência e incapacidade não se confundem.
A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos, na parte que importa para o deslinde da controvérsia:
A parte ingressou com requerimento administrativo de LOAS em 01/07/2024 (DER), o qual foi indeferido por não atender ao critério da deficiência para acesso ao BPC-LOAS (evento 1 - INFBEN6).
Realizada perícia médica nos autos, o perito do juízo, médico Clínico Geral, diagnosticou que a autora possui os seguintes históricos: "M32 - Lúpus eritematoso disseminado [sistêmico]; - H52 - Transtornos da refração e da acomodação; H40 - Glaucoma; I50 - Insuficiência cardíaca; I10 - Hipertensão essencial (primária); H26 - Outras cataratas; N18 - Insuficiência renal crônica; assim descrevendo o exame clínico (Evento 22):
"Em uso de óculos, manipula documentos sem dificuldade, localiza-se espacialmente, deambula sem dificuldade, sobe e desce da maca sozinha sem dificuldade, apresenta força e amplitude de movimento preservada globalmente. Sem sinais de assimetria de membros, desuso de musculatura ou artrite. Unhas dos pés manicuradas.
Apresenta-se com roupas adequadas, higiene corporal mantida, humor eutímico, sensopercepção sem alterações, pensamento lógico, coerente, racional e agregado, linguagem congruente com pensamento, juízo crítico da realidade preservado, atenção normotenaz e normovigil.
Ausculta cardíaca ritmo cardíaco regular em 2 tempos, sem sopros, bulhas normofoneticas, pulmonar murmúrio vesicular fisiológico sem ruídos adventícios, eupneica em ar ambiente, expansibilidade torácica preservada. Pulsos amplos e simétricos".
Após a anamnese, no entanto, destacou que a autora não possui limitação que prejudique sua convivência na sociedade, acrescentando que não precisa da assistência de terceiros, pois consegue sozinha cuidar das atividades cotidianas, se locomover e sair de casa.
Por fim, expressamente consignou que a pericianda tem aptidão física e mental para trabalhar, inclusive em sua atividade habitual.
Cabe destacar que doenças como transtornos depressivos, neurológicos, hipertensão, diabetes, doenças ortopédicas e outras doenças crônicas decorrentes do avanço da idade não necessariamente geram incapacidade/impedimento de longo prazo. Tais transtornos psiquiátricos, neurológicos e degenerativos costumam apresentar variação de intensidade ao longo do tempo, sendo que o quadro pode ser amenizado mediante tratamento adequado (em geral, custeado pelo SUS) e acompanhamento regular, fazendo com que a doença permaneça controlada e a pessoa passe a ter uma vida normal, sem limitações significativas.
Ademais, vale lembrar que apenas a existência de patologia não aduz a existência de incapacidade laboral e/ou impedimento de longo prazo. Para fins de preenchimento do requisito, a doença deve se apresentar em gravidade tal que obste a parte da realização de suas atividades laborais e sociais habituais, sendo exatamente a perícia médica, a partir da análise do caso concreto, um instrumento hábil para averiguar a existência ou não da deficiência, sendo que, no presente caso, foi conclusiva pela ausência de impedimento de longo prazo.
Ora, a perícia médica judicial, submetida ao contraditório e à ampla defesa, foi realizada por profissional imparcialmente nomeado por este Juízo, sobressaindo suas conclusões em relação aos documentos particulares juntados aos autos pelas partes. Convém lembrar que o Enunciado 8 das Turmas Recursais dispõe que: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Assim, acato a conclusão do laudo médico judicial, por entender que o mesmo, além de confirmar a conclusão do laudo administrativo, foi realizado de forma regular e com profissional com capacidade técnica para apreciar as patologias apresentadas.
Ressalto, apenas, que os quesitos do Juízo suprem a contento a extensão da perícia exigida em sede de Juizados Especiais, a teor do art. 35, da Lei n° 9.099/95, bem como a celeridade legalmente exigida pelo rito (art. 12, da Lei supra), além de dar tratamento de isonomia entre as partes, haja vista que a quesitação da demandada é a mesma do Juízo, razão pela qual indefiro os quesitos complementares formulados no Evento 30.
Portanto, o conjunto probatório dos autos aponta que as alterações experimentadas pela parte autora estão controladas, inexistindo qualquer incapacidade laborativa de longo prazo, não podendo razoavelmente ser considerado uma pessoa com deficiência, não fazendo jus, portanto, a essa modalidade de BPC.
A análise de miserabilidade é desnecessária, haja vista que os aludidos requisitos legais devem ser observados concomitantemente para que seja possível o deferimento do pedido.
