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RECURSO CÍVEL Nº 5018431-31.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pelo autor contra decisão proferida pela juíza gestora desta Turma Recursal que negou seguimento ao pedido de uniformização de jurisprudência (PU).
Alega o agravante que na decisão paradigma, citada no PU, foi concedido o auxílio-acidente mesmo com a limitação mínima, enquanto no processo em epígrafe, a Turma Recursal negou o auxílio apesar de comprovada a limitação em grau mínimo.
VOTO
Compulsados os autos, destaca-se que o PU (evento 80) fundamentou-se na premissa de que o laudo pericial atestou redução em grau mínimo da capacidade laboral, e mesmo assim a Turma Recursal do Espírito Santo negou a concessão do auxílio-acidente. Trouxe como paradigma a decisão do Recurso Inominado Cível Nº 5001192-18.2021.4.03.6339, da 8ª Turma Recursal de São Paulo; TRF-3.
Ao analisar a decisão paradigma (evento 80, DOC2), verifica-se que:
O perito médico judicial concluiu de maneira clara e fundamentada pela caracterização de incapacidade parcial e permanente para o trabalho, com redução da capacidade laborativa. (...)
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.109.591/SC, realizado em 25.08.2010 sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 416 – trânsito em julgado em 11.10.2010), firmou a seguinte tese, que vincula as instâncias inferiores do Poder Judiciário: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (grifei). Posto isso, diante dos apontamentos acima, tenho como inequívoco o direito da parte autora à concessão do auxílio-acidente na forma estabelecida na sentença.
Assim, o acórdão paradigma utilizou-se do entendimento consolidado no Tema 416 do STJ para conceder o auxílio-acidente. Contudo, quadra ressaltar que no caso, a perícia judicial foi conclusiva quanto à existência de incapacidade parcial e permanente para o trabalho, com redução da capacidade laborativa.
Nos autos em epígrafe, a perícia judicial (evento 27) foi conclusiva quanto à inexistência de redução da capacidade laborativa:
7. Se existentes, as sequelas implicam em redução da capacidade do autor para o trabalho que habitualmente exercia? Elas impedem ou causam dispêndio de maior esforço na execução dessa atividade?
Não. Não.
8. Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo autor para continuar desempenhando suas funções habituais?
Não se aplica. O autor apresenta dor leve e discreta limitação na flexo-extensão do punho direito, que não comprometem o ato de pilotar uma motocicleta. Dessa forma ele está apto ao labor de motoboy.
O mero uso da palavra “limitação” não significa redução da capacidade laborativa. É plenamente possível que o segurado apresente redução/limitação em algum movimento, sem que isso signifique maior dispêndio no exercício da atividade laborativa, como no presente caso.
Destaco, ainda, que conforme explicado no acórdão recorrido (evento 60), a atividade de motoboy demanda maior esforço das mãos do que a atividade de caminhoneiro, de modo que, se o autor está capaz para a atividade de motoboy, certamente está capaz para a atividade de caminhoneiro.
Nota-se do Acórdão recorrido (Evento n. 60):
"11. Na data do acidente o autor mantinha a qualidade de segurado em razão de seu último emprego como motorista de caminhão, visto que estava no período de graça (). Nesse ponto, assiste razão aos fundamentos do recorrente.
12. O direito do auxílio-acidente deve ser analisado considerando, portanto, a atividade de caminhoneiro e o vínculo como empregado e não como autônomo, visto que o autor apenas começou a recolher como contribuinte individual em 01/09/2019.
13. Ocorre que, uma vez que não restou comprovada a redução da capacidade laborativa do autor para a atividade de pilotar motocicleta e fazer entregas (quesitos 7 e 10, processo 5018431-31.2023.4.02.5001/ES, evento 27, LAUDO1), atividades que demandam elevada mobilidade dos punhos, infere-se que a discreta limitação na flexo-extensão do punho do autor também não lhe causa redução na capacidade para dirigir caminhão. Isso é devido porque as habilidades necessárias para pilotar moto e fazer entregas demandam maior flexibilidade dos punhos em relação às habilidades necessárias para conduzir caminhão. Portanto, conclui-se que não há provas de que houve efetiva redução na capacidade do autor para a sua atividade habitual à época do acidente, ainda que comprovada sua qualidade de segurado.
14. Vale ressaltar que não é a mera constatação da existência de sequelas consolidadas após o acidente que permite a concessão do auxílio-acidente, mas sim quando essas sequelas implicam redução da capacidade para o trabalho, o que não restou demonstrado nos autos"
Assim sendo, inexiste redução da capacidade laborativa em qualquer grau, para ambas as atividades do autor. Nesse sentido, o presente caso é fundamentalmente distinto da decisão paradigma apresentada, e não compartilha da mesma ratio decidendi. Por esse motivo, o agravo interno não merece prosperar.
Por oportuno, observo que as razões utilizadas pelo Juiz Gestor devem prevalecer, seja por pragmatismo, seja por política processual e organizacional, convindo mencionar que a irresignação do agravante foi, desde já, represada, porque também o seria na TNU.
Nesses termos, ratifico a decisão que negou seguimento ao pedido de uniformização de jurisprudência e voto por negar provimento ao agravo interno, nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015 e consoante fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003836360v5 e do código CRC 6b62b296.
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Data e Hora: 09/07/2025, às 16:31:22