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RECURSO CÍVEL Nº 5002233-70.2024.4.02.5004/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de prestação continuada à pessoa com deficiência e/ou idoso.
Em suas razões, alega o que segue:
O autor recebeu entre 29/04/2008 a 31/10/2019, o benefício assistencial ao deficiente - BPC-LOAS NB 545.624.501-5 (evento 1, página 8). O benefício foi cessado administrativamente porque a parte Autora não atendeu tempestivamente à convocação do INSS para comprovar sua inscrição junto ao CadÚNICO (evento 1, página 19).
A sentença julgou procedente a ação para condenar o INSS a RESTABELECER o benefício assistencial do autor, bem como a efetuar o pagamento das parcelas pretéritas desde a data da cessação até a data da concessão do NB 713.175.578-9 (de 01/11/2019 a 24/05/2023).
(...)
Portanto, agiu com acerto a Autarquia ao cessar o benefício em razão da não apresentação de atualização do CadÚnico à época própria, uma vez que a lei assim determina.
A atualização do CadÚnico foi efetuada pelo autor somente em 18/04/2023 (DOSSIÊ SOCIAL ANEXO À CONTESTAÇÃO - EVENTO 10), ou seja, MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS após a cessação.
(...)
A sentença, contudo, determinou o pagamento dos atrasados desde a data da cessação até a data da concessão do novo benefício, por considerá-la indevida. Não pode a autarquia ser sancionada por uma falta do próprio requerente, que não se desincumbiu de cumprir, a tempo, o que determina a lei.
Contrarrazões no .
II. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... Processo sentenciado com observância ao disposto no art. 12, §2º, IX do Código de Processo Civil em razão da natureza alimentar do benefício pleiteado, associada à incapacidade – em tese – da parte autora para o exercício de atividade laboral.
A concessão do benefício de prestação continuada depende do preenchimento de dois requisitos: a) deve ser pessoa portadora de deficiência ou idosa; e b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei nº 8.742/93).
Sobre o caso dos autos, o autor recebeu entre 29/04/2008 a 31/10/2019, o benefício assistencial ao deficiente - BPC-LOAS NB 545.624.501-5 (evento 1, página 8). Tal benefício foi cessado, por falta de atendimento a convocação ao posto (evento 1, página 19).
O autor alega que não foi notificado acerca da convocação ao posto, razão pela qual, não cumpriu tal diligência.
O INSS juntou ao evento 10, contestação genérica.
Diante disso, é necessário lembrar que, segundo o artigo 373, incisos I e II do novo CPC, o ônus da prova incube:
"Art. 373 (...)
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."
Nesse prisma, indo embora o autor não tenha comprovado que não recebeu a notificação (pela própria dificuldade em se produzir uma prova negativa), não se deve esquecer que o INSS não comprovou que efetivou a intimação do autor para comparecer ao posto.
Nota-se que a autarquia previdenciária não juntou aos autos o processo administrativo referente ao benefício NB 545.624.501-5.
Noutro norte, foi concedido ao autor, administrativamente, o benefício NB 713.175.578-9, requerido em 25/05/2023.
A este respeito, a perícia médica administrativa informa doença psiquiátrica de longa data, com caracterização como pessoa com deficiência e impedimentos de longo prazo (evento 1, páginas 62/71), e do mesmo modo, o CNIS juntado ao evento 2, cnis1, indica que o autor não possui, ou possuiu, registros de que tenha exercido atividades laborais, demonstrando a hipossuficiência financeira.
Assim, do que consta nos autos, não houve alteração no estado do autor (clínico ou financeiro) que justificasse a cessação do benefício NB 545.624.501-5.
Quanto aos valores devidos pela autarquia ré, este compreende as prestações vencidas e também vincendas, incidindo a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, em interpretação conjunta ao art. 3º, § 2º, da Lei 10259/01, de modo que o valor devido corresponda ao período anterior à propositura da ação mais doze parcelas posteriores ao ajuizamento, cujo montante deve ser limitado ao teto do juizado.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ARTIGOS 976 A 987 DO CPC. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. VALOR DA CAUSA. RENÚNCIA AO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS. NCPC. LEI 10.259/2001. LEI 9.099/1995.
- Consoante estabelece o artigo 291 do NCPC, reeditando o artigo 258 do CPC/1973, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. E nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 292 do NCPC (artigo 260 do CPC/1973), quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á, para a determinação do valor da causa, o valor de umas e outras, sendo que o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, igual à soma das prestações.- Conforme disposto no artigo 3º da Lei 10.259/2001, compete aos Juizados Especiais Federais Cíveis processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
- É possível renúncia, desde que expressa, ao valor que exceder o limite de competência estabelecido no artigo 3º da Lei 10.259/2001, para optar pelo rito dos Juizados Especiais Federais.