Por tais razões, incabível a concessão do benefício, que pode ser novamente pleiteado em sede administrativa caso venham a se verificar futuramente seus requisitos legais.
É o relatório. Passo, então, a decidir o presente caso nos termos do art. 7º, incisos IX e X, §2º c/c §7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais (TRF2-RSP-2019/00003).
VOTO
Inicialmente, cumpre salientar que os laudos médicos particulares constituem provas unilaterais, ao passo que o laudo pericial elaborado por expert nomeado pelo Juízo goza, em princípio, de presunção de imparcialidade e confiabilidade, devendo prevalecer sobre as provas particulares, quando conclusivo quanto à existência ou inexistência de deficiência incapacitante de longo prazo. Tal entendimento encontra respaldo no Enunciado nº 08 das Turmas Recursais do Espírito Santo, segundo o qual apenas em caráter excepcional o laudo oficial pode ser superado por provas apresentadas pela parte recorrente, hipótese que demanda a existência de elementos robustos, harmônicos e consistentes ou a constatação de vício grave na perícia judicial.
No caso em exame, da análise do laudo pericial elaborado por profissional de confiança do juízo, não se verifica qualquer discrepância entre as patologias ali descritas e aquelas constantes dos documentos médicos que instruíram a petição inicial. Ademais, inexiste nos autos comprovação de que o médico responsável pela avaliação tenha desconsiderado aspectos clínicos relevantes da condição da parte autora. As respostas fornecidas pelo perito judicial mostraram-se suficientes para elucidar a controvérsia técnico-científica dos autos. Importa destacar que a prova pericial destina-se a fornecer subsídios técnicos ao juízo, cabendo a este a valoração jurídica dos elementos colhidos, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. Assim, uma vez reconhecida a suficiência da prova técnica produzida para o deslinde da controvérsia, não há que se falar em necessidade de complementação ou substituição do laudo pericial. Por conseguinte, não se configura violação ao devido processo legal ou ao contraditório, nos termos dos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição da República de 1988.
Quanto ao mérito, verifica-se que os argumentos recursais concentram-se, essencialmente, na alegada deficiência da parte autora, limitando-se a reiterar os fundamentos já expostos na petição inicial.
Convém esclarecer que, anteriormente, o conceito de deficiência previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS) estava vinculado à ideia de invalidez, sendo considerado deficiente aquele que não podia exercer atividade laboral nem os atos da vida cotidiana. No entanto, esse entendimento foi modificado, notadamente em razão da Emenda Constitucional nº 47/2005 e da internalização da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela Assembleia Geral da ONU e ratificada pelo Brasil com status de emenda constitucional, conforme Decreto nº 6.949/2009, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988. A partir da incorporação da Convenção ao ordenamento jurídico brasileiro, o conceito de deficiência passou a ser interpretado sob uma nova perspectiva, deixando de se restringir à ideia de incapacidade e vinculando-se à noção de desigualdade de oportunidades. Diante disso, o legislador alterou o § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, de modo a adequar o conceito legal ao parâmetro constitucional.
Nesse contexto, a análise da condição de pessoa com deficiência passa por aferir a existência de impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Destaco, por oportuno, as conclusões apresentadas no laudo médico pericial acostado aos autos:
Motivo alegado da incapacidade: Autora afirma não conseguir trabalhar porque não consegue ficar em pé muito tempo, tem fraqueza, pressão sobe, diz ter lúpus, osteoporose, nefrite lupica, problema de coração, catarata, glaucoma.
Histórico/anamnese: Autora entra em sala de perícias deambulando sem uso de órtese.
Autora afirma não conseguir trabalhar porque não consegue ficar em pé muito tempo, tem fraqueza, pressão sobe, diz ter lúpus, osteoporose, nefrite lupica, problema de coração, catarata, glaucoma.
Diz que internou pela última vez no ano de 2023.
