Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

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RECURSO CÍVEL Nº 5009656-87.2024.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido de conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente ou, alternativamente, de concessão de auxílio acidente.

2. Em suas razões, alega que sofre de outras espondiloses (CID M47.8), transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51. 1) e fratura de vértebra lombar (CID S320). Ademais, afirma que a conclusão do laudo pericial judicial é contrária aos demais elementos de prova carreados autos, os quais, em seu entender, demonstram a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas. Argumenta, ainda, que a medicação prescrita por médico particular pode acarretar efeitos colaterais que comprometem sua aptidão para o trabalho. Diante disso, requer a reforma da sentença recorrida, com o consequente reconhecimento do direito à aposentadoria por incapacidade permanente ou, de forma subsidiária, o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária.

3. Intimado, o Réu não apresentou contrarrazões.

VOTO

4. A Previdência Social instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem, dentre os seus objetivos, a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019 (EC n. 103/2019) - a qual, no ponto, aprimorou o texto da carta magna, que previa a "cobertura dos eventos de doença, invalidez".

5. Até o advento da aludida emenda (12/11/2019), referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei n. 8.213/1991. Aquele está regulamentado a partir do seu art. 59 e é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. A aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei n. 8.213/1991), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral.

6. Já a partir da vigência da EC n. 103/2019 (13.11.2019), a aposentadoria por invalidez foi sucedida pela aposentadoria por incapacidade permanente (EC n. 103/2019, art. 26, § 2º, III, CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 43, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020). E, o auxílio-doença, por seu turno, passou a se denominar auxílio por incapacidade temporária (CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 71, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020).

7. Além da respectiva incapacidade, esses benefícios - cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 -, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei n. 8.213/1991.

8. No caso sob exame, cinge-se a controvérsia a respeito da existência ou não de incapacidade, tendo em vista que a sentença decidiu pela improcedência do pedido com base nas conclusões da perícia judicial.

9. Compulsando-se os autos, é possível confirmar que o autor apresentou laudos, exames e receituários médicos particulares (evento 1, EXMMED5, LAUDO6 e RECEIT7, e evento 21, LAUDO2). Consta, ainda, que esteve em gozo de benefício por incapacidade temporária no período compreendido entre 02/10/2024 e 15/03/2025 (evento 5, INFBEN2). Todavia, após a avaliação dos referidos documentos, o expert concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa atual (evento 23, LAUDPERI1). Nesse contexto, cumpre destacar outros aspectos relevantes consignados no laudo pericial:

“(...) Histórico/anamnese: AUTOR COM HISTÓRICO DE ACIDENTE MOTOCICLÍSTICO HÁ MAIS DE 20 ANOS, APRESENTOU FRATURA DE VÉRTEBRA LOMBAR, FICOU 45 DIAS DE REPOUSO. REFERE QUADRO DE DOR NA COLUNA DESDE ENTÃO, INTENSIFICADOS EM SETEMBRO DE 2024. GOZA DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DESDE OUTUBRO DE 2024, PORÉM RELATA QUE A DOR NÃO MELHORA. REFERE ESTAR EM USO DE DIPIRONA E TORSILAX (MEDICAÇÕES PARA DOR DE CARACTERÍSTICA MODERADA). FOI AO MÉDICO HÁ 1 DIA, TRAZ RECEITA DE DR MARCELO DIAS CRMES 6308 DE 07.01.2025 COM PRESCRIÇÃO DE CODEIN, RECEITA MÉDICA COM AS DUAS VIAS PRESENTES, SUGERINDO QUE NÃO COMPROU A MEDICAÇÃO, POIS PARA A COMPRA DA MEDICAÇÃO UMA DAS VIAS FICA RETIDA NA FARMÁCIA.

(...) Exame físico/do estado mental: COMPARECEU À PERÍCIA SOZINHO, EM BOM ESTADO GERAL, LÚCIDO, ORIENTADO NO TEMPO E NO ESPAÇO. AUTOR ENTRA À SALA PERICIAL DEAMBULANDO POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS, SEM NECESSITAR DE AJUDA DE TERCEIROS OU DE ÓRTESES, MARCHA ATÍPICA, VELOCIDADE E CADÊNCIA DOS PASSOS PRESERVADOS; SOBE E DESCE DA MACA SEM LIMITAÇÃO. POSTURA ATÍPICA. À DISTRAÇÃO, MUDANÇA DA POSIÇÃO DE DECÚBITO DORSAL PARA POSIÇÃO DE SEDESTAÇÃO SEM GRANDES DIFICULDADES E SEM FÁCEIS DE DOR.

