RECURSO CÍVEL Nº 5005596-74.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
1. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
2. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
Conforme laudo médico oftalmológico, o autor está com obstrução da veia central da retina do olho esquerdo. No exame de angiofluoresceinografia tem a confirmação de oclusão da veia central da retina, com edema macular em olho esquerdo. Este fator impossibilita o trabalho em igualdade de condições, pois há clara redução de capacidade ocular, inclusive de profundidade.
Apesar de ter realizado a cirurgia para correção de hérnia inguinal, esta se deu em razão dos esforços da função de pedreiro. Continuar a exercer a função poderá acarretar o retorno da hérnia e seu agravamento.
Cumpre destacar que o autor está com 60 anos de idade, possui apenas o ensino fundamental incompleto e sempre laborou com serviço braçal, pedreiro.
Isto posto, requer a reforma da r. sentença, para que seja concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a DER, em 24/08/2023 (NB:31/646.328.255- 7) e sua conversão em aposentadoria por incapacidade.
3. Dados da parte autora:
4. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
A parte autora pretende a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 646.328.255-7) desde o requerimento administrativo, em 06/11/2023, indeferido por não ter sido constatada a incapacidade laborativa pela perícia administrativa ().
Nomeado Perito nos presentes autos, clínico geral, após exame pericial realizado no dia 07/05/2024, o I. Profissional diagnosticou CID K42 Hérnia umbilical e CID H28 Catarata e constatou que NÃO HÁ INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL DE PEDREIRO ( ).
O Perito reconheceu ainda a incapacidade pretérita em março de 2024, por dois meses após a cirurgia, até a sua recuperação, período este em que já recebeu benefício na via administrativa:
Intimado, o autor impugnou o laudo pericial, alegando que não condiz com seu estado de saúde atual e que o Magistrado não está adstrito ao laudo pericial judicial .
A perícia judicial realizada foi suficientemente fundamentada, não havendo omissões ou contradições, estando o profissional nomeado nos autos habilitado para o exame da moléstia. Deste modo, sendo o perito do Juízo capacitado para aferir a incapacidade/aptidão da parte autora através de exame clínico, análise de exames e atestados médicos apresentados durante a perícia médica e considerando que as alegações das omissões que se opuseram, bem como as alegações de superficialidade do exame, foram genéricas e não comprovadas, tendo o perito avaliado a enfermidade da autora, considerando a sua atividade e seu quadro de saúde atual, afasto a impugnação autoral.
Registro que os laudos particulares carreados foram devidamente abarcados pelo laudo pericial, não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos. Contudo, no tocante às documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo, sobre os laudos periciais produzido em juízo (Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo). Nessa linha detalho que a prova pericial se distingue pela equidistância das partes, que conta com o compromisso legal do especialista, elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e veracidade em detrimento dos laudos fornecidos por assistentes.
Apenas a existência de patologia não aduz a existência de incapacidade laboral. Detalho que a patologia deve se apresentar em gravidade tal que obste a parte da realização de suas atividades laborais habituais, sendo exatamente a perícia médica, a partir da análise do caso concreto, um instrumento hábil a averiguar a existência ou não da incapacidade em um determinado momento, nesse caso foi conclusiva pela capacidade laboral da parte autora.
Vale acrescentar que doenças como transtornos psiquiátricos, hipertensão, diabetes, e outras doenças crônicas não necessariamente geram incapacidade laboral. Tais transtornos psiquiátricos e/ou degenerativos costumam apresentar variação de intensidade ao longo do tempo, sendo que o quadro pode ser amenizado mediante tratamento adequado (em geral, custeado pelo SUS) e acompanhamento regular, fazendo com que a doença permaneça controlada e a pessoa passa a ter uma vida normal sem limitações. Logo, é possível que a pessoa em tais condições se mantenha assintomática em razão de cuidados e medicações.
No que tange à alegação de que o Juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, de fato o julgador não está preso ao formalismo da lei nem adstrito ao laudo pericial produzido nos autos, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova, consoante se infere da inteligência do art. 479 do novo CPC, contudo, os documentos anexados se constituem em provas extremamente frágeis para afastar as conclusões do expert do Juízo.
Acato a conclusão do laudo médico judicial por entender que, além de estar em consonância com o conjunto probatório formado nos autos, foi realizado de forma regular e com profissional com capacidade técnica para apreciar as patologias apresentadas, não existindo nos autos fundamentos que possam refutá-lo.
Desta forma, não tendo sido constatada a incapacidade laboral alegada na peça de ingresso, inviável a concessão do benefício postulado, nada restando ao Juízo senão afastar a pretensão autoral.
É o relatório.
VOTO
5. A parte autora recebeu auxílio-doença no período de 13/03/2024 a 13/05/2024.
Requer o restabelecimento do referido benefício, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez.
6. No recurso, o autor afirma que perdeu a visão de profundidade, motivo que não consegue trabalhar em igualdade de condições com os demais. Também afirma que continuar no labor pode causar retorno da hérnia ora tratada cirurgicamente.
O laudo pericial é materialmente válido, concluindo que o autor, portador de hérnia umbilical e catarata, está apto para exercer sua atividade habitual de pedreiro ().
Quanto aos laudos particulares, não há nenhum que afirme estar o autor incapaz para qualquer função, para além do período que já recebeu o auxílio-doença. ()
De igual modo, não há documento médico que indique cegueira ou visão prejudicada em qualquer um dos olhos. O médico perito identificou a presença de catarata no olho esquerdo, o que certamente não incapacita o autor para exercer sua atividade de pedreiro.
Portanto, não há razão para prover o recurso; a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
7. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003751811v3 e do código CRC d7e495a6.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 09/07/2025, às 16:23:45