Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5004051-57.2024.4.02.5004/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária acima do teto legal, reconhecendo o direito da parte autora à restituição das quantias descontadas indevidamente.

A União, em suas razões, sustenta, em síntese: (i) que, havendo o exercício de atividade remunerada, incide contribuição previdenciária independentemente de contraprestação individualizada; (ii) que as contribuições sociais têm natureza tributária e finalística, voltadas à manutenção do sistema da seguridade social; (iii) que eventual recolhimento a maior decorreu de culpa exclusiva da parte autora, por não ter informado aos empregadores sobre os vínculos concomitantes; e (iv) que a repetição de indébito violaria o princípio da solidariedade do sistema, configurando enriquecimento ilícito.

Contrarrazões no evento 27.

 

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, passo à análise do recurso.

VOTO

Confira-se o teor da sentença recorrida processo 5004051-57.2024.4.02.5004/ES, evento 20, SENT1

 

Nos termos do art. 28, § 5º, da Lei nº 8.212/91, o salário-de-contribuição é limitado ao teto fixado anualmente pela legislação previdenciária. Assim, ainda que o segurado exerça mais de uma atividade remunerada, o total das contribuições devidas ao RGPS não pode ultrapassar esse limite.

 

Comprovado nos autos que, no período discutido, a parte autora já contribuía sobre o teto legal por meio de vínculo diverso, e que os valores recolhidos com base na reclamatória trabalhista geraram contribuições excedentes, impõe-se o reconhecimento do indébito tributário.

 

A jurisprudência é pacífica quanto ao direito à restituição de valores recolhidos indevidamente acima do teto previdenciário:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATIVIDADE CONCOMITANTE. RECOLHIMENTO ACIMA DO TETO DO RGPS. REPETIÇÃO . PRECEDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 1. É presumida a existência de pretensão resistida na repetição de indébito tributário, frente à notória dificuldade encontrada pelos contribuintes no atendimento administrativo de suas demandas. 2 . "TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS ACIMA DO TETO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (...). 2. Segundo entendimento do TRF da 4ª Região," comprovado o recolhimento acima do teto estabelecido, devem os valores excedentes ser devolvidos ao segurado, devidamente corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito do ente previdenciário "." (TRF4, APELREEX 5003205-44 .2013.404.7211, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 22/05/2015). 3 . Parcial provimento do recurso da parte autora para condenar a União a repetir o indébito tributário, referente às contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto do Regime Geral da Previdência Social, atualizado pela Selic, desde o pagamento indevido, respeitada a prescrição quinquenal. (TRF-4 - RCIJEF: 50014962620214047200 SC, Relator.: ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Data de Julgamento: 24/02/2022, 3ª Turma Recursal de Santa Catarina)

 

Ainda que se reconheça o dever do segurado de comunicar os vínculos concomitantes aos empregadores, eventual omissão não afasta o direito à restituição de valores indevidamente recolhidos, por força do art. 165, I, do Código Tributário Nacional. O pagamento de tributo indevido, ainda que por erro do contribuinte, gera o direito à repetição do indébito. Ressalte-se que a invocação do princípio da solidariedade, embora relevante para a compreensão sistêmica da seguridade social, não autoriza a manutenção de cobrança acima do limite legal estabelecido pela própria legislação de regência.

Por fim, correta a sentença ao reconhecer que, em observância à prescrição quinquenal, somente são devidos os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

 

Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a União, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas, por ser isenta.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003847201v2 e do código CRC 8e4519bd.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 07/07/2025, às 17:20:53

 


 



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Documento:500003889734
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2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5004051-57.2024.4.02.5004/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a União, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas, por ser isenta, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 07 de julho de 2025.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003889734v2 e do código CRC 7b190ca3.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/07/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5004051-57.2024.4.02.5004/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 07/07/2025, na sequência 97, disponibilizada no DE de 18/06/2025.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENO A UNIÃO, RECORRENTE VENCIDA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. SEM CUSTAS, POR SER ISENTA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



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