- Para os fins dos artigos 984 e 985 do Código de Processo Civil, firmam-se as seguintes teses jurídicas, aplicáveis a todos os processos individuais ou coletivos que versam sobre idênticas questões de direito e que tramitam na área de jurisdição deste Tribunal, inclusive àqueles que tramitam nos Juizados Especiais (incluído o caso concreto), e bem assim aos casos futuros que versem idênticas questões de direito e que venham a tramitar no território de competência deste Tribunal (salvo revisão na forma do artigo 986 do CPC):
a) No âmbito dos Juizados Especiais Federais há duas possibilidades de renúncia: (i) uma inicial, considerando a repercussão econômica da demanda que se inaugura, para efeito de definição da competência; (ii) outra, na fase de cumprimento da decisão condenatória, para que o credor, se assim desejar, receba seu crédito mediante requisição de pequeno valor.
b) Havendo discussão sobre relação de trato sucessivo no âmbito dos Juizados Especiais Federais, devem ser observadas as seguintes diretrizes para a apuração de valor da causa, e, logo, para a definição da competência, inclusive mediante renúncia: (i) quando a causa versar apenas sobre prestações vincendas e a obrigação for por tempo indeterminado ou superior a um ano, considera-se para a apuração de seu valor o montante representado por uma anuidade; (ii) quando a causa versar sobre prestações vencidas e vincendas, e a obrigação for por tempo indeterminado ou superior a um ano, considera-se para a apuração do seu valor o montante representado pela soma das parcelas vencidas com uma anuidade das parcelas vincendas; (iii) obtido o valor da causa nos termos antes especificados, a renúncia para efeito de opção pelo rito previsto na Lei 10.259/2001 incide sobre o montante total apurado, consideradas, assim, parcelas vencidas e vincendas.
c) Quando da liquidação da condenação, havendo prestações vencidas e vincendas, e tendo o autor renunciado ao excedente a sessenta salários mínimos para litigar nos Juizados Especiais Federais, o montante representado pelo que foi objeto do ato inicial de renúncia (desde o termo inicial das parcelas vencidas até o termo final da anuidade então vincenda) deverá ser apurado considerando-se sessenta salários mínimos vigentes à data do ajuizamento, admitida a partir deste marco, no que toca a este montante, apenas a incidência de juros e atualização monetária. A acumulação de novas parcelas a este montante inicialmente definido somente se dará em relação às prestações que se vencerem a partir de um ano a contar da data do ajuizamento, incidindo juros e atualização monetária a partir dos respectivos vencimentos. A sistemática a ser observada para o pagamento (§ 3º do artigo 17 da Lei 10.259), de todo modo, considerará o valor total do crédito (soma do montante apurado com base na renúncia inicial com o montante apurado com base nas parcelas acumuladas a partir de doze meses contados do ajuizamento). (g.n.) (TRF4, IRDR 5033207-91.2016.4.04.0000, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, acórdão publicado em 04/05/2017).
Some-se a isso a tese firmada pelo STJ, no TEMA 1030: "Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas".
DISPOSITIVO
Julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a restabelecer ao autor o benefício assistencial de prestação continuada NB 545.624.501-5, desde 01/11/2019, dia seguinte à DCB, com cessação em 24/05/2023, dia anterior à concessão do benefício NB 713.175.578-9. ..."
É o relatório.
VOTO
III. Alegou-se, em contrarrazões, que a matéria veiculada no recurso do INSS naõ foi aventada na contestação.
O BPC-LOAS foi cessado em 31/10/19 por não atendimento à convocação do posto, como se vê abaixo:
Tal motivação foi relatada na inicial:
A contestação foi genérica.
A sentença nada abordou a respeito do Cadúnico.
No recurso inominado - somente nele - o INSS alegou que "a atualização do CadÚnico foi efetuada pelo autor somente em 18/04/2023 (DOSSIÊ SOCIAL ANEXO À CONTESTAÇÃO - EVENTO 10), ou seja, MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS após a cessação."
Nos termos do § 12 do art. 20 da Lei 8.742/93, dispositivo incluído pela Lei nº 13.846/2019, a inscrição no Cadunico é requisito para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício. No presente caso tal inscrição apenas foi feita em 18/04/2023.
Ocorre que o INSS somente aduziu tal matéria - que é fato impeditivo do direito do autor - na seara recursal.
A matéria poderia ter sido abordada na sentença, de ofício. Mas não houve tal apreciação.
Há limitação processual quanto ao que se pode alegar após a apresentação da contestação; com efeito, eis a dicção do art. 342 do CPC:
Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:
I - relativas a direito ou a fato superveniente;
II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;
III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.
O fato alegado no recurso não é fato superveniente, assim definido como o ocorrido "depois da propositura da ação" (art. 493, CPC); ou o fato que, embora anterior à ação, somente chegou ao conhecimento da(s) parte(s) (e/ou do juízo) em momento posterior ao seu ajuizamento (interpretação extensiva do disposto no parágrafo único do art. 435 do CPC). Logo, não se aplica ao caso o inciso I do art. 342.
A matéria cognoscível de ofício, regra geral, resume-se ao artigo 337, I a IX e XI a XIII (cf. § 5º do art. 337). Portanto, também não se pode acolher a nova alegação recursal com base no inciso II do art. 342.
Também não há expressa autorização legal para conhecer do fato ora alegado em qualquer grau de jurisdição. Logo, não incide a autorização prevista no inciso III do artigo 342.
Para além de tudo quanto se expôs, o artigo 1014 dispõe que:
Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
O INSS não indicou, no recurso, qual seria o motivo de força maior para trazer, somente nele (no recurso inominado), a alegação que nele apresentou.
Por tudo quanto se expôs, trata-se de evidente inovação recursal.
Por conseguinte, é inviável conhecer o recurso.
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
IV. Conclusão: NÃO CONHEÇO do recurso. Sem custas, em face da isenção legal de que goza o réu. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, aplicando-se o critério previsto na súmula 111 do STJ.
Voto por não conhecer do recurso inominado do INSS.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003865598v11 e do código CRC 6669c5fa.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 09/07/2025, às 21:06:24