Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

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RECURSO CÍVEL Nº 5003377-73.2024.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

RELATÓRIO

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de reconhecimento de tempo especial e de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. No recurso, alega o que segue:

APRESENTAÇÃO DE LTCAT DATADO DE 14/09/2007. NÃO APRESENTAÇÃO DE PPP NA VIA ADMINISTRATIVA, REFERENTE AO PERÍODO ENQUADRADO DE 24/11/1999 a 14/09/2007. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE PREVISTA EM LEI REFORMA PARA CONSIDERAR TEMPO COMUM:

No tocante ao período acima questionado de 24/11/1999 a 14/09/2007, não foi apresentado qualquer PPP na via administrativa. Desse modo, a sentença deverá ser reformada, a fim de considerar a falta de formalidade legal, com a extinção sem o julgamento do mérito do tempo especial.

Por conseguinte, o tempo em questão deverá ser considerado comum.

VÍRUS E BACTÉRIAS. USO DE EPI EFICAZ. NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. TEMPO COMUM. REFORMA DA SENTENÇA:

Administravamente, na fl. 48 do PA, o PPP informava o uso de EPI´s eficazes, os quais neutralizavam a insalubridade de vírus e bactérias. Confira-se:

...

Desse modo, a sentença deverá ser reformada, a fim de considerar o tempo de 15/12/2010 a 15/05/2015, comum.

...

VEDAÇÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA PERÍODOS APÓS A EC 103/19

Na remota hipótese de ser reconhecido tempo de atividade especial após 13/11/2019, há que ser observada a proibição da sua conversão em tempo comum (art.25, §2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art.188-P, §5º, do Decreto nº 3.048/99), o que está em perfeita sintonia com o disposto no artigo 201, §14, da Constituição Federal, que proíbe expressamente qualquer hipótese de contagem fictícia de tempo de contribuição para efeitos previdenciários.

Nesse contexto, admitir a contagem diferenciada de tempo, com a conversão de tempo especial em comum após a vedação estabelecida pela EC 103/2019, acarreta inquestionável violação do princípio da prévia fonte de custeio (art. 195, §5º, da CRFB/88), e por consequência, do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, que rege a Previdência Social (art. 201, caput, da CRFB/88).

Pelo exposto, o tempo especial considerado administrativamente após 13/11/19, equivocadamente, deverá ser computado comum, sob pena de ofensa à CF.

 

Contrarrazões no evento 24, CONTRAZ1.

É o relatório.

VOTO

1.  A sentença tem a seguinte fundamentação:

Trata-se de ação ajuizada por M. D. C. S. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a condenação do réu à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, computando períodos de atividade especial, convertendo-os em tempo comum com o devido acréscimo legal; bem como ao pagamento das prestações retroativas.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, decido.

(...)

Pois bem. Como se infere do processo administrativo, já fora enquadrado como exercido em atividades especiais o período de 17/10/2015 a 06/03/2022 (evento 1, DOC11, fl.117). 

Além desse, alega a autora que também laborou durante os períodos de 15/12/2010 a 15/05/2015 e 24/11/1999 a 14/09/2007 exposta a agentes biológicos e químicos e à umidade.

A exposição a agentes biológicos confere ao trabalhador o direito ao cômputo do tempo de serviço especial, relativamente ao período comprovado, conforme previsão contida nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 – para aquelas atividades desempenhadas até a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97 –, bem como com base nos agentes indicados nos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.

Com efeito, quanto aos agentes biológicos, prevê o Decreto 3.048/99, nos itens 3.0.0 e 3.0.1 do anexo IV:

3.0.0. BIOLÓGICOS

Exposição aos agentes citados unicamente nas atividades relacionadas.

3.0.1. MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS

a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados;

b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos;

c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia;

d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados;

e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto;

f) esvaziamento de biodigestores;

g) coleta e industrialização do lixo.

Vale destacar ainda que a TNU, no julgamento do tema 211, fixou a tese de que “para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”.

Tal entendimento é adotado pelo TRF da 2ª Região:

(...)

Deste modo, não há sequer a necessidade de que a exposição a agentes biológicos ocorra durante toda a jornada de trabalho, posto que, consideradas as particularidades do labor desempenhado, o efetivo e constante risco de contaminação e de prejuízo à saúde do trabalhador satisfaz os conceitos de exposição habitual e permanente.

Quanto ao uso e eficácia de EPI, como já notei, as Turmas Recursais do Espírito Santo entendem que o uso de EPI não afasta o risco de contágio por agentes biológicos, mesmo que no PPP conste EPI eficaz (neste sentido, vide RECURSO CÍVEL Nº 5000571-70.2021.4.02.5006/ES, Relatora Juíza ELOÁ ALVES FERREIRA, 31/8/2022).  O TRF da 2ª Região também possui posicionamento semelhante:

(...)

No processo administrativo, a autora apresentou PPP e laudo que indicam a exposição a vírus, bactérias, protozoários, parasitas e bacilos, de 24/11/1999 a 14/09/2007 (evento 1, DOC11, fls.38/47).

Por sua vez, o PPP do evento 1, DOC11, fls.48/49, também comprova a exposição da autora a agentes biológicos de 15/12/2010 a 15/05/2015. 

