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RECURSO CÍVEL Nº 5002977-73.2021.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
1. Relatório
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido para concessão de pensão por morte à autora Jéssica por 10 (dez) anos, em rateio de partes iguais com a autora Sofia, a qual também receberá pensão por morte até completar 21 anos.
No recurso inominado (Evento 103), o INSS alegou que o complemento da contribuição que ocorreu após o óbito foi equivocado por duas razões, a primeira porque ocorreu por DARF e deveria ter sido realizado por GPS e a segunda em em razão do percentual, pois a diferença recolhida através da DARF somada ao valor retido declarado em GFIP referente a 02/2020 resultou em valor correspondente a 11% do salário mínimo, porém, o valor a ser recolhido por GPS deveria corresponder a 20% do salário mínimo.
A parte autora apresentou contrarrazões no Evento 122.
É o breve relatório.
2. Fundamentação
Com relação ao argumento da Autarquia Previdenciária no sentido de que ocorreu complementação inadequada para a manutenção da qualidade de segurado do de cujus, deve-se salientar que o INSS foi devidamente intimado, por meio de despacho (Evento 61), para fazer os ajustes para a emissão da guia de complementação referente a competência de fevereiro de 2020, em quantidade suficiente para a concessão do benefício de pensão por morte.
O INSS, em petição, delimitou balizas para que a parte autora pudesse promover a complementação dos recolhimentos (Evento 66), todavia, após a parte autora ter apresentado o comprovante de pagamento (Evento 73), o INSS foi novamente intimado, por ato ordinatório (Evento 74) e em resposta, ele deu ciência (Evento 77) e novamente foi intimado do recolhimento efetuado (Evento 79), por meio de despacho, informou que "tendo em vista a que as informações solicitadas para subsidiar a manifestação ainda não foram encaminhadas pela área técnica da autarquia, requerer a intimação direta da APSADJ/CEAB/DJ para aferir a validade/correção da complementação de recolhimento relativa à competência 02/2020 (ev. 73) e seu reflexo na aquisição da qualidade de segurado de ADOUTO DA SILVA LOPES" (Evento 84).
Mais uma vez, a Ré foi intimada (Evento 90), todavia, não se manifestou, deixando transcorrer o prazo in albis. Portanto, não cabe, em fase recursal, a impugnação para revisar o pagamento efetuado pela parte autora, tendo em vista que possuiu mais de uma oportunidade para impugnar, tal como narrado acima.
Desta feita, na sentença (Evento 98), em função da comprovação do pagamento da guia de complementação previdenciária emitida em 20/06/2024 no Evento 73, ANEXO3, se concluiu que havia qualidade de segurado à época do óbito, em 13/12/2020 (Evento 1, CERTOBT9), de modo que a parte autora fez jus ao benefício de pensão por morte.
Assim, entende-se que foi oportunizado à Recorrente, inúmeras vezes, manifestar-se sobre o recolhimento efetuado pela parte autora e, portanto, não há razão para alterar a conclusão do julgamento.
No mais, a sentença encontra-se suficientemente fundamentada e as provas foram devidamente analisadas. As razões recursais não tem o condão de infirmar a conclusão do magistrado a quo, razão pela qual a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95).
3. Conclusão
O recurso do INSS deve ser desprovido. Sem custas, em face da isenção legal de que goza o réu. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação.
Voto no sentido de negar provimento ao recurso do INSS.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003846012v7 e do código CRC ed4c71b9.
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