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RECURSO CÍVEL Nº 5035397-35.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), em razão da não constatação de impedimentos de longo prazo.
2. Em suas razões, sustenta ser portador de dor lombar crônica, enfermidade que comprometeria sua interação social em condições de igualdade com as demais pessoas. Alega, ainda, que o laudo pericial judicial diverge dos demais elementos probatórios constantes dos autos, os quais demonstrariam o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Afirma, inclusive, que o retorno às atividades laborais habituais poderá agravar seu quadro clínico. Diante disso, requer a reforma da sentença para que o pedido inicial seja julgado procedente. Subsidiariamente, postula pela reabertura da instrução processual, com a designação de nova perícia médica, ou, alternativamente, o julgamento sem resolução de mérito.
3. Intimado, o Réu não apresentou contrarrazões.
VOTO
4. A Assistência Social consiste num conjunto de políticas com vistas à prestação gratuita de proteção à família, maternidade, infância, adolescência, velhice e aos deficientes físicos (art. 203 da CF).
5. Segundo entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, o inciso V do art. 203 da CF veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, consiste em preceito cuja aplicabilidade requer lei regulamentadora. A regulamentação veio com a edição da Lei n. 8.742/1993 (RE 315.959-3).
6. O art. 20 da Lei n. 8.742/1993 prevê a concessão do benefício de prestação continuada, no valor de um salário-mínimo, "à pessoa com deficiência e ao idoso de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família".
7. O § 2º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 define pessoa com deficiência "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".
8. Nos termos do § 10 da Lei n. 8.742/1993, considera-se impedimento de longo prazo, que integra a definição de pessoa com deficiência, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos. No mesmo sentido: Súmula n. 48 da TNU, que estabelece o seguinte: “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”.
9. O § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 define o critério de renda (hipossuficiência financeira) para que a pessoa com deficiência e o idoso possam ter direito ao benefício, a saber: "renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo".
10. No entanto, deve-se ter em mente que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 567.985 (Tema n. 27 da repercussão geral), concluiu pela inconstitucionalidade parcial do § 3º do art. 20, da Lei n. 8.742/1993, a fim de permitir que outros critérios possam ser usados para aferir o que será considerado “incapaz de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”, para além do critério objetivo (renda per capita). Nesses termos, ainda que ultrapassado o limite legal (1/4 do salário mínimo per capita), é possível ao juiz verificar se as circunstâncias do caso concreto denotam o estado de hipossuficiência que justifica a concessão do benefício assistencial. No mesmo sentido se manifestou o STJ, no julgamento do REsp 1.112.557 (Tema n. 185 dos recursos especiais repetitivos).
11. Além disso, sabe-se que no enfrentamento do tema representativo de controvérsia n. 122 ("saber se o atendimento do critério objetivo da renda para a concessão do benefício assistencial pode ser afastado por outros meios de prova."), a TNU definiu que "o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova." (TNU, Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002). Essa orientação também é seguida pela jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 907.081).
12. O critério de ½ salário-mínimo adotado pela legislação superveniente de outros benefícios assistenciais, tais como, Bolsa-Escola, Bolsa-Alimentação e Bolsa-Família, passou a ser parâmetro mais adequado para a constatação da miserabilidade econômica familiar relativa aos benefícios assistenciais ao idoso e à pessoa com deficiência.
13. Em contrapartida, enquanto não adotada resposta legislativa adequada à inconstitucionalidade parcial reconhecida pelo STF, resta também a análise de outras circunstâncias indicativas dessa miserabilidade no caso concreto, devendo prevalecer o entendimento de que o critério "renda" é apenas um dos fatores a serem analisados para se aferir o atendimento ao requisito econômico.
14. Destaque-se, ainda, que para os fins do § 3º do art. 20 (definição de renda familiar mensal), “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20, § 1º, da Lei n. 8.742/1993), não cabendo ao juiz ampliar a definição legal de família com vistas a incluir, na aferição do critério, outro parente da parte, visto que o aludido conceito "deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto" pela norma de regência (inteligência da tese do tema n. 73 da TNU).
15. No caso em tela, cinge-se a controvérsia a saber se a parte autora pode ser considerada pessoa com deficiência, nos termos da Lei n. 8.742/1993.
16. A perícia médica judicial, realizada em 17/02/2025, constatou a existência de quadro clínico caracterizado por dor lombar baixa. Não obstante, concluiu pela ausência de deficiência e de impedimentos de longo prazo atuais ou pregressos (evento 17, LAUDPERI1). Nesse contexto, cumpre destacar, ainda, outros apontamentos relevantes consignados pela perita judicial:
“(...) Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: Com base nos documentos médicos trazidos aos autos e exame ortopédico pericial, não foi possível sustentar a incapacidade atual ou pregressa do autor para as atividades profissionais habituais descritas – pintor autônomo.