Sendo assim, o trabalho exercido pela autora nos períodos 24/11/1999 a 14/09/2007  e 15/12/2010 a 15/05/2015 também deve ser reconhecido como especial, por tal exposição.

Desnecessária a análise da exposição aos outros agentes nocivos nos períodos em comento, posto que já aqui reconhecidos como laborados em condições especiais, pela exposição a agentes biológicos.

II. Considerações finais

Tendo em vista o tempo já computado pelo INSS, e sendo aqui reconhecida a atividade especial de 24/11/1999 a 14/09/2007  e de 15/12/2010 a 15/05/2015, aos quais aplica-se o fator de conversão, passo ao cálculo do tempo de contribuição da autora:

Nº

Nome / Anotações

Início

Fim

Fator

Tempo

Carência

1

BRAXON TECNICAS DE MANUTENCAO LTDA (AVRC-DEF)

28/10/1991

07/05/1993

1.00

1 anos, 6 meses e 10 dias

20

2

EMSEGEL INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS S/A

01/10/1993

01/04/1994

1.00

0 anos, 6 meses e 1 dias

7

3

ROSANE LIMA PALHANO (AVRC-DEF)

04/09/1995

19/09/1995

1.00

0 anos, 0 meses e 16 dias

1

4

CONSTRUTORA GOMES LTDA

20/10/1995

09/01/1996

1.00

0 anos, 2 meses e 20 dias

4

5

BRASLIMP SERVICOS LTDA

01/02/1996

17/06/1998

1.00

2 anos, 4 meses e 17 dias

29

6

SERDEL SERVICOS E CONSERVACAO LTDA

24/11/1999

14/09/2007

1.20
Especial

7 anos, 9 meses e 21 dias
+ 1 anos, 6 meses e 22 dias
= 9 anos, 4 meses e 13 dias

95

7

MASTER PETRO SERVICOS GERAIS E CONSERVACAO PREDIAL LTDA (AEXT-VT)

15/09/2007

31/05/2010

1.00

2 anos, 8 meses e 16 dias

32

8

INSTITUTO EXCELLENCE

15/12/2010

15/05/2015

1.20
Especial

4 anos, 5 meses e 1 dias
+ 0 anos, 10 meses e 18 dias
= 5 anos, 3 meses e 19 dias

54

9

ATIVA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

11/05/2015

24/06/2015

1.00

0 anos, 1 meses e 9 dias
Ajustada concomitância

1

10

GVM SERVICE ADMINISTRADORA LTDA (IVIN-JORN-DIFERENCIADA)

17/10/2015

06/03/2022

1.20
Especial

6 anos, 5 meses e 14 dias
+ 0 anos, 9 meses e 23 dias
= 7 anos, 3 meses e 7 dias
Período especial após EC nº 103/19 não convertido

78

11

SOLIDA ADMINISTRACAO LTDA (IREM-ACD IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103)

08/03/2022

11/06/2024

1.00

2 anos, 2 meses e 0 dias
Ajustada concomitância
Período parcialmente posterior à DER

26

 

Marco Temporal

Tempo de contribuição

Carência

Idade

Pontos (Lei 13.183/2015)

Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019)

27 anos, 0 meses e 21 dias

293

56 anos, 11 meses e 26 dias

84.0472

Até a DER (01/11/2022)

30 anos, 0 meses e 9 dias

329

59 anos, 11 meses e 14 dias

89.9806

Portanto, conclui-se que, na DER, a autora tem direito à aposentadoria, conforme o art. 16 da EC 103/19, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei nº 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (57.5 anos).

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a:

a) reconhecer e averbar o tempo de atividade especial da autora nos períodos de 24/11/1999 a 14/09/2007  e 15/12/2010 a 15/05/2015;

b) conceder à parte autora, a partir da DER, a aposentadoria por tempo de contribuição; 

(...)

Intimem-se.

 

2. A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95).

Em que pesem as alegações recursais quanto à ausência de apresentação do PPP relativo ao período de 24/11/1999 a 14/09/2007 na via administrativa, o mesmo consta nos autos do processo administrativo, conforme se observa do PPP no evento 1, PROCADM11 - pp.  39/40.

A propósito, no que refere à exposição da autora aos agentes biológicos indicados no PPP é evidente que tem caráter indissociável da prestação do serviço no período indicado, considerando a realização das atividades de limpeza, conservação e desinfecção nas dependências operacionais (áreas semi-críticas) de ambientes hospitalares, na função de auxiliar de serviços de limpeza hospitalar I, conforme descrito no PPP:

 

Ainda, quanto ao reconhecimento de tempo especial após a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 o que restou vedado é a conversão de "tempo especial" em "tempo comum", relativamente a períodos posteriores à referida Emenda Constitucional (13/11/2019). Ora: o quadro de tempo de contribuição lançado na sentença afirmou explicitamente que não houve tal conversão após a promulgação da referida emenda, como se vê abaixo:

 

3. Conclusão.

O recurso do INSS deve ser desprovido. Sem custas, em face da isenção legal de que goza o réu. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação.

Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS.



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RECURSO CÍVEL Nº 5003377-73.2024.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 09 de julho de 2025.



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Extrato de Ata
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Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/07/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5003377-73.2024.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 09/07/2025, na sequência 75, disponibilizada no DE de 20/06/2025.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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