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RECURSO CÍVEL Nº 5022174-15.2024.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos:
"Pelo exposto, resolvo o mérito, acolhendo parcialmente os pedidos formulados na ação, nos termos art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a:
a) averbar como serviço especial o período de 15.8.1990 a 7.3.2002, fazendo a sua conversão em comum pelo fator 1,4 - empregador: Massa Falida Braspérola Industria e Comércio; e
b) implantar e pagar benefício de aposentadoria de acordo com a regra do artigo 17 da EC 103/2019, mediante reafirmação da DER para 20.2.2022."
Em suas razões recursais (), a parte recorrente alega, em síntese, que, com relação ao período de 15/8/1990 a 7/3/2002, há vícios formais no PPP apresentado, por não indicar a responsabilidade técnica, afirmando que a apuração do ruído não obedeceu à legislação prevista à época da prestação do labor (NR-15).
Contrarrazões de .
VOTO
A sentença reconheceu o exercício de atividade especial de 15/8/1990 a 7/3/2002 em razão de exposição a ruído em intensidade acima do limite permitido em lei, com base no PPP apresentado nos autos ().
O INSS alega que há vícios formais no PPP apresentado, expedido pela MASSA FALIDA BRASPÉROLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, por não indicar a responsabilidade técnica.
Consta, no PPP, que o autor desenvolveu a atividade de CORTADOR DE PEÇA, AJUDANTE TECELÃO, PRATICANTE DE TECELÃO e TECELÃO, desenvolvendo essas atividades no setor de TECELAGEM da indústria têxtil.
O Parecer MT-SSMT n. 085/1978, do Ministério do Trabalho (emitido no processo n. 42/13.986.294), estabeleceu que todos os trabalhos efetuados em tecelagens dão direito à aposentadoria especial, devido ao alto grau de ruído inerente a tais ambientes fabris. Registre-se que, no âmbito administrativo, o Conselho de Recursos da Previdência Social adota, assim como a Justiça Federal, o referido parecer.
Eis o julgado do TRF desta 2º Região:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES. OMISSÃO CONCERNENTE AO DIREITO DO AUTOR DE NÃO CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO APÓS CINCO ANOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS IN DUBIO PRO MISERO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. CARÁTER ESPECIAL DA ATIVIDADE DESEMPENHADA EM INDÚSTRIA DE TECELAGEM, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO VERIFICAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO PROCESSUAL A JUSTIFICAR O PREQUESTIONAMENTO POSTULADO PELO INSS. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPSOTOS PELO INSS. 1. A hipótese versa sobre embargos de declaração em face do acórdão pelo qual foi dado parcial provimento à apelação e à remessa necessária apenas para excluir a contagem/conversão de tempo especial em relação ao vínculo empregatício da parte autora com o COTONIFÍCIO GÁVEA. [...] 7. De qualquer forma, cumpre reconhecer a natureza especial da atividade desempenhada pelo autor junto ao CONTONÍFIO GÁVEA, no caso concreto, pois a apesar de o INSS sustentar a impossibilidade de comprovação efetiva da exposição habitual e permanente do autor ao agente nocivo ruído, acima do limite legalmente tolerável, a jurisprudência, tendo por base o Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, tem reconhecido, mediante enquadramento, por analogia aos itens nº 251 do Decreto nº 53.831/64 e nº 1.211 do Decreto 83.080/79, o caráter especial de todas as atividades laborativas cumpridas em indústrias de tecelagem, a justificar a conversão pretendida, mesmo sem a apresentação do respectivo laudo técnico, até porque a natureza especial de tais atividades decorre da ação conjunta dos agentes ruído e calor, cujo reflexo nocivo se soma e potencializa ao longo dos anos. Precedentes. 8. Importa destacar que a Primeira Turma Especializada não discrepa de tal orientação, tendo também decidido favoravelmente ao reconhecimento e conversão do tempo especial prestado na mesma indústria de tecelagem. 9. Destarte, em vista da peculiaridade da causa, do disposto no art. 383 do Decreto 83.080/79, do princípio da segurança jurídica, da incidência do princípio in dubio pro misero, da presunção de insalubridade conferida às atividades desenvolvidas nas indústrias de tecelagem pelo parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho (por enquadramento em analogia ao Decreto 83080/79) conforme legislação da época da prestação dos serviços, impõe-se sanar a omissão verificada, de modo a operar, excepcionalmente, efeitos infringentes ao julgado, confirmando, integralmente, a sentença de procedência do pedido inicial, por seus jurídicos fundamentos. [...] (grifei) (TRF2 - APELRE 200651015375717, Relator Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA - EDJF2R - Data: 13/08/2013.)
No mesmo sentido o julgado do TRF da 4ª Região:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADORES EM TECELAGENS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. 6. O Parecer n. 85 de 1978, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, confere o caráter de atividade especial a todos os trabalhos efetuados em tecelagens. Precedentes desta Corte. (TRF4 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 5000698-35.2012.404.7215 - Relator p/ Acórdão CELSO KIPPER - Sexta Turma, juntado aos autos em 10/10/2014).
Assim, pode-se concluir que, pelo menos, até a edição da Lei n. 9.032/1995 (28/4/1995), o autor desenvolveu atividade especial por presunção da nocividade do labor (enquadramento de categoria profissional).
A respeito do período posterior a 28/4/1995, nota-se que o PPP foi preenchido pelo administrador judicial da massa falida, baseando-se em LTCAT emitido por médico do trabalho. Consta, inclusive, a assinatura do Médico do Trabalho Antônio Carlos Alves da Motta (CRM/ES 2305) no documento.
Logo, o PPP é documento idôneo a comprovar a natureza das atividades desenvolvidas e sua nocividade.
Para cessar a presunção de legitimidade do formulário, caberia ao INSS apresentar prova em contrário, o que não se constata nos presentes autos, razão pela qual a presunção relativa, no presente caso, mantém seu vigor.
Nesses termos, mantenho a sentença.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, observada a orientação veiculada pelo Enunciado n. 111, da Súmula da jurisprudência do STJ. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003815023v7 e do código CRC 4520faee.
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Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 09/07/2025, às 17:15:14