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RECURSO CÍVEL Nº 5001771-19.2024.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido.
2. Em suas razões, alega que trabalhou sob condições especiais nos períodos de 03.01.1985 a 06.10.1985, 13.01.1988 a 09.01.1991, 01.04.1992 a 03.08.1992, 01.02.1991 a 22.02.1993, 25.07.1994 a 30.12.1994, 16.01.1995 a 28.04.1995 e de 10.04.2017 a 31.12.2022. Ao final, pede a reforma da sentença para que esses períodos sejam considerados como tempo especial e para que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria.
3. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
4. Períodos de 03.01.1985 a 06.10.1985, 13.01.1988 a 09.01.1991, 01.04.1992 a 03.08.1992, 01.02.1991 a 22.02.1993, 25.07.1994 a 30.12.1994, 16.01.1995 a 28.04.1995.
4.1. Na petição inicial, o autor alega que tem direito ao enquadramento desses períodos no código 2.2.1 do Decreto n. 53.831/1964.
4.2. No julgamento do Puil n. 452, a Primeira Seção do STJ reiterou o posicionamento da corte no sentido de que:
o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente.
4.3. Nos julgados mencionados no acórdão que apreciou o mérito do referido tema restou confirmado o entendimento de que:
O Decreto nº 53.831/64, no seu item 2.2.1, considera como insalubre somente os serviços e atividades profissionais desempenhados na agropecuária, não se enquadrando como tal a atividade laboral exercida apenas na lavoura (REsp n. 291.404/SP, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004).
4.4. Diante dessas premissas, verifica-se que a CTPS do autor não contém anotação de que ele exerceu a função de trabalhador na agropecuária, nos intervalos de 03.01.1985 a 06.10.1985, 13.01.1988 a 09.01.1991, 01.04.1992 a 03.08.1992, 01.02.1991 a 22.02.1993, 25.07.1994 a 30.12.1994, 16.01.1995 a 28.04.1995 (ev. 1, CTPS7).
4.5. Dessa forma, como não houve demonstração de que o trabalho rural do autor se deu na agropecuária, deve ser mantida a sentença neste ponto.
5. Período de 10.04.2017 a 31.12.2022.
5.1. O PPP (ev. 9, PROCADM3, fls. 06-07) informa que o autor trabalhou exposto ao agente calor na intensidade de 26,6° C. No entanto, a simples menção, no PPP, do valor do IBUTG não permite aferir se houve superação dos limites de tolerância estabelecidos na legislação (NR 15 Anexo III; NHO 06 da Fundacentro), dado que outras informações (taxa metabólica média; grau leve, moderado ou pesado da atividade; trabalho em pé ou sentado; intermitência do trabalho etc.) são relevantes para se concluir sobre a nocividade da exposição ocupacional. Portanto, o período não pode ser declarado como tempo especial, conforme decidiu a sentença.
6. Considerando a ausência de alteração no tempo de contribuição do autor, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria na DER e considerou inviável a reafirmação da DER.
7. Como a parte autora, em suas razões, não apresentou elementos capazes de justificar a reforma da sentença, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos.
8. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55, “caput”, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos.
9. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso do autor.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003828071v3 e do código CRC 093fe494.
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