RECURSO CÍVEL Nº 5002856-77.2023.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por M. D. C. R. contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
A recorrente alega, em síntese, que embora soubesse da unificação do número do PIS desde 2017, a CEF teria indevidamente negado o pagamento imediato da primeira parcela do seguro-desemprego em 2023, obrigando-a a buscar o Judiciário para obter o direito ao benefício. Sustenta que a CEF tinha conhecimento do PIS unificado em seu sistema e que não houve justificativa para a negativa inicial, requerendo reforma integral da sentença.
Contrarrazões no evento 45.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, passo à análise do mérito.
VOTO
Confira-se, por oportuno, o teor da sentença recorrida
Conforme fundamentado pelo juízo a quo, a CEF atua na condição de agente pagador do seguro-desemprego, cabendo ao Ministério da Economia a análise, concessão e liberação do benefício, conforme dispõe a Resolução CODEFAT nº 12/1991. Assim, inexiste responsabilidade da CEF pela demora ou eventual bloqueio no pagamento.
A documentação juntada aos autos comprova que a autora já tinha conhecimento do número do PIS unificado desde 2017, tendo inclusive recebido benefício sob tal número em 2019, afastando a alegação de desconhecimento recente ou erro da CEF nesse ponto.
Ademais, restou demonstrado que o pagamento referente ao requerimento atual foi devidamente autorizado pelo órgão gestor e agendado para crédito em 27/05/2023, não subsistindo obrigação de fazer pendente por parte da CEF.
No que tange ao dano moral, não restou configurado ato ilícito imputável à CEF nem nexo causal entre eventual demora e dano sofrido pela autora. Dessa forma, não há motivo para reforma da sentença, devendo ser mantida a improcedência dos pedidos.
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95). Fica suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003847260v2 e do código CRC 0ec324bb.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 07/07/2025, às 17:20:45