Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br
RECURSO CÍVEL Nº 5011307-91.2023.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente seu pedido por concessão de BPC/LOAS, em razão da não constatação de impedimento de longo prazo.
Em suas razões, o recorrente alega que a perícia socioeconômica realizada nos autos não demonstra seu verdadeiro estado de pobreza. Assim, requer a anulação da sentença para que seja realizada nova prova pericial social.
Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
De plano, observo que a tese sustentada no recurso inominado é incongruente com o mérito da sentença, porquanto o juízo a quo julgou improcedente o pedido com fundamento na não comprovação do requisito de impedimento de longo prazo, e as razões do recorrente, por outro lado, não se manifestam sobre o impedimento, e sim sobre miserabilidade e suposta necessidade de complementação da pericia socioeconomica. Ressalta-se os fundamentos da sentença:
“A controvérsia, no caso concreto, está centrada no preenchimento, pela parte autora, do requisito subjetivo, particularmente na questão de não atender ao requisito de impedimentos de longo prazo.
[...]
Do caso concreto.
Administrativamente, o benefício foi indeferido sob o seguinte fundamento "não atende ao requisito de impedimentos de longo prazo".
Da deficiência.
Foi realizado o trabalho pericial judicial em 29/01/2023 (evento 24, PERICIA1). Segundo o laudo, a parte autora, com 30 anos de idade, é portadora de “Epilepsia CID G40.”, o que não lhe causa impedimento de longa duração, informando o expert ter havido apenas incapacidade laborativa temporária.
[...]
Não houve impugnação ao laudo.
Dessa forma, por não apresentar impedimentos que obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, a parte autora não se enquadra na qualificação legal de pessoa com deficiência (art. 20, §2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015) e, portanto, não preenche o requisito para a obtenção do benefício assistencial (LOAS).” ()
Portanto, nota-se que a tese sustentada no recurso inominado versou sobre situação completamente diversa do caso concreto.
Assim, em face da evidente incongruência, o recurso viola o princípio da dialeticidade, razão pela qual não pode ser conhecido. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, ao tratar sobre fundamentação deficiente do recurso, sustentam que:
“não preenche o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal a apelação cujas razões estão inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu, não podendo ser conhecida (JTJ 165/155)” (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 740).”
No caso sob análise, o recurso inominado não condiz com as razões da sentença, motivo pelo qual não deve ser conhecido.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa se mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do §3º do artigo 98 do novo CPC.
Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER O RECURSO, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003833986v2 e do código CRC 5f08368f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 09/07/2025, às 16:31:23