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RECURSO CÍVEL Nº 5007699-51.2024.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e J. A. D. S. contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a entidade associativa a devolver os valores indevidamente descontados e a título de dano moral a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), bem como condenar o INSS de forma subsidiária.
Em suas razões, o INSS () alega preliminarmente, ilegitimidade passiva em virtude da contratação da autora diretamente com a instituição beneficiária dos repasses, bem como incompetência da Justiça Federal após a exclusão do feito. No mérito, ausência de responsabilidade da autarquia, inexistência de proveito econômico para o INSS, impossibilidade de devolução de valores, bem como inexistência de dano moral.
Em seu recurso, a associação corré sustenta o que segue (): (i) ilegitimidade passiva do INSS em virtude da contratação da autora diretamente com a instituição beneficiária dos repasses; (ii) requer exclusão da indenização por danos morais, uma vez que a contratação foi feita por meio de um termo de filiação e é válida. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório a título de danos extrapatrimoniais.
Em seu recurso (), a parte autora argumenta que o dano moral deve ser majorado ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que possui caráter reparatório para a vítima e punitivo para o causador do dano.
Contrarrazões no .
É o relatório.
VOTO
1. A parte autora ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e a UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL objetivando a condenação das rés à suspensão dos descontos indevidos em seus proventos a título de contribuição associativa, com a restituição dos valores cobrados, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Narra o seguinte na petição inicial:
Inicialmente, cumpre informar, que a parte Requerente recebe benefício de aposentadoria nº 161.416.574-0, valor utilizado para o seu sustento e de sua família. Relata o Autor que foi surpreendido pelo desconto mensal identificado como “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”, referente a uma contribuição associativa que JAMAIS CONTRATOU e muito menos autorizou qualquer débito em sua aposentadoria.
Insta registrar que, conforme noticiado em diversos jornais, foi realizada uma auditoria pelo Tribunal de Contas da União, e foram constatadas inúmeras irregularidades em desconto nas folhas de pagamento dos aposentados, concluindo-se que não foram observadas algumas normas internas que exigem a apresentação de documentos comprobatórios para a autorização de descontos de mensalidades de entidades associativas.
Tal relatório do TCU informou que o INSS estava permitindo que descontos fossem feitos somente com base em uma lista mensal de segurados fornecida à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV), sem a necessária verificação documental, motivos que denotam a RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA do INSS e a consequente inclusão no polo passivo da demanda.
Insta registrar que o primeiro desconto indevido foi efetivado no mês de Janeiro do ano 2023 e o desconto mensal permanece até o presente mês, conforme descrito em planilha a seguir e extratos de pagamentos juntados:
...
2. A sentença julgou procedente o pedido nos seguintes termos:
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.
I - Questões preliminares
a) Da ilegitimidade passiva do INSS
O INSS é legitimado passivamente, visto que foi ele quem materializou o desconto feito supostamente a pedido da referida associação.
Assim, rejeito a preliminar e, via de consequência, o requerimento de remessa dos autos para a Justiça Estadual.
II - Do Mérito
a) Da Prescrição Trienal
Não há que se falar em caducidade do direito autoral, tendo em vista tratar-se relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do triênio anterior à propositura da ação.
Assim, afasto a prejudicial de mérito alegada.
b) Da questão de fundo
Alega a parte autora, em suma, que é aposentada pelo INSS e que verificou descontos indevidos em seu benefício, referente a contribuição associativa - Contribuição AAPPS UNIVERSO, que alega desconhecer.
Finda a instrução processual, a autarquia previdenciária limitou-se a alegar que realizou os descontos a requerimento da associação. No entanto, como não apresentou nenhuma prova de que o referido desconto foi autorizado pelo segurado, conclui-se que a autarquia não realizou diligências mínimas para garantir a higidez da medida e resguardar a parcelar alimentar devida ao beneficiário.
Por sua vez, a entidade associativa requerida, devidamente citada, sequer manifestou-se nos autos.
É cediço que a realização de qualquer desconto em benefício previdenciário deve ser precedida de autorização de seu titular, o que não ficou comprovado no caso presente.
Neste contexto, inexistindo nos autos provas que demonstrem a existência de relação jurídica que justificasse os descontos impugnados na petição inicial, devem os descontos cessarem em definitivo e, além disso, uma vez demonstrados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, exsurge o dever de reparar o dano sofrido, material e moral.
Quanto ao dano material, este se consubstancia nos valores que foram descontados dos proventos da parte autora referentes a essas mensalidades associativas, a ser efetivamente apurado na fase executiva do procedimento. A devolução dos respectivos valores, ademais, deve se dar de forma simples, diante da ausência de relação de consumo, no que não se aplica a repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único do CDC.
