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RECURSO CÍVEL Nº 5000677-36.2024.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
G. N. C. interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial. No recurso, alega o que segue:
(...)
Nobres Julgadores, não existem dúvidas de que houve requerimento administrativo pelo autor junto ao INSS para a concessão do benefício de aposentadoria com reconhecimento de tempo especial a ser convertido para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (evento 1, OUT06).
Observa-se no caderno processual que o INSS contestou a ação, conforme se pode analisar no evento 09.
É cediço que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de se socorrer às vias judiciais.
No entanto, essa hipótese que se afasta nos casos em que o INSS apresenta contestação de mérito no curso do processo judicial, eis que, havendo contestação, caracterizado está o interesse de agir da parte autora, uma vez que há resistência ao pedido.
Ademais, destaca-se que o autor somente não juntou o PPP na via administrativa porquanto não o tinha, uma vez que a empresa em que laborava se negava a lhe entregar o referido documento, vindo a ter acesso ao referido documento somente após o indeferimento administrativo.
De outro lado, a ausência de apresentação do PPP na esfera administrativa não caracteriza falta de interesse de agir, isto porque o INSS contestou a ação, tendo a pretensão resistida.
(...)
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
1. A sentença tem a seguinte fundamentação quanto ao objeto do recurso:
(...)
Do Caso Concreto
Aponta a parte autora que “o período relativo a 15/05/1985 a 18/08/1988 e 01/10/1989 a 31/12/1991, é reconhecido como especial por enquadramento profissional”. E também informa em sua inicial que “desde 01/03/2001, até atualmente, o autor permanece exercendo atividade especial, sujeita a agentes nocivos, de forma habitual e permanente, conforme se pode observar no PPP”.
A parte autora informa que “faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo-se como tempo especial o período trabalhado entre 15/05/1985 a 18/08/1988, 01/10/1989 a 31/12/1991 e 01/03/2001 até atualmente”.
Esclarece, também, que “do período de 01/12/1992 a 30/06/1993, 01/08/1993 a 30/11/1993, 01/01/1994 a 30/11/1994, 01/02/1995 a 30/06/1996, 01/09/1996 a 30/01/1997 e 01/03/1997 a 30/04/1997 contribuiu para a previdência social de forma autônoma, somando 3 anos e 10 meses (3,83 anos) para efeitos de carência”.
Afirma que, em 23/09/2023 (DER), tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão do tempo especial.
No processo administrativo, o INSS conclui (Evento 9, PROCADM2 – fl. 28): “Não foram apresentados laudos técnicos, formulários de exercício de atividades em condições especiais como o PPP, ou qualquer outro documento que caracterize a existência de atividade especial ou profissional nos vínculos reconhecidos, exigidos pelos § 3° e § 5° do artigo 68 do Decreto 3.048/99 e dos artigos 274 e 277 da IN 128/2022. OS períodos laborados não podem ser enquadrados por categoria profissional, sendo que a análise pela PMF de exposição a agentes nocivos depende de apresentação dos formulários específicos, o que não foi atendido”.
Pela análise do processo administrativo, verifica-se que houve indicação no requerimento administrativo da pretensão de computar tempo especial, contudo, não foram juntados formulários para viabilizar a análise do alegado tempo especial.
Além disso, apresentada carta de exigência, a parte autora não juntou a documentação necessária. Assim, o requerimento foi indeferido, sem a análise de todos os pedidos que embasam a presente demanda.
Vale lembrar que o requerimento administrativo indeferido é pressuposto para o ajuizamento de ação previdenciária, que engloba também a apresentação de documentos essenciais para a análise no âmbito administrativo, de modo que, não tendo sido apontados todos os períodos que pleiteia reconhecimento ou não tendo sido juntados os documentos necessários administrativamente, o simples indeferimento não permite o ajuizamento de ação.
Com efeito, a exigência do prévio indeferimento não é apenas uma exigência formal, mas sim uma garantia de que o Judiciário somente vai atuar quando houver necessidade – e isso somente ocorre quando o segurado colabora com o INSS, não abandona o requerimento administrativo, apresenta todos os documentos e indica pormenorizadamente os períodos que pretende reconhecimento e averbação.
Não houve, por óbvio, manifestação do INSS a respeito do tempo especial que pleiteia reconhecimento na presente demanda, o que efetivamente afasta o interesse de agir, assim como gera uma supressão da análise administrativa.
Sendo assim, deve a parte autora apresentar todos os pedidos, assim como os documentos que os embasam, com a indicação da pretensão de computar tempo especial, em novo requerimento administrativo, viabilizando a análise pelo INSS e somente se houver o indeferimento é que existirá o seu interesse de agir.
No caso, também não há como analisar o direito da parte autora diante da documentação juntada com a inicial para verificar o direito ao benefício a partir da citação do INSS, justamente porque está incompleta.
Apesar de ter juntado aos autos a CTPS com os vínculos como mecânico, o tempo especial por enquadramento da categoria profissional somente poderia ser computado até 28/04/1995 para trabalhadores da indústria metalúrgica e mecânica, que não é a hipótese dos autos, sendo, que, no caso concreto, é necessária a apresentação de formulários para comprovar a sujeição a agentes nocivos à saúde ou integridade física e a parte autora apenas juntou aos autos o PPP para o período iniciado em 01/03/2001 que, contudo, não foi apresentado para análise administrativa.
Assim, o trabalho exercido pela parte autora nos períodos em comento, com a documentação apresentada, não podem ser reconhecidos como especial, pelo enquadramento por categoria profissional e, no caso, não foi comprovado o trabalho com exposição a agentes nocivos à saúde, eis que não houve a apresentação de formulários para referido período, devendo ser extinto o processo em relação ao reconhecimento desses períodos como tempo especial.
A esse respeito, cabe citar a tese firmada no Tema Repetitivo nº 629 do STJ, segundo a qual a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (art. 486, §1º, do CPC).
Desse modo, não há como analisar o mérito da presente demanda, por ausência de interesse de agir porque não apresentou a documentação necessária quando do requerimento administrativo, bem como por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, em razão dos documentos incompletos juntados com a presente ação.
Portanto, caberá à parte autora reunir a documentação necessária e completa à análise do tempo que alega ter trabalhado em atividade especial (indicando os períodos e os documentos aptos à sua comprovação) e formular novo requerimento administrativo, ajuizando nova ação, para a qual terá interesse processual apenas se o seu pedido restar indeferido administrativamente.
3 - DISPOSITIVO
Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial a ser convertido para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).
Intimem-se.
Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.
Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.
2. A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, eis que suficientemente fundamentada e em consonância com o entendimento jurisprudencial acerca do tema.
Com efeito, a parte autora não apresentou na via administrativa os documentos necessários à análise da sujeição a agentes nocivos, como reconhecido nas próprias razões recursais.
3. Conclusão.
O recurso da parte autora deve ser desprovido. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003848554v3 e do código CRC 63d5f589.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 09/07/2025, às 21:06:06