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RECURSO CÍVEL Nº 5000122-15.2021.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS em face do acórdão que julgou procedente a ação e condenou a autarquia federal ao pagamento de 30 dias de licença-prêmio não gozadas.
Visa o embargante, em síntese, o prequestionamento da matéria, bem como a suspensão do julgado até definição do TEMA 1086 pelo STJ.
VOTO
Compulsados os autos, observo que o acórdão embargado analisou e fundamentou toda a pretensão acerca do pagamento da licença prêmio ao servidor público, sendo o recurso julgado na linha de fundamentos que presidem as questões.
Destaco também, quanto a afetação do TEMA 1086 pelo STJ, que a matéria foi julgada e firmada a seguinte tese:
“Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.”
Estando o acórdão embargado em consonância com o entendimento do STJ, não há que se falar em modificação do julgado.
Por fim, observe que "mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa". (STJ - 1ª Turma, REsp 13.843-0-SP).
Voto por rejeitar os embargos.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003808717v2 e do código CRC bfb8b22e.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 09/07/2025, às 16:32:29