Laudo médico data 24/08/2022 de Dra Adriana Brandão relata acuidade visual com correção de 20-25 olho direito e 20-25 olho esquerdo, diagnostico de glaucoma, CID H40, H52
Laudo médico data 25/09/2024 de Dr Vitor Demuner descreve hipertensão, dislipidemia, ICC, catarata, glaucoma, DRC com diagnostico de lúpus eritematoso sistêmico em julho 2021, FAN 1:640, anti RNP > 200, anti LA reagente, consumo C4, alopecia, ulceras orais, tratamento micofenolato 06/22 a 12/22, metotrexato 08/21 a 10/21, suspenso devido pancitopenia, ciclosporina 50 mg 12/09 a 11/10 micofenolato de sódio 2160mg/dia 26/03 suspenso pela paciente em maio de 2024 por náuseas e vômitos, no momento em uso de hidroxicloroquina 400mg/dia, aguardando inicio de rituximabe na farmácia cidadã, mantem artralgia de característica mista em joelhos bilateral e mãos bilateral, “ate inicio de rituximabe iremos infundir joelho direito com duoflam para alivio” CID M32.1
Ecocardiograma transtoracico 09/08/2023 fração de ejeção 72%, ventrículo esquerdo com função sisto-diastolica normal em repouso, regurgitação mitral discreta
Resumo de alta data de internação 15/06/2023 assinado por Dr Rodrigo Mazzini, relata motivo de internação abscesso dentário, lúpus, bicitopenia
Resumo de alta com data de internação em 05/08/2023 de Dra Luciana Batista relata motivo de internação lupus
Afirma residir com filha de 26 anos, diz que quando está melhor limpa a casa e faz comida, vai ao banheiro, come e troca de roupa sozinha, sai de casa para ir ao medico.
Ao exame,
Em uso de óculos, manipula documentos sem dificuldade, localiza-se espacialmente, deambula sem dificuldade, sobe e desce da maca sozinha sem dificuldade, apresenta força e amplitude de movimento preservada globalmente. Sem sinais de assimetria de membros, desuso de musculatura ou artrite. Unhas dos pés manicuradas.
Apresenta-se com roupas adequadas, higiene corporal mantida, humor eutímico, sensopercepção sem alterações, pensamento lógico, coerente, racional e agregado, linguagem congruente com pensamento, juízo crítico da realidade preservado, atenção normotenaz e normovigil.
Ausculta cardíaca ritmo cardíaco regular em 2 tempos, sem sopros, bulhas normofoneticas, pulmonar murmúrio vesicular fisiológico sem ruídos adventícios, eupneica em ar ambiente, expansibilidade torácica preservada. Pulsos amplos e simétricos.
Autora teve diagnostico de hipertensão, doença renal crônica, catarata, glaucoma, insuficiência cardíaca, não demonstra dificuldade visual em exame pericial, assim como descrição de laudo oftalmológico informa acuidade funcional para suas atividades, ecocardiograma sem sinais de agravamento incapacitante, ausculta cardiopulmonar atual sem alterações, o quadro de doença renal crônica usualmente é assintomático se bom controle clínico e estabilização, a piora no presente caso pode ocorrer principalmente durante agravamento de lúpus eritematoso sistêmico. Trata-se de uma patologia reumatológica em que pode ocorrer inflamação de articulações, além de acometimento de outros órgãos, como os rins.
Conforme documentos, foi diagnosticada em 06/07/2021 (evento1, LAUDO7, página 3), apresentando à época emagrecimento, indisposição, atividade de doença, em 04/10/2021 descrição de úlceras orais, piora da função dos rins, em 14/09/2022 (página 5, evento1, LAUDO7) é descrito que houve melhora do quadro com uso de prednisona (medicação que controla inflamação).
Apresentou novo quadro de agravamento com internação em 12/04/2023, com período de incapacidade considerado pela perícia administrativa, demonstra elementos atuais de melhora clínica, não tem sinais de artrite em exame atual, sem restrição motora, exame psíquico sem alterações, ausculta cardiopulmonar sem alterações.
Sugiro que houve incapacidade total e temporária de 06/07/2021 a 14/09/2022, conforme descrição de documentos que aponta diagnóstico concomitante a importante comprometimento clínico, alteração de função renal, indisposição, descrito melhora após tratamento. O período relativo a incapacidade a partir de 12/04/2023 foi considerado pela perícia administrativa, data em que é descrito internação hospitalar por agravamento de lúpus.
Trata-se de uma patologia crônica que necessita acompanhamento médico regular, porém é da natureza da doença que os períodos de piora sejam cíclicos, quando há agravamento, podendo o quadro permanecer inclusive assintomático por longo período, não há elementos que indiquem continuidade de limitação pelo prazo mínimo de 2 anos.
Diagnóstico/CID:
- M32 - Lúpus eritematoso disseminado [sistêmico]
- H52 - Transtornos da refração e da acomodação
- H40 - Glaucoma
- I50 - Insuficiência cardíaca
- I10 - Hipertensão essencial (primária)
- H26 - Outras cataratas
- N18 - Insuficiência renal crônica
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: Autora demonstra elementos atuais de melhora clínica, não tem sinais de artrite em exame atual, sem restrição motora, exame psíquico sem alterações, ausculta cardiopulmonar sem alterações.
