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RECURSO CÍVEL Nº 5012369-38.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de ação visando à concessão de Auxílio Emergencial instituído para enfrentamento dos efeitos alusivos à pandemia de COVID-19.
A sentença julgou improcedente o pedido, tendo em vista a ocorrência de prescrição.
Recorreu a parte autora requerendo a reforma do julgado para deferimento do benefício.
Este é o breve relatório. Passo aos fundamentos do voto.
VOTO
No caso concreto, observa-se que a r. sentença dirimiu a lide nos seguintes termos:
“(...) PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO
Adoto, como razões de decidir, a preliminar de mérito sobre prescrição, apresentada pela corré União em sua contestação (evento 6). Adoto, inclusive, a tese de validade do prazo prescricional da Medida Provisória 1039/2021, apesar da mesma não ter sido convertida em lei, em consonância com o que restou decido pela TNU no julgamento do Tema 3281, in verbis:
‘O prazo prescricional de um ano, previsto no art. 14 da Medida Provisória nº 1.039/2021, aplica-se aos pedidos de concessão do auxílio emergencial originário, do auxílio residual e do auxílio emergencial 2021, resguardadas as situações jurídicas já alcançadas pela definitividade.’(...)”
De fato, verifica-se que a Turma Nacional de Uniformização julgou recentemente o Tema Representativo de Controvérsia nº 328 (acórdão publicado em 18/04/2024), tendo decidido que o prazo prescricional de um ano previsto no art. 14 da Medida Provisória nº 1.039/2021 subsiste após o término da vigência de referida medida para os pedidos de auxílio emergencial 2021, como o caso dos autos.
Como o termo inicial do prazo prescricional se deu com a publicação da Medida Provisória n. 1.039/2021, em 18/03/2021, é possível concluir que estariam fulminadas pela prescrição anual as ações visando à concessão do benefício ajuizadas a partir de 19/03/2022.
Assim, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 25/04/2024, entendo que deve a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos se mantidas as condições de miserabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do §3º do artigo 98 do novo CPC.
Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003826629v3 e do código CRC 95013db9.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 09/07/2025, às 16:31:18