COLUNA LOMBAR COM ARCO DE MOVIMENTO PRESERVADO, SEM CONTRATURA DE MUSCULATURA PARAVERTEBRAL, INSPEÇÃO ESTÁTICA NORMAL E SEM CICATRIZES. AUSÊNCIA DE HIPOTROFIA MUSCULAR. NÃO HÁ SINAL DE COMPRESSÃO DE RAIZ NERVOSA; FORÇA MUSCULAR PRESERVADA.

MEMBROS INFERIORES SEM EDEMAS, AUSÊNCIA DE ASSIMETRIA DE VOLUME MUSCULAR AO COMPARAR OS MEMBROS INFERIORES. NÃO APRESENTA SINAIS FLOGÍSTICOS AO EXAME.

(...) Conclusão: sem incapacidade atual 

- Justificativa:  APÓS A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS INSERIDOS NOS AUTOS E TRAZIDOS À PERÍCIA, A HISTÓRIA CLINICA DA DOENÇA, RELATO DO AUTOR (ANAMNESE) E O EXAME FÍSICO PODEMOS CONCLUIR QUE O AUTOR POSSUI HISTÓRICO DE DOR CRÔNICA EM REGIÃO LOMBAR COM DIAGNÓSTICO DE DOENÇA DEGENERATIVA DE COLUNA LOMBAR, EXAMES COMPLEMENTARES SEM SINAIS DE COMPROMETIMENTO RADICULAR.
NO MOMENTO COMPROVA SINAIS DE AGUDIZAÇÃO E POR ISSO, GOZA DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.
CONSIDERANDO EXAME FÍSICO ATUAL SEM SINAIS DE GRAVIDADE INCAPACITANTE, APTO À RETORNAR A SUA ATIVIDADE LABORAL APÓS O TÉRMINO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, POIS O PERÍODO DO BENEFÍCIO É CONDIZENTE COM O QUE AFIRMA A LITERATURA MÉDICA PARA RECUPERAÇÃO LABORAL.
AUTOR VÍTIMA DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA HÁ MAIS DE 20 ANOS, POSSUI SEQUELA MÍNIMA DE LEVE REDUÇÃO DA ALTURA DE VÉRTEBRA L2. SEQUELA PERMANENTE, CONSOLIDADA, LIMITAÇÃO ENCONTRADA É INFERIOR AO CRIVO DESCRITO NO ANEXO III DO DECRETO 3048/99.

- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário?  NÃO

- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza?  SIM

- Qual?  LEVE REDUÇÃO DE ALTURA DA REGIÃO ANTERIOR DO PLATÔ SUPERIOR DE VÉRTEBRA L2

- A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual?  NÃO

- Justificativa:  SEQUELA CONSOLIDADA, CRÔNICA, A PERDA ÓSSEA NA REGIÃO ANTERIOR DA VÉRTEBRA É COMPENSADA PELO RESTANTE DA VÉRTEBRA. NÃO HÁ TERMINAÇÃO NERVOSA NA REGIÃO ACOMETIDA DA VÉRTEBRA PARA QUE HAJA PERCEPÇÃO DE DOR PELO AUTOR. SEQUELA MÍNIMA.

(...) 2. O(a) periciado(a) corre risco de agravamento do quadro clínico ou risco de acidentes se continuar exercendo a atividade habitual? Por quê?
- NÃO, POIS A DOENÇA ATUAL DO AUTOR É DEGENERATIVA E QUE PODE DESENVOLVER PERÍODOS DE AGUDIZAÇÃO, POIS OCORRE EM PERÍODOS CÍCLICOS DE MELHORA E PIORA. NO MOMENTO, AUTOR COM CAPACIDADE FUNCIONAL EM MESMAS CONDIÇÕES DE AUTORES COM A MESMA IDADE E ATIVIDADE LABORAL, APTO À RETORNAR ÀS SUAS ATIVIDADES APÓS TÉRMINO DE BI.