Outros quesitos do Juízo:
2. Queixa de doença, lesão ou deficiência que a pessoa examinada apresenta.
R: Autora afirma não conseguir trabalhar porque não consegue ficar em pé muito tempo, tem fraqueza, pressão sobe, diz ter lúpus, osteoporose, nefrite lupica, problema de coração, catarata, glaucoma.
3. O perito confirma alguma doença, lesão ou deficiência?
R: A resposta da quesitação acima é afirmativa.
6. A pessoa examinada tem capacidade de cuidar sozinha de atividades cotidianas, como alimentação, vestuário e higiene pessoal?
R: Sim.
7. A pessoa examinada pode se locomover sozinha? Pode sair de casa sozinha?
R: Sim.
9. A pessoa examinada necessita de assistência permanente de terceiros?
R: Não é necessário.
15. A incapacidade para o trabalho ou o impedimento para ter participação na sociedade é de longo prazo, isto é, incapacita a pessoa pelo prazo mínimo de dois anos? Por quê?
R: Trata-se de uma patologia crônica que necessita acompanhamento médico regular, porém é da natureza da doença que os períodos de piora sejam cíclicos, quando há agravamento, podendo o quadro permanecer inclusive assintomático por longo período, não há elementos que indiquem continuidade de limitação pelo prazo mínimo de 2 anos.
16. Quais seriam os métodos terapêuticos que poderiam conduzir à recuperação da aptidão para trabalhar e para participar plena e efetivamente na sociedade?
R: Trata-se de uma patologia crônica que necessita acompanhamento médico regular, porém é da natureza da doença que os períodos de piora sejam cíclicos, quando há agravamento, podendo o quadro permanecer inclusive assintomático por longo período, não há elementos que indiquem continuidade de limitação pelo prazo mínimo de 2 anos.
Observa-se que, embora o laudo pericial tenha abordado a capacidade laborativa da parte autora, também registrou que não há impedimentos relevantes quanto aos demais aspectos da vida em sociedade. Nessa perspectiva, é importante ressaltar que a condição de pessoa com deficiência não implica, por si só, a impossibilidade de exercer atividade profissional. Com efeito, a Lei Complementar nº 142/2013 instituiu regras específicas para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social, o que corrobora o entendimento de que o exercício do trabalho por tais pessoas é não apenas possível, mas expressamente incentivado pelo ordenamento jurídico. Ademais, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) dispõe, em capítulo próprio intitulado “Do Direito ao Trabalho”, que é assegurado, nos termos do artigo 34, o direito ao trabalho de livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Diante desse cenário, verifica-se que o perito nomeado nos autos atestou, de forma conclusiva, que a parte autora não apresenta limitações que comprometam sua convivência em sociedade. De acordo com o Enunciado nº 67 das Turmas Recursais do Espírito Santo, “em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente”.
Cumpre esclarecer que a mera existência de patologia não configura, por si só, incapacidade laborativa ou impedimento de longo prazo. Para fins de preenchimento do requisito legal, é necessário que a doença se manifeste com grau de gravidade suficiente para obstar o desempenho das atividades laborais e sociais habituais do indivíduo. Nesse sentido, a perícia médica judicial, com base na análise do caso concreto, constitui o instrumento técnico adequado para aferição da existência ou não de deficiência, tendo sido categórica, na hipótese dos autos, pela ausência de impedimento de longo prazo.
Assim, a sentença ora impugnada enfrentou, de forma detalhada, todos os pontos suscitados pela parte autora, encontrando-se em conformidade com os parâmetros estabelecidos por esta Turma Recursal, ao adotar como razão de decidir o laudo pericial. Por conseguinte, deve ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos.
Dessa forma, considerando que a parte autora não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência, nos termos exigidos pela legislação vigente para a concessão do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS), resta prejudicada a análise de sua situação socioeconômica, haja vista que os requisitos legais para a concessão do benefício são de natureza cumulativa, exigindo-se o preenchimento concomitante dos critérios de deficiência e de vulnerabilidade social.
Diante do exposto, VOTO POR CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sem custas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento da verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do §3º, art. 98 do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se as partes desta decisão, inclusive para fins de recurso. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Após o transito em julgado, dê-se baixa ao juízo de origem. A presente decisão monocrática foi REFERENDADA de forma unânime pelos(as) demais juízes(as) integrantes da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, §2º c/c §7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais (TRF2-RSP-2019/00003).
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003862174v7 e do código CRC 57e03724.
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