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RECURSO CÍVEL Nº 5043885-13.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado apresentado pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral.
VOTO
No caso, o autor formulou pedido de condenação da UNIÃO FEDERAL em danos morais em virtude dos seguintes fatos (EVENTO 26, p.2):
“No inicio do corrente ano, os Recorrentes deram entrada com a solicitação de cirurgia a ser executada na pessoa do Recorrido o que foi devidamente autorizado.
Conforme documento em anexo, fora autorizada tanto a realização da cirurgia quanto a internação (dois dias).
Desta forma, no dia 31.08.2023, o Segundo Recorrente deu entrada no Hospital Santa Rita para a realização da cirurgia, o que foi prontamente atendido.
Ocorre que, após o procedimento cirúrgico o Primeiro Recorrente fora informado que este deveria pagar pela internação porque estava havendo uma negativa da Recorrida em autorizar o Hospital a fazer a internação.
Cumpre destacar que, tal fato surpreendeu o Primeiro Recorrente uma vez que o documento autorizativo do procedimento autorizava tanto a cirurgia quanto a internação.”
A sentença do EVENTO 21 jugou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de comprovação de recusa de internação:
“A manifestação do autor do evento 18 não foi capaz que romper a presunção de legitimidade da alta médica sem internação, presunção essa fixada pelo Juízo no despacho saneador do evento 11. Não vieram aos autos provas de que a liberação do filho do militar, sem que o mesmo tivesse sido internado após a cirurgia, caracterizasse falha médica. Também não foi produzida nenhuma prova de que a alta médica documentada (OUT7, evento 01) tivesse, na verdade, sido motivada por negativa de internação do plano de saúde vinculado à Marinha.
Assim, dentro do conjunto probatório acima, concluí que havia, sim, previsão de internação do filho do militar após a cirurgia. E que tal internação estava devidamente autorizada, mesmo após a cirurgia (OUT7, evento 01). Pelo menos nada em contrário foi apresentado. Mas tal procedimento (internação após a cirurgia) foi dispensado pela equipe médica em função da evolução do paciente. Por oportuno, registro que não houve qualquer intercorrência no pós operatório.
Utilizando-me das regras gerais de experiência, ouso dizer que a equipe médica considerou mais prudente afastar logo o filho do militar do nosocômio, talvez para evitar riscos de infecções hospitalares. Seja como for, a decisão adotada me pareceu se encontrar dentro da esfera discricionária da atuação medica. Não foi produzida nenhuma prova de que tal decisão médica estivesse viciada em função de negativa de internação por parte do plano de saúde vinculado à Marinha.
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Não foi requerida gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI.
Compulsados os autos, verifico que o documento juntado no EVENTO 1, doc.7, referente à “resumo de alta”, atesta tempo de permanência de 13hs e que o motivo da alta foi “alta melhorada”, informando ainda que o paciente evoluiu bem, sem intercorrências, alimentando-se e sem sangramento. Atesta necessidade de retorno ambulatorial em 7 dias.
Pois bem, sendo essa a prova, concluo que não há demonstração de ato ilícito a ser imputável à ré.
Isso porque a documentação juntada pela própria parte não ratifica suas afirmações da inicial, ao contrário, demonstra que a cirurgia correu bem, que não houve intercorrência pós-cirúrgica e que a alta se deu por melhora do paciente.
E mesmo que o autor tivesse sido informado, antes da cirurgia, que seria necessária a internação, é certo que o relatório médico pós-cirúrgico não comprova tal necessidade, e que o estado de saúde do paciente foi avaliado pela equipe médica e pós-cirúrgica.
Assim, diante de ausência de demonstração de ato ilícito, não há no processo requisito apto a ensejar a condenação da ré, motivo pelo qual mantenho a sentença de improcedência do pedido.
Sem custas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 do NCPC, diante da gratuidade de justiça concedida nos autos.
Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso e manter a improcedência do pedido.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003831869v3 e do código CRC 98847733.
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Data e Hora: 09/07/2025, às 16:31:23