Dor lombar referida de longa data com exames de imagem mostram alterações degenerativas leves sem compressão específica de estruturas nervosas:
RNM de col lombar ( 30/04/2024) ausência de estenose do canal vertebral lombar + cone medular de aspecto habitual + discopatia em L2L3L4L5S1 sem conflito radicular
Clinicamente, sem alterações funcionais/posturais da coluna, sem sinais radiculares aos testes provocativos e sem alterações motoras consistentes com a incapacidade da parte para o trabalho declarado.
Periciando lúcido e orientado no tempo e espaço, compreende e responde às solicitações verbais formulando frases claras e lógicas e atende aos comandos com prontidão e destreza; marcha atípica, sem claudicação ou auxílio, senta e levanta de cadeira sem auxílio, aparenta boa higiene e se mostra tranquilo ao exame, normolíneo.
Exame da coluna lombar: ausência de massas ou espasmo palpáveis, bom alinhamento com ausência de desvio escoliótico ao teste de Adams, bacia nivelada e estável, teste de Schober presente com boa mobilidade funcional de coluna lombar, teste de Tredenlemburg negativo bilateral, teste de Laségue negativo bilateral, força preservada em MMII grau 5 -- caminha na ponta dos pés.
Portanto, a despeito da existência potencial das doenças narradas, o estado clínico apresentado não nos permitiria sustentar a existência de incapacidade para o trabalho.
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO
- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO
(...) 6. A pessoa examinada tem capacidade de cuidar sozinha de atividades cotidianas, como alimentação, vestuário e higiene pessoal?
R: Sim.
7. A pessoa examinada pode se locomover sozinha? Pode sair de casa sozinha?
R: Sim; sim.
8. A pessoa examinada tem alguma limitação que prejudique sua convivência na sociedade?
R: Não.
9. A pessoa examinada necessita de assistência permanente de terceiros?
R: Não.
10. A pessoa examinada tem aptidão física e mental para trabalhar? Por quê?
R: Sim, não apresenta alteração física ou mental detectável.
11. Existe alguma atividade profissional, compatível com sua idade e grau de instrução, que poderia ser exercida pela pessoa examinada? Citar exemplos, se for o caso.
R: Sim, não há incapacidade laborativa, deste modo o autor pode continuar exercendo sua função laborativa habitual de pintor.
12. A pessoa examinada corre risco de agravamento da doença se continuar trabalhando? Por quê?
R: Não, lesões degenerativas leves em coluna lombar de caráter degenerativo não apresentam potencial de piora com ortostase, marcha ou outras atividades que mobilizem membros superiores, tronco e membros inferiores.”
17. Pois bem, esclareça-se que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo até mesmo desconsiderá-lo de acordo com seu convencimento pessoal, desde que de forma fundamentada. Entretanto, essa atitude somente seria possível quando se opuser ao laudo um arcabouço probatório robusto capaz de o contradizer, o que, a meu ver, não restou demonstrado no caso em tela.
18. Compulsando-se os autos, é possível confirmar que o autor apresentou exames médicos particulares (evento 1, LAUDO7 e LAUDO8). Todavia, tais documentos, quando verificados pela perita do Juízo, especialista em ortopedia, não foram capazes de evidenciar deficiência - enfatize-se - no sentido do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/1993.
19. Salienta-se que a divergência entre a conclusão de laudos médicos particulares e a do perito judicial, por si só, não conduz à conclusão pela imprestabilidade do trabalho pericial judicial. Esclareça-se que à luz do Enunciado n. 67 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo:
O laudo de médico assistente é prova unilateral, ex vi art. 408 do CPC; o perito nomeado pelo juízo é, em princípio, profissional imparcial, à luz do artigo 479, do CPC. Em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente.
20. Ademais, ressalto que a médica perita do juízo possui aptidão e conhecimento técnico para avaliar a parte autora, tendo respondido de forma precisa os quesitos elaborados, convindo anotar que o laudo pericial foi elaborado também com fundamento em exame clínico, história clínica, anamnese e análise dos documentos médicos apresentados, constituindo documento hábil e válido para verificação da incapacidade. À propósito, quanto à realização de nova perícia por médico especialista, a TNU firmou entendimento no sentido de que “só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara”. Não é o caso dos autos. Precedentes da TNU: PEDILEF 200872510048413, 200872510018627, 200872510031462.
21. Cumpre destacar que a simples existência de patologias, ainda que consideradas irreversíveis ou degenerativas, não garante, por si só, o direito ao benefício de prestação continuada. É indispensável a demonstração de que tais condições resultam, de fato, em impedimentos que restrinjam a participação plena e efetiva do requerente na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
22. Do exposto, extrai-se que, apesar da enfermidade do autor, ele não pode ser enquadrado no conceito de deficiência que é necessário para a concessão do benefício assistencial da LOAS, eis que é exigido a existência de impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, o que não restou demonstrado.
23. A concessão do benefício de prestação continuada requer o preenchimento de requisitos cumulativos. A inexistência de um deles, por si só, justifica a improcedência do pedido.
24. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55, "caput", da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos.
25. Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003839115v3 e do código CRC a076dd74.
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