3. O(a) periciado(a) precisa usar medicamentos que causam efeitos colaterais incapacitantes?
- NÃO.

(...) 5. Conforme o laudo do Dr. Marcelo Dias, especialista em ortopedia, o Autor possui grave limitação funcional e incapacidade laboral, sendo necessário seu afastamento por tempo indeterminado. Queira o i. perito dizer se concorda com o laudo do médico especialista. Em caso negativo, fundamentar.
- DISCORDO, POIS CONFORME A LITERATURA MÉDICA A DOENÇA SE MANIFESTA EM PERÍODOS CÍCLICOS DE MELHORA E PIORA. O AUTOR GOZA DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, PORÉM ESTA INCAPACIDADE JÁ CESSOU, POIS NÃO HÁ SINAIS DE GRAVIDADE INCAPACITANTE NO EXAME FÍSICO ATUAL.

(...) 12. Queira o i. perito informar se o uso contínuo de tais medicamentos para amenizar as dores podem trazer algum prejuízo no organismo (exemplo, rins, fígado, etc.). Caso negativo, informar o porquê.
- SIM, EM PARTE. O AUTOR REFERE FAZER USO DA MEDICAÇÃO TORSILAX, MEDICAÇÃO QUE SÓ É PRESCRITA POR MÉDICOS POR ATÉ 5 DIAS, POIS O USO CONTÍNUO PODE GERAR ALTERAÇÃO NA FUNÇÃO DOS RINS. NÃO HÁ RECEITAS MÉDICAS COM A PRESCRIÇÃO DESSE MEDICAMENTO, O QUE SUGERE QUE O AUTOR ESTÁ REALIZANDO AUTOMEDICAÇÃO.”

10. Esclareça-se que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo até mesmo desconsiderá-lo de acordo com seu convencimento pessoal, desde que de forma fundamentada. Entretanto, essa atitude somente seria possível quando se opuser ao laudo um arcabouço probatório robusto capaz de o contradizer, o que, a meu ver, não restou demonstrado no caso em tela.

11. No que se refere às documentações médicas particulares, embora sejam importantes para a solução da questão, não prevalecem, de todo modo, sobre os laudos periciais elaborados no âmbito judicial (Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo). Nesse contexto, destaco que a prova pericial se caracteriza pela imparcialidade das partes, uma vez que envolve o compromisso legal do especialista, sendo um elemento de prova produzido sob o rigor do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe confere maior valor probatório, possuindo, assim, presunção de legitimidade e veracidade em relação aos laudos fornecidos por assistentes.

12. Ademais, ressalto que o médico perito do juízo possui aptidão e conhecimento técnico para avaliar a parte autora, tendo respondido de forma precisa os quesitos elaborados, convindo anotar que o laudo pericial foi elaborado também com fundamento em exame clínico, história clínica, anamnese e análise dos documentos médicos apresentados, constituindo documento hábil e válido para verificação da incapacidade.

13. Por fim, cumpre destacar que a mera existência de patologias, ainda que classificadas como degenerativas ou incuráveis, não implica, por si só, em limitação funcional apta a ensejar o reconhecimento de incapacidade laborativa. Para tanto, é imprescindível que a enfermidade comprometa, de forma concreta, o desempenho das atividades profissionais habituais. No caso em apreço, não restou demonstrada qualquer redução efetiva da capacidade laborativa do autor. O perito judicial foi claro ao consignar que a doença apresentada possui períodos de agudização, desenvolvendo-se em ciclos de melhora e piora. Ressaltou, ainda, que, no momento da avaliação, o autor apresentava capacidade funcional compatível com aquela verificada em indivíduos da mesma faixa etária e que exercem atividade laboral semelhante. Dessa forma, mostra-se insuficiente, para fins de caracterização da incapacidade, a simples constatação do diagnóstico médico, ausente comprovação de limitação funcional atual e relevante.

14. Diante de todo o exposto, não tendo sido apresentados outros argumentos que justifiquem a anulação ou reforma da decisão, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

15. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, se mantidas as condições de miserabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do §3º do artigo 98 do novo CPC.

16. Pelo exposto, voto por CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.

 



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RECURSO CÍVEL Nº 5009656-87.2024.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 09 de julho de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/07/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5009656-87.2024.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 09/07/2025, na sequência 310, disponibilizada no DE de 20/06/2025.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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