Em relação ao dano moral, conclui-se, na linha do que tem sido decidido pela jurisprudência pátria em torno da matéria, que essa espécie de dano exsurge da própria situação de irregularidade perpetrada - supressão indevida de parte de seus proventos previdenciários -, operando-se “in re ipsa”, sobretudo levando-se em conta que se tratar de pessoa idosa e que recebe renda indispensável à sua sobrevivência.
O abalo emocional provocado pelo indevido desconto em proventos de aposentadoria é notório, destacando-se, inclusive, a condição de subsistência atrelada ao referido benefício.
Não tendo a lei definido parâmetros para a indenização por danos morais, cabe ao juiz a tarefa de decidir caso a caso, de acordo com o seu "prudente arbítrio". Como arbítrio não é sinônimo de arbitrariedade se tem procurado encontrar no próprio sistema jurídico alguns critérios que tornem essa tarefa menos subjetiva. Invocam-se, antes de tudo, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a afastar indenizações desmedidas, despropositadas, desproporcionais à ofensa e ao dano a ser compensado, mas a fixação de um valor que compense financeiramente a vítima pela dor moral sofrida, ao mesmo tempo suficiente para levar o ofensor a refletir e tomar medidas a fim de que fatos semelhantes não se repitam.
O art. 944 do Código Civil preceitua que “a indenização mede-se pela extensão do dano” e o Enunciado nº 08 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro fixou os seguintes valores paramétricos:
"A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto: I) dano moral leve – até 20 SM; II) dano moral médio – de 20 SM até 40 SM; III) dano moral grave – de 40SM até 60 SM."
Nessa linha de raciocínio, merecem reparação os danos causados ao patrimônio moral da parte autora, sendo que arbitro a indenização em R$ 1.000,00 (mil reais), valor razoável e proporcional, suficiente para compensar a vítima pelo dano causado e desestimular a reincidência em condutas desta natureza.
Registre-se que a responsabilidade do INSS, no presente caso, é subsidiária, isto é, somente poderá ser executado o título judicial (após o trânsito em julgado) em face da autarquia caso frustrada a execução em face da associação corré.
III - Dispositivo
Ante o exposto, confirmo a liminar de , e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, na forma do artigo 487, I, do CPC, para declarar a inexigibilidade dos descontos referentes a contribuição associativa - Contribuição AAPPS UNIVERSO sobre o benefício previdenciário do autor e:
I - Condenar a UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, a devolver todos os valores que foram indevidamente descontados dos proventos da parte autora, a título de "Contribuição AAPPS UNIVERSO", respeitada a prescrição das parcelas anteriores a três anos do ajuizamento da ação (artigo 206, §3º, incisos IV e V, do CC), devidamente corrigidos monetariamente pelos mesmos índices de correção monetária constantes do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal desde a data de cada desconto e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data de cada desconto efetuado;
II - Condenar a UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, a título de compensação por dano moral, a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de 1%, também a partir desta sentença, posto que o valor fixado considera todos os acréscimos até a data da sentença;
III - Reconhecer a responsabilidade subsidiária do INSS pelo pagamento dos valores da condenação.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.
Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.
Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC). Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Após o trânsito em julgado, intime-se a associação ré para facultá-lo proceder ao cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando cálculo dos valores devidos e efetuando o depósito dos mesmos em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC - Enunciado 97 do FONAJE. Cumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 dias e, em havendo concordância ou não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, oportunidade em que será determinada a expedição de alvará ou transferência dos valores em favor da parte autora, conforme o caso.
Não promovendo a associação ré a execução invertida, como facultado no parágrafo acima, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 30 dias, hipótese em que poderá haver a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Enunciado 97 do FONAJE). Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento para requerimento do cumprimento de sentença, enquanto não prescrita a obrigação.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
3. Do recurso da associação corré
A associação corré não comprovou o preparo do recurso ou requereu a gratuidade de justiça em âmbito recursal.
Desta feita, na forma do § 1º do art. 42 da Lei 9.099 de 1995, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso do .
4. Do recurso do INSS
4.1. Da legitimidade do INSS
O INSS é legitimado passivamente, visto que foi ele que materializou o desconto feito supostamente a pedido da associação. Sem sua atuação, o alegado fato ilícito não teria ocorrido.
Afasto, portanto, a preliminar do INSS.
4.2. Prescrição.
A inicial narra que os descontos iniciaram-se em 01/2023 () e a ação foi ajuizada em 06/09/2024. Não incide a prescrição.
4.3. Da responsabilidade do INSS
Vê-se que a parte autora é beneficiária de aposentadoria por idade e notou descontos indevidos no valor de R$28,64 (vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos) a partir de janeiro de 2023 a título de "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555", conforme , que é a UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Acerca da responsabilidade do INSS quanto a descontos indevidos em benefício previdenciário, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) por ocasião do julgamento do Tema 183 firmou a seguinte tese:
I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03;
II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira.
A parte autora nega ter consentido com a realização dos descontos.
Citada, a Associação corré não apresentou contestação.
A autarquia previdenciária, na qualidade de órgão responsável pelo pagamento e gerenciamento do benefício previdenciário, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a anuência da parte autora para a ocorrência dos referidos descontos.
Ora, a realização de desconto em benefício previdenciário deve ser precedida de autorização de seu titular, o que, no caso dos autos, não ficou comprovado, convindo mencionar que o INSS não se desincumbiu do ônus da prova quanto a regularidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora.
Assim, a inexistência de comprovação da anuência do titular do benefício, conforme exigência do art. 6º da Lei n.º 10.820/03, demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder aos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte, sem a devida autorização.
Nos termos da tese firmada no Tema 183, a responsabilidade do INSS é subsidiária no presente caso.
É cabível a restituição dos valores descontados, bem como a indenização por dano moral, eis que não se trata de mero aborrecimento. A parte autora viu-se privada de verba de natureza alimentar descontada indevidamente de seu benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, o que configura o dano moral.
6. Do dano moral.
Esta 1ª TRES, indistintamente, vem condenando as entidades associativas e os sindicatos em situações como a dos autos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. A 2ª TRES, contudo, ora fixa em R$5.000,00 (RECURSO CÍVEL, 5003096-20.2024.4.02.5006, 2ª Turma Recursal do Espírito Santo , Rel. VIVIANY DE PAULA ARRUDA, julgado em 22/11/2024), ora em R$3.000,00 (RECURSO CÍVEL, 5001848-19.2024.4.02.5006, 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, Rel. do Acórdão - MARCELO DA ROCHA ROSADO, julgado em 21/02/2025).
As Turmas Recursais/RJ, por sua vez, também não são unânimes a respeito do valor a ser fixado a título de indenização por danos morais em situações como a dos autos, fixando as quantias de R$1.000,00 a R$3.000,00:
R$1.000,00 (RECURSO CÍVEL, 5006928-68.2023.4.02.5112, 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acórdão - CYNTHIA LEITE MARQUES, julgado em 18/02/2025; RECURSO CÍVEL, 5002810-15.2024.4.02.5112, 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acórdão - CYNTHIA LEITE MARQUES, julgado em 18/03/2025);
R$2.000,00 (RECURSO CÍVEL, 5006379-63.2024.4.02.5002, 8ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro , Rel. do Acórdão - CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, julgado em 15/04/2025; RECURSO CÍVEL, 5007855-58.2023.4.02.5104, 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, Rel. do Acórdão - MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO, julgado em 22/01/2025);
R$3.000,00 (RECURSO CÍVEL, 5003109-89.2024.4.02.5112, 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, Rel. do Acórdão - CAROLINE MEDEIROS E SILVA, julgado em 26/03/2025; RECURSO CÍVEL, 5000013-66.2024.4.02.5112, 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acórdão - RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, julgado em 09/04/2025).
Como já exposto, em outras palavras, a indenização deve ser fixada levando-se em consideração vários aspectos, como a maior ou menor repercussão da lesão e a intensidade do dolo ou culpa do agente e, além disso, o arbitramento do quantum indenizatório deve ser moderado, isto é, deve ser proporcional às peculiaridades do caso, com o fim de não atribuir pena excessiva aos infratores, bem como não aferir vantagem indevida à vítima.
Por tais fundamentos, revejo meu posicionamento para fixar a indenização por danos morais, em caso como o dos autos, no importe de R$2.000,00 (dois mil reais).
7. Do prequestionamento
Por fim, considero prequestionados todos os dispositivos constitucionais e legais invocados em recurso inominado e contrarrazões.
Eventuais embargos declaratórios interpostos com efeito de prequestionamento poderão ser reconhecidos como protelatórios.
8. Conclusão
O recurso da UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL não deve ser conhecido, em razão da deserção.
O recurso do INSS deve ser desprovido. Sem custas. Condeno o INSS ao pagamento da verba honorária que fixo em 10% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.
O recurso da parte autora deve ser parcialmente provido para fixar os danos morais em R$2.000,00 (dois mil reais). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO DA UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003879455v8 e do código CRC 6e09291f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 09/07/2025, às 21:06:25