RECURSO CÍVEL Nº 5006269-98.2023.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. V. S. D. R., relativamente incapaz (art. 4°, CCB), por meio de sua curadora legalmente instituída, a Sra. P. L. S., interpõe recurso inominado (evento 62) contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, que julgou improcedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de prestação continuada (BPC) e pagar os valores referentes ao período de cessação do benefício, que perdura de 01/12/2021 até o presente momento. Em suas razões, a parte autora argumenta que a sentença está equivocada ao julgar improcedente o pedido, pois defende que o restabelecimento deveria abranger todo o período de suspensão do benefício. Alega que a atualização do CADÚnico é dispensável, posto que a parte autora é pessoa interditada. Sustenta ainda que o raciocínio do juízo se baseou em conjecturas. Por fim, o recorrente requer o provimento do recurso para que a sentença seja reformada e o benefício seja restabelecido desde a data de suspensão.
2. O INSS não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimado (evento 66).
3. É o Relatório.
4. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
VOTO
5. À propósito, a sentença recorrida pode ser acessada em sua íntegra por meio do seguinte link:
Quanto ao requisito da miserabilidade, o benefício atual foi deferido levando-se em conta grupo familiar composto pela autora e sua mãe, conforme demonstra Cadúnico atualizado em 22/03/2023 (, fl. 10):
Ocorre que, na data da cessação administrativa do primeiro benefício, em 01/12/2021, não há Cadúnico atualizado e o último Cadúnico apresentado no processo administrativo, datado de 24/09/2018, apresenta grupo familiar diverso do atual (, fl. 6):
Tal composição do grupo familiar teria motivado a suspensão do benefício por terem sido consideradas as supostas rendas da genitora e do padrasto da autora (fl. 43):
Quanto à renda da mãe da requerente, me parece ter havido equívoco do INSS tendo em vista que o documento contido no revela que nunca houve nenhum tipo de benefício em seu nome. Entretanto, quanto ao Sr. Sebastião Jose da Costa Junior, o extrato do CNIS contido na fl. 41 do processo administrativo comprova que o padrasto da autora recolhia contribuições para o INSS na condição de contribuinte individual, o que demonstrava existência de renda.
Sendo assim, não há nos autos nenhuma comprovação de que a autora residisse somente com sua mãe na DCB, em 01/12/2021, sendo que cabia à autora a atualização do seu Cadúnico para informar tal situação ao INSS.
6. Conforme estabelece o Decreto nº 6.214/07, a manutenção do benefício assistencial é condicionada à inscrição e atualização periódica do CADÚnico. A legislação vigente impõe ao beneficiário o ônus de buscar a atualização de seus dados junto aos órgãos competentes, o que não foi cumprido pelo autor no prazo legal. O Decreto nº 11.016/22 reforça essa obrigação, exigindo a atualização dos dados cadastrais a cada dois anos.
7. A sentença recorrida encontra suporte no Tema 285 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que tratou dos efeitos da falta de atualização do CADÚnico. A TNU entendeu que, embora a regularização tardia do cadastro permita o restabelecimento do benefício e até mesmo a validação retroativa de contribuições, a manutenção contínua do benefício exige a observância estrita dos prazos para atualização. Logo, a interrupção dos pagamentos no período em que o CADÚnico esteve desatualizado não é ilegal, especialmene no caso em comento em que houve alteração no grupo familiar. Se o autor é absolutamente incapaz caberia ao seu representante legal a atualização.
8. Conforme o ordenamento jurídico brasileiro, a atualização do Cadastro Único (CadÚnico) é requisito essencial para a concessão e manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), conforme previsto no Decreto 6.135/2007, revogado pelo Decreto 11.016/2022, que mantém a obrigatoriedade da atualização bienal. Tal exigência visa garantir a integridade das informações socioeconômicas das famílias, assegurando que os recursos sejam direcionados às pessoas que realmente se encontram em situação de vulnerabilidade social. Embora existam normas específicas que dispensam pessoas interditadas em determinadas situações da atualização do cadastro, como previsto na Portaria Conjunta nº 3/2018, essas disposições aplicam-se apenas em circunstâncias específicas, como internações de longa duração ou ausência de referência familiar, o que não se extrai do caso da requerente. Ademais, a interdição não exime a responsabilidade de seu representante legal de atender às obrigações impostas pela legislação para a preservação de seus direitos. Portanto, afastar tal exigência, sem respaldo nas condições excepcionais previstas, comprometeria a segurança jurídica e a efetividade do controle sobre a aplicação de recursos assistenciais.
9. Entendo, portanto, que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma.
10. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei n. 9099/95, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003440241v4 e do código CRC d39e2eb5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 03/07/2025, às 16:54:02