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RECURSO CÍVEL Nº 5003841-09.2024.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelo autor e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido.
2. O INSS, em suas razões, alega que o reconhecimento da especialidade do período de 19.04.1989 a 28.04.1995 não observou a legislação previdenciária. Ao final, pede a reforma da sentença.
3. O autor, em suas razões, alega que tem direito ao reconhecimento como tempo especial dos períodos de 06.10.1998 a 10.06.1998, 12.08.2004 a 30.03.2007, 01.04.2007 a 02.05.2008, 01.11.2008 a 09.05.2011, 05.09.2013 a 22.08.2014, 20.10.2014 a 18.04.2019, 17.09.2019 a 31.01.2020, 13.10.2022 a 28.02.2023 e de 01.09.2020 a 29.03.2021. Ao final, pede a reforma da sentença e a concessão do benefício de aposentadoria.
4. Intimadas as partes, somente o autor apresentou contrarrazões, pedido o desprovimento do recurso do INSS.
VOTO
5. Recurso do INSS.
5.1. A sentença reconheceu a especialidade do período de 19.04.1989 a 28.04.1995 pelo enquadramento da atividade desempenhada pelo autor no código 2.5.3 do Decreto n. 83.080/1979.
5.2. A CTPS do autor contém anotação de que ele trabalhou como soldador na Aracruz Florestal S/A, empresa que atuava no ramo de extração de madeira (ev. 1, CTPS5, fl. 05), o que permite o reconhecimento da especialidade do período pelo código 2.5.3 do Decreto n. 83.080/1979. Confira-se:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. SERVENTE DE PEDREIRO . ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. SOLDADOR. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL . POSSIBILIDADE. FUMOS METÁLICOS. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. COMPROVAÇÃO . MANTIDO O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL DOS PERÍODOS. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1 . A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3 . Até 28/04/1995, as atividades de pedreiro e de servente, exercidas em obra de construção civil, enquadram-se como especiais, por equiparação à categoria profissional dos trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres, em conformidade com o Código 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64 . 4. A atividade de soldador deve ser considerada especial por categoria profissional até 28/04/1995, pelo código 2.5.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53 .831/64 e no código 2.5.3 do Anexo II ao Decreto 83.080/79, independentemente do tipo de solda utilizado. 5. Com relação ao agente fumos metálicos, decorrente da utilização de solda de peças metálicas, este tem previsão no código 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83 .080/79 (fumos metálicos decorrentes da utilização de solda elétrica), consubstanciando a especialidade da atividade, inclusive independentemente do nível de sujeição sofrida pelo demandante. 6. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 05/03/1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83 .080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19/11/2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003 . 7. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado.
(TRF-4 - AC: 50723280520214047000 PR, Relator.: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 23/05/2023, 10ª Turma). (Sem negrito no original).
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL . RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. SOLDADOR. PEDREIRO . CONSTRUÇÃO CIVIL. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4 .1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5 .1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Até 28.4.1995, é possível o enquadramento da atividade de soldador na categoria profissional prevista no item 2 .5.3 do Decreto 83.080, que não se restringe a trabalhadores de indústria metalúrgica e mecânica, independente do tipo de solda utilizada. O item 2 .3.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64 previa o enquadramento profissional da atividade em construção civil dos trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres, considerada perigosa. Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição .
(TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 50133023220234049999, Relator.: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 05/03/2024, DÉCIMA TURMA). (Sem negrito no original).
5.3. Assim, o recurso do INSS não merece provimento.
6. Recurso do autor.
6.1. Períodos de 06.10.1998 a 10.06.1998, 12.08.2004 a 30.03.2007, 01.04.2007 a 02.05.2008, 01.11.2008 a 09.05.2011, 05.09.2013 a 22.08.2014, 20.10.2014 a 18.04.2019, 17.09.2019 a 31.01.2020, 13.10.2022 a 28.02.2023 e de 01.09.2020 a 29.03.2021.
6.1.2. Períodos de 06.10.1998 a 10.06.1998, 12.08.2004 a 30.03.2007, 01.04.2007 a 02.05.2008, 01.11.2008 a 09.05.2011, 05.09.2013 a 22.08.2014.
6.1.2.1. Segundo a sentença, os PPPs (ev. 11, PROCADM1, fls. 56-63; ev. 1, PPP12) relativos a esses intervalos não indicam o responsável pelos registros ambientais, de forma que violam a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema 208. Por isso, a sentença deve ser mantida neste ponto.
6.1.3. Período de 20.10.2014 a 18.04.2019.
6.1.3.1. De acordo com a sentença, o autor trabalhou exposto ao agente ruído em intensidade inferior a 85 dB, limite de tolerância então vigente (ev. 11, PROCADM1, fls. 64-65). Por isso, não tem direito ao reconhecimento da especialidade do período. A sentença deve ser mantida neste ponto.
6.1.4. Período de 17.09.2019 a 31.01.2020 e 13.10.2022 a 28.02.2023.
6.1.4.1. A sentença não conferiu validade ao PPP (ev. 11, PROCADM1, fls. 40-42) apresentado pelo autor porque o responsável pelos registros ambientais era arquiteto, e não médico do trabalho nem engenheiro de segurança do trabalho. A sentença deve ser mantida neste ponto.
6.1.5. Período de 01.09.2020 a 29.03.2021.
6.1.5.1. A sentença não reconheceu a especialidade do período porque o PPP (ev. 11, PROCADM1, fls. 66-67) apresentado pelo autor registrava a sua exposição a calor e a ruído em intensidade inferior aos limites de tolerância e porque o PPP registrava a exposição a poeiras, mas sem especificação. No que diz respeito à vibração de mãos e braços também não houve superação do limite de tolerância de 5 m/s² (aren), previsto na NR-15/Anexo 8. A sentença deve ser mantida neste ponto.
7. INSS isento de custas processuais. Condeno o INSS, recorrente vencido, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, na forma da Súmula 111/STJ, nos termos do art. 55, “caput”, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.
8. Condeno o autor, recorrente vencido, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55, “caput”, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos.
9. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento aos recursos do INSS e ao recurso do autor.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003829378v3 e do código CRC 54d